O Agente de Almoxarifado e Patrimônio responde pela guarda, registro, movimentação e zelo dos materiais que compõem o estoque municipal, devendo observar normas de responsabilidade administrativa e civil. Considerando esse dever funcional, assinale a alternativa INCORRETA. 

Em um órgão municipal, a chefia precisa revisar práticas internas e de comunicação institucional. Qual conjunto de medidas está alinhado, ao mesmo tempo, à legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência?

Em relação aos deveres funcionais previstos no Estatuto do Servidor Público Municipal, o servidor tem como obrigação primordial: 

Os direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal de 1988 asseguram garantias aos cidadãos e orientam a atuação da Administração Pública, que deve agir de forma ética, transparente e em conformidade com a lei. Com base nesses princípios, assinale a alternativa correta.

As normas de conduta funcional e integridade pessoal, no serviço público, apresentam como objetivo prevenir os desvios de condutas éticas e morais de natureza administrativa, civil ou criminal por meio da prática de posturas, comportamentos ou atos que configurem anormalidades, irregularidades e ilegalidades que possam resultar em inconformidade funcional, improbidade administrativa e/ou corrupção. Quanto aos princípios fundamentais da conduta pública profissional, funcional e pessoal dos agentes públicos que atuam no município de Tauá, analise as seguintes definições:

I. fidelidade ao interesse público: realização de ações e desempenho de suas funções com respeito ao cidadão, espírito competitivo e explícita intenção de promoção do bem coletivo e individual;

II. moralidade: atuação de acordo com as disposições legais e as normas regulamentares, portando-se com astúcia e compostura pública;

III. impessoalidade: atuação, com senso de coletividade e justiça, sem perseguição ou proteção de pessoas, grupos, setores ou segmentos;

IV. dignidade e decoro: atuação, com decência em suas ações, preservando a honra e a dignidade em suas atitudes administrativas e sociais.

Estão corretas somente as definições contidas em

A aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na atuação fiscal implica:

Em meio a uma operação em ambiente urbano com alta densidade populacional, agentes da Guarda Municipal são mobilizados para conter indivíduos armados refugiados em edificação residencial. A intervenção, além de demandar resposta imediata e eficaz, deve observar rigorosamente os princípios estruturantes do uso diferenciado da força — legalidade, necessidade, proporcionalidade e moderação, consagrados nos protocolos internacionais de direitos humanos e incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro. Tais princípios orientam a atuação estatal na contenção de ameaças, impondo limites normativos e técnicos à atuação coercitiva.

Considerando essas diretrizes e sua aplicação no contexto da segurança pública municipal, aponte a alternativa INCORRETA.

A Súmula 473 do STF diz que a administração pública pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade. O referido texto consagra a aplicação do princípio do direito administrativo denominado 

A Companhia de Gás, por atuar em um setor regulado, está sujeita a um rigoroso cumprimento de diretrizes governamentais, legislações pertinentes e atos normativos. Considere as seguintes assertivas sobre as implicações da NÃO conformidade com essas regulamentações:

I. A não conformidade pode resultar na imposição de multas administrativas significativas, sanções regulatórias (como advertências, suspensões), e na exigência de planos de ajuste de conduta, afetando diretamente a saúde financeira e a capacidade de investimento da Companhia.
II. A imagem institucional e a reputação da empresa no mercado podem ser severamente comprometidas, impactando a confiança dos stakeholders (clientes, investidores, parceiros, comunidade), a atração de investimentos e o valor da marca no longo prazo.
III. Processos judiciais, ações cíveis por danos ambientais ou a consumidores, e, em casos específicos de má-fé ou negligência grave, ações criminais podem ser instauradas contra a Companhia e seus gestores, gerando custos legais elevados, potenciais indenizações e restrições operacionais. 
IV. A interrupção de operações, a suspensão de licenças de funcionamento, a revogação de autorizações ou até a cassação de concessões podem ocorrer em casos graves e reiterados de não conformidade, pondo em risco a continuidade do negócio e a segurança do suprimento de gás.

Estão corretas as assertivas: 

O artigo 37, caput, da Constituição Federal de 1988 estabelece os princípios expressos que devem nortear a atuação da Administração Pública em todos os níveis federativos.
Os cinco princípios expressos no caput são:

 Associe os princípios do processo administrativo a seus respectivos conceitos, em linhas gerais. Ao final, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

1. Princípio da legalidade
2. Princípio da moralidade
3. Princípio da publicidade
4. Princípio da impessoalidade
5. Princípio da ampla defesa e contraditório

( ) Garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio.
( ) Atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.
( ) Objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.
( ) Atuação conforme a lei e o direito.
( ) Divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição.  

A atuação do fiscal de obras, enquanto agente público investido do poder de polícia administrativa, deve observar um conjunto de princípios ético-jurídicos que asseguram a legitimidade, a impessoalidade e a transparência dos atos de fiscalização.

Considerando os fundamentos da ética pública e os princípios constitucionais que regem a atuação da Administração, aponte a alternativa CORRETA sobre a conduta e as responsabilidades do fiscal de obras no exercício de suas funções. 

Os princípios constitucionais que regem a Administração Pública, expressos no art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988, formam o alicerce jurídico sobre o qual se assentam a validade, a legitimidade e a finalidade dos atos administrativos. Esses princípios — legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência — não são compartimentos estanques, mas diretrizes interdependentes que devem ser observadas de forma conjunta e harmônica, inclusive nos processos de contratação pública.

Considere a seguinte situação hipotética: O Município de Monte Verde enfrenta grave crise na limpeza urbana e a continuidade do serviço é considerada essencial à saúde pública. Diante disso, o prefeito decide contratar diretamente a mesma empresa que já prestava o serviço, sem instaurar novo processo licitatório, justificando a medida no princípio da eficiência e na necessidade de evitar a interrupção de um serviço essencial. O ato é publicado no diário oficial do município, acompanhado de parecer técnico que reconhece a urgência da situação.

À luz dos princípios constitucionais que regem a Administração Pública, aponte a alternativa CORRETA. 

A atuação administrativa do Estado encontra limites constitucionais claros, especialmente nos direitos e garantias fundamentais consagrados pela Constituição Federal de 1988. Tais garantias asseguram ao administrado proteção contra arbitrariedades e garantem que o exercício do poder público se dê em conformidade com os princípios do Estado Democrático de Direito.

Considere a seguinte situação hipotética: Um servidor público municipal, ao analisar um pedido de licença protocolado por um cidadão, decide indeferilo com base em critérios internos não previstos em norma legal e sem motivação expressa. Inconformado, o cidadão recorre administrativamente, alegando que a decisão violou direitos fundamentais assegurados pela Constituição.

À luz dos direitos e garantias fundamentais aplicáveis à atuação administrativa, aponte a alternativa CORRETA. 

A administração tributária constitui função essencial ao Estado, devendo ser exercida em estrita observância aos princípios constitucionais que regem o sistema tributário nacional e os direitos fundamentais dos contribuintes.

A Constituição Federal de 1988 estabelece parâmetros materiais e formais para a instituição, arrecadação e fiscalização de tributos, bem como limitações ao poder de tributar que visam assegurar segurança jurídica e previsibilidade fiscal.

No Município de Santa Felícia, o chefe do Poder Executivo, diante de grave crise financeira, editou decreto instituindo contribuição para custeio de serviços públicos de manutenção urbana, prevendo sua cobrança imediata ainda no mesmo exercício financeiro, sob o argumento de urgência e interesse público relevante. A Câmara Municipal não deliberou previamente sobre a matéria.

Considerando as normas constitucionais aplicáveis à administração tributária e os princípios que limitam o poder de tributar, aponte a alternativa CORRETA. 

A Administração Pública brasileira deve seguir alguns princípios básicos. Um desses princípios exige que os atos dos gestores públicos sejam sempre divulgados para a população.

Assinale a alternativa que indica corretamente esse princípio.

Os princípios da Administração Pública da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência devem ser obedecidos:

A Constituição da República de 1988 consagra legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência como balizas do agir estatal. Marque a alternativa que apresenta uma leitura técnica de publicidade em diálogo com motivação, sigilo legal e acesso à informação.

No âmbito do regime jurídico estatutário municipal, a progressão funcional constitui instrumento essencial de desenvolvimento na carreira, sendo condicionada ao cumprimento de requisitos legais e ao resultado de avaliação de desempenho funcional.

Considere a seguinte situação hipotética:

Carlos, servidor efetivo do Município de Cairu, completou o interstício temporal exigido para a progressão funcional e requereu administrativamente sua movimentação para o padrão imediatamente superior. Entretanto, sua unidade de lotação deixou de realizar, no período correto, a avaliação de desempenho anual prevista na Lei Complementar nº 765/2024. A Administração indeferiu o pedido de progressão, sob o fundamento de inexistir avaliação válida que atestasse o mérito funcional necessário. Inconformado, Carlos interpôs recurso administrativo.

À luz da Lei Complementar nº 765/2024 e dos princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.

No exercício da função de auditoria, um auditor fiscal da Prefeitura de Cairu identificou que uma portaria municipal instituiu uma nova taxa pela coleta de resíduos sólidos urbanos, sem lei anterior que definisse o fato gerador, a base de cálculo ou o sujeito passivo.
Diante do caso, o auditor deve avaliar a validade do ato administrativo tributário, seus atributos jurídicos e a espécie normativa empregada, considerando os princípios da legalidade tributária, da hierarquia das normas e da tipicidade cerrada.

Analise as assertivas abaixo e a seguir, aponte a alternativa CORRETA.

I. A criação ou majoração de tributo depende de lei formal, sendo vedada sua instituição por meio de ato administrativo secundário, como portaria, instrução normativa ou decreto.
II. A presunção de legitimidade dos atos administrativos é relativa e não supre a ausência de fundamento legal, podendo ser afastada pelo controle judicial ou administrativo.
III. A autoexecutoriedade autoriza a cobrança imediata de tributos instituídos por ato administrativo, desde que haja interesse público e previsão orçamentária.
IV. As portarias e instruções normativas podem disciplinar obrigações acessórias de natureza tributária, mas não criar obrigações principais sem respaldo em lei.