Os procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação des...

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Ano: 2025 Banca: FCM Órgão: Câmara de Viçosa - MG Prova: FCM - 2025 - Câmara de Viçosa - MG - Agente Legislativo |

Q3564836 Direito Administrativo

Os procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes, EXCETO:

desenvolvimento do controle social da administração pública.

observância do sigilo como preceito geral e da publicidade como exceção.

utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.

fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.

divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.

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