Em relação aos deveres funcionais previstos no
Estatuto do Servidor Público Municipal, o servidor tem
como obrigação primordial:

Question

Em relação aos deveres funcionais previstos no
Estatuto do Servidor Público Municipal, o servidor tem
como obrigação primordial:  Alternativa A: Exercer com zelo e dedicação as atribuições
do cargo, mantendo conduta compatível com
a moralidade administrativa e cumprindo as
ordens superiores legais. Ou Alternativa B: Comparecer ao local de trabalho exclusivamente nos dias úteis, podendo se ausentar
durante os feriados municipais sem comunicação prévia. Ou Alternativa C: Executar apenas as atividades expressamente
descritas no edital de concurso, recusando
outras tarefas correlatas ao cargo. Ou Alternativa D: Obedecer integralmente a todas as determinações hierárquicas, independentemente da
legalidade ou adequação da ordem recebida. Ou Alternativa E: Manter sigilo absoluto sobre todos os assuntos
do serviço público, incluindo informações de
caráter público que devem ser divulgadas.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] Exercer com zelo e dedicação as atribuições
do cargo, mantendo conduta compatível com
a moralidade administrativa e cumprindo as
ordens superiores legais. Gabarito: AFundamento decisivo: Lei nº 8.112/1990, art. 116, incisos I, IV e IX: "São deveres do servidor: I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo; (...) IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais; (...) IX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa;". Esse é o parâmetro jurídico que afasta as alternativas incompatíveis com o regime estatutário e confirma a alternativa A.Tema central: Deveres funcionais do servidorAnálise das alternativasACertaA alternativa A é a correta porque reproduz, de forma compatível com a base, deveres funcionais previstos para o servidor estatutário: exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo, manter conduta compatível com a moralidade administrativa e cumprir ordens superiores apenas quando legais. O item corresponde exatamente ao núcleo normativo indicado nos incisos I, IV e IX do art. 116.BErradaEstá errada porque cria uma regra de comparecimento e ausência sem base no dever funcional nuclear indicado na base. Afirmar trabalho exclusivamente em dias úteis e possibilidade de ausência em feriados municipais sem comunicação prévia ignora que a frequência do servidor depende de jornada, escala e necessidade do serviço, não da fórmula genérica apresentada.CErradaEstá errada porque confunde atribuições do cargo com a descrição literal do edital. A base é expressa ao afirmar que o regime estatutário não autoriza recusa genérica de tarefas correlatas e compatíveis com o cargo sob o argumento de que não constam exaustivamente do edital.DErradaEstá errada porque transforma a obediência hierárquica em dever absoluto, o que contraria a regra legal expressa. O art. 116, IV, da Lei nº 8.112/1990 prevê cumprimento de ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais. Logo, não existe dever de obedecer integralmente a toda determinação hierárquica independentemente de legalidade.EErradaEstá errada porque trata o sigilo como absoluto. A base afirma que isso contraria a publicidade administrativa e o regime de acesso à informação: informações de caráter público devem ser divulgadas, e o sigilo é exceção, não regra geral sobre todos os assuntos do serviço.Pegadinha da questãoA banca explorou duas confusões reais: trocar o dever de cumprir ordens superiores legais por obediência cega a qualquer ordem hierárquica e apresentar sigilo absoluto como se fosse dever geral do servidor, quando a publicidade é a regra.Dica para questões semelhantesEm deveres funcionais, procure o núcleo estatutário clássico: zelo e dedicação, moralidade administrativa e obediência hierárquica limitada pela legalidade.Se a alternativa disser que toda ordem superior deve ser cumprida, elimine-a se não preservar a exceção da ilegalidade manifesta.Desconfie de alternativas com termos absolutos, como "integralmente", "independentemente" ou "sigilo absoluto", quando o regime jurídico trabalha com limites legais e publicidade como regra.

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Em relação aos deveres funcionais previstos no Estatuto do ...

Gabarito comentado

Gabarito: A

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