O artigo 37, caput, da Constituição Federal de 1988 estabel...

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Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Agente Administrativo - Edital nº 1 |

Q3766357 Direito Administrativo

O artigo 37, caput, da Constituição Federal de 1988 estabelece os princípios expressos que devem nortear a atuação da Administração Pública em todos os níveis federativos.
Os cinco princípios expressos no caput são:

legalidade, impessoalidade, moralidade, transparência e eficiência, aplicando-se apenas à administração direta.

legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, aplicando-se à administração direta e indireta.

legalidade, imparcialidade, moralidade, publicidade e eficácia, aplicando-se à administração direta e indireta.

legalidade, impessoalidade, probidade, publicidade e eficiência, aplicando-se apenas aos órgãos federais.

legitimidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, aplicando-se somente ao Poder Executivo.

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