Questões de Direito Administrativo - Regime jurídico administrativo para Concurso - Página 218

Q2175835

Ano: 2022 Banca: FAFIPA Órgão: PREVISCAM - PR Prova: FAFIPA - 2022 - PREVISCAM - PR - Assistente Administrativo |

Q2175835 Direito Administrativo

Assinale a única alternativa que apresenta corretamente um dos cinco princípios fundamentais da administração pública:

A

Unidade.

B

Unicidade.

C

Moralidade.

D

Transparência.

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Q2175276

Ano: 2022 Banca: FAFIPA Órgão: PREVISCAM - PR Prova: FAFIPA - 2022 - PREVISCAM - PR - Analista Previdenciário |

Q2175276 Direito Administrativo

Estar em pleno alinhamento com o interesse da sociedade, bloqueando as ações de caráter subjetivo, que podem beneficiar a si próprio ou a terceiros é um dos princípios da Administração Pública. Assinale que princípio é este:

A

Publicidade.

B

Impessoalidade.

C

Moralidade.

D

Legalidade.

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Q2175275

Ano: 2022 Banca: FAFIPA Órgão: PREVISCAM - PR Prova: FAFIPA - 2022 - PREVISCAM - PR - Analista Previdenciário |

Q2175275 Direito Administrativo

Quais são os cinco princípios básicos da Administração Pública, presentes no artigo 37 da Constituição Federal de 1988 e condicionam o padrão que as organizações administrativas devem seguir?

A

Ineficiência, disponibilidade, ilegalidade, impessoalidade e moralidade.

B

Impessoalidade, publicidade, legalidade, eficiência e moralidade.

C

Pessoalidade, indisponibilidade, moralidade, eficiência e legalidade.

D

Ilegalidade, publicidade, ineficiência, impessoalidade e moralidade.

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Q2169012

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: Câmara Municipal de Itatiba - SP Prova: IBFC - 2022 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Advogado |

Q2169012 Direito Administrativo

Ainda sobre o tema dos agentes públicos, assinale a alternativa incorreta.

A

As administrações tributárias dos entes federativos, consideradas pelo texto constitucional atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, devem ter recursos prioritários para a realização de suas atividades

B

Compete à lei estabelecer os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento

C

Compete à lei dispor sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas

D

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos devem responder pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável, em qualquer circunstância

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Q2165381

Ano: 2022 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Itiquira - MT Prova: CS-UFG - 2022 - Prefeitura de Itiquira - MT - Auditor de Controles Internos |

Q2165381 Direito Administrativo

O princípio constitucional que especifica que o agente público, ao praticar o ato, deve ser imparcial, buscando somente o fim público pretendido pela lei, sem privilégios ou discriminação de qualquer natureza, é o da

A

publicidade.

B

eficiência.

C

moralidade.

D

impessoalidade.

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Q2165379

Ano: 2022 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Itiquira - MT Prova: CS-UFG - 2022 - Prefeitura de Itiquira - MT - Analista Jurídico |

Q2165379 Direito Administrativo

Veja a charge a seguir.

Imagem associada para resolução da questão

Disponível em: <http://seulungaifap.blogspot.com/2015/07/marialva-eservidora-nao-estavel-nem.html>. Acesso em: 02. set. 2022

A charge faz uma crítica à violação do princípio da

A

publicidade.

B

legalidade.

C

impessoalidade.

D

eficiência.

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Q2119146

Ano: 2022 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Jacobina - BA Prova: IDCAP - 2022 - Prefeitura de Jacobina - BA - Guarda Municipal |

Q2119146 Direito Administrativo

Nos termos da Constituição Federal (art. 37), a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da:

A

Publicidade, dignidade da pessoa humana e pluralismo político.

B

Pessoalidade, publicidade e primazia do interesse público.

C

Igualdade, moralidade e devido processo legal.

D

Legalidade, moralidade e eficiência.

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Q2118318

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campo Limpo Paulista - SP Prova: VUNESP - 2022 - Câmara de Campo Limpo Paulista - SP - Analista de Licitação |

Q2118318 Direito Administrativo

A objetividade na busca pelo interesse público somada à obrigatoriedade de que o poder público não pode agir para prejudicar ou beneficiar pessoas específicas são fundamentos do princípio constitucional da

A

legalidade.

B

indisponibilidade.

C

impessoalidade.

D

moralidade.

E

legitimidade.

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Q2117727

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Fernandópolis - SP Prova: VUNESP - 2022 - Câmara de Fernandópolis - SP - Oficial Administrativo |

Q2117727 Direito Administrativo

Suponha que a Prefeitura Municipal constate que um determinado restaurante esteja violando a legislação e esta imponha como sanção a interdição do estabelecimento. Segundo o regime jurídico dos atos administrativos, nessa situação hipotética, o Município

A

poderá proceder à interdição do local por ato administrativo, com base no princípio da moralidade.

B

não poderá interditar diretamente o restaurante, sendo necessário pedir autorização ao Poder Judiciário.

C

poderá interditar o estabelecimento, desde que o seu proprietário concorde com o ato administrativo municipal.

D

poderá proceder à interdição do local, com base no atributo da autoexecutoriedade dos atos administrativos.

E

tem o dever de interditar o estabelecimento, expedindo o ato administrativo cabível, baseado no seu poder discricionário.

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Q2109594

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Provas: FCC - 2022 - TCE-GO - Analista de Controle Externo Especialidade Engenharia | FCC - 2022 - TCE-GO - Analista de Controle Externo Especialidade Tecnologia da Informação | FCC - 2022 - TCE-GO - Analista de Controle Externo Especialidade Controle Externo |

Q2109594 Direito Administrativo

Dentre os princípios que regem as atividades da Administração pública, o princípio da

A

moralidade sobrepõe-se aos demais, porque tem caráter transversal e pode fundamentar medidas judiciais em função de seu descumprimento.

B

eficiência não encontra expresso amparo constitucional, mas é deduzido pela interpretação sistemática e finalística dos demais princípios de status supra legais.

C

impessoalidade informa todos os órgãos e pessoas que compõem a estrutura administrativa, impedindo a prévia identificação dos agentes públicos, para evitar constrangimentos e revelação de conflitos de interesses.

D

publicidade foi alçado à categoria de único princípio absoluto após a edição da Lei de Acesso à Informação.

E

legalidade apresenta diferentes acepções, dentre elas a circunscrição de matérias reservadas à expressa disciplina por lei formal.

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Q2106492

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Matão - SP Prova: VUNESP - 2022 - Câmara de Matão - SP - Controlador Interno |

Q2106492 Direito Administrativo

Determinada Prefeitura Municipal estuda projeto para a criação de bibliotecas itinerantes, a fim de incentivar a leitura de crianças e adolescentes. O projeto nasceu a partir de iniciativa de professor da rede pública escolar. Pretende-se denominar as bibliotecas com nomes de personalidades ilustres do município e de grandes nomes da literatura nacional.
Considerando a situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A

A atribuição de nome de pessoas vivas às bibliotecas deve constar de lei, em função do princípio da legalidade.

B

As bibliotecas somente podem ser denominadas com nomes de pessoas já falecidas, em função do princípio da impessoalidade.

C

O projeto é louvável por elevar o nível cultural dos munícipes, de modo que não há empecilhos acerca da denominação das bibliotecas, cujo propósito atende ao princípio da publicidade daqueles que atualmente fazem benfeitorias ao município e à literatura nacional.

D

Por serem itinerantes, as bibliotecas atendem ao princípio da moralidade, pois são mais econômicas que as bibliotecas físicas.

E

O projeto deve ser incentivado e divulgado amplamente pela Prefeitura Municipal, e pode receber o nome do professor da rede pública que o idealizou, a fim de atender ao princípio da publicidade, divulgando aos munícipes o trabalho realizado pelo referido docente.

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Q2104895

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: PGE-AM Prova: FCC - 2022 - PGE-AM - Técnico em Gestão Procuratorial Especialidade Contabilidade |

Q2104895 Direito Administrativo

O regime jurídico administrativo é o conjunto de traços, de conotações, que tipificam o Direito Administrativo, colocando a Administração Pública numa posição privilegiada, vertical, na relação jurídico-administrativa, no dizer da jurista Maria Sylvia Zanella Di Pietro (Direito Administrativo, 32.ed., item 3.2).
Tal regime é aplicável

A

apenas no âmbito do Poder Executivo.

B

em todos os Poderes da União, mas apenas nos Poderes Executivos estaduais e municipais.

C

na Administração Indireta, mas apenas nas entidades de natureza autárquica.

D

excepcionalmente e de forma não exclusiva, nas empresas estatais.

E

somente no exercício do poder de polícia administrativa.

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Q2104735

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: PGE-AM Prova: FCC - 2022 - PGE-AM - Técnico em Gestão Procuratorial Especialidade Administração |

Q2104735 Direito Administrativo

Os conceitos de autotutela e de tutela presentes no regime jurídico aplicável à Administração Pública são

A

decorrentes da evolução histórica da organização da Administração Pública, sendo o primeiro expressão do modelo burocrático, e o segundo próprio do modelo gerencial.

B

ambos expressão do poder hierárquico exercido no âmbito da Administração Pública, sendo a tutela exercida na linha de comando entre superiores e seus subordinados e a autotutela no âmbito de autoridades da mesma linha hierárquica.

C

complementares, sendo o primeiro de natureza hierárquica, voltado estritamente às ações necessárias à organização funcional, e o segundo de caráter disciplinar, podendo importar aplicação de sanções.

D

diversos, sendo expressão da autotutela o poder-dever da Administração Pública de anular e rever seus atos, por razões, respectivamente, de legalidade e de conveniência, o que não se mostra presente na tutela, que corresponde ao denominado controle finalístico.

E

simétricos, sendo a autotutela aplicável no âmbito interno da Administração Pública, enquanto a tutela incide sobre particulares ligados à Administração Pública por vínculo contratual.

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Q2103296

Ano: 2022 Banca: CONSULPLAN Órgão: MPE-PA Provas: CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Auxiliar de Administração | CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Auxiliar de Enfermagem | CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico em Informática |

Q2103296 Direito Administrativo

Princípios são espécies de norma jurídica, importantes ao Direito para o entendimento de seus ramos, especialmente no Direito Administrativo que não possui codificação. A Constituição Federal explicita alguns dos princípios deste ramo, trazendo as normas infraconstitucionais vários outros. Diante do exposto, assinale a alternativa que NÃO indica princípios do Direito Administrativo trazidos expressamente no texto constitucional:

A

Eficiência e Publicidade.

B

Razoabilidade e Ampla Defesa.

C

Autotutela e Proporcionalidade.

D

Legalidade e Devido Processo Legal.

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Q2095432

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Giruá - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Giruá - RS - Procurador Jurídico |

Q2095432 Direito Administrativo

É princípio da Lei de Licitações (Lei nº 8.666/1993):

A

Isonomia.

B

Informalidade.

C

Busca de proposta de melhor preço, mesmo que não seja a mais vantajosa.

D

Discricionariedade administrativa.

E

Equidade.

Q2093322

Ano: 2022 Banca: CONSULPLAN Órgão: MPE-PA Provas: CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico – Administrador | CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico – Analista de Sistemas – Desenvolvimento | CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico – Analista de Sistemas – Modelagem de Sistemas | CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico – Analista de Sistemas – Suporte a Banco de Dados | CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico – Analista de Sistemas – Suporte à Rede de Computadores | CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico – Assistente Social | CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico – Biblioteconomista | CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico – Economista | CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico – Enfermeiro | CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico – Pedagogo | CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico – Psicólogo | CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico – Sociólogo | CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico – Contador | CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico Especializado – Odontólogo | CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico Especializado – Médico | CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico Especializado – Médico – Psiquiatra | CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico Especializado – Engenheiro | CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico Especializado – Arquiteto |

Q2093322 Direito Administrativo

Para o exercício de sua missão, a Administração Pública tem, atribuídas pelas normas jurídicas, certas prerrogativas que constituem poderes-deveres para a realização do interesse público. Analise as situações hipotéticas, considerando o poder da Administração Pública a elas relacionado.
I. Quando um fiscal da Prefeitura de determinado Município vai a uma obra exigindo a apresentação de alvará de construção e, caso não exista, embarga a obra, estar-se-á diante do poder de polícia.
II. Quando determinada Lei pede análise de elementos como intenção, grau de instrução, conhecimento técnico, para determinar que, diante do caso concreto o agente – baseado em critérios de oportunidade e conveniência – aplique advertência, multa pecuniária ou apreensão de bem, estaremos diante do poder vinculado.
III. Apurado o cometimento de uma ilegalidade, determinado servidor público foi suspenso de suas atividades por trinta dias. A imposição de sanção ao servidor público é ligada ao poder disciplinar.
IV. Quando um servidor público efetivo atinge setenta e cinco anos e é aposentado compulsoriamente, nos termos da Lei, estar-se-á diante do poder vinculado.
Está correto o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

I e III, apenas.

C

II e IV, apenas.

D

I, III e IV, apenas.

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Q2092997

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DETRAN-AP Prova: FCC - 2022 - DETRAN-AP - Analista de Gestão em Trânsito |

Q2092997 Direito Administrativo

São dois princípios constitucionais que regem a Administração Pública:

A

Legalidade e razoabilidade.

B

Razoabilidade e impessoalidade.

C

Moralidade e motivação.

D

Motivação e legalidade.

E

Impessoalidade e moralidade.

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Q2079588

Ano: 2022 Banca: FCM Órgão: FAMES Prova: FCM - 2022 - FAMES - Técnico de Nível Superior - Arquivologia/Biblioteconomia |

Q2079588 Direito Administrativo

Preencha corretamente a lacuna do texto a seguir.
"O princípio da ____________ exige que a administração pública indique os fundamentos de fato e de direito de suas decisões” (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 33. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020).
O princípio que preenche corretamente a lacuna do texto é o da

A

supremacia do interesse privado.

B

motivação.

C

legalidade.

D

impessoalidade.

E

autotutela.

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Q2078934

Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: PC-BA Prova: IDECAN - 2022 - PC-BA - Perito Técnico de Polícia Civil |

Q2078934 Direito Administrativo

O processo administrativo é regido por diversos princípios que concretizam a proteção dos direitos dos administrados e também facilitam o melhor cumprimento dos fins da Administração. É o caso, por exemplo, do princípio do(a):

A

irresponsabilidade estatal.

B

da autoridade.

C

segurança jurídica.

D

defesa técnica.

E

disponibilidade do interesse público.

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Q2077019

Ano: 2022 Banca: Fundação FAPEC Órgão: UFMS Prova: FAPEC - 2022 - UFMS - Assistente em Administração |

Q2077019 Direito Administrativo

Com base nas normas estatutárias, em relação à Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS), é correto afirmar que:

A

a UFMS goza de autonomia didáticocientífica, mas não possui autonomia administrativa e de gestão orçamentária, financeira e patrimonial.

B

a UFMS tem como única e exclusiva finalidade formar e qualificar profissionais nas diferentes áreas do conhecimento, com vistas ao seu ingresso no desenvolvimento das sociedades sul-mato-grossense e brasileira em geral, de forma participativa e continuada.

C

a UFMS elaborará, semestralmente, sua proposta orçamentária, com base no Plano de Desenvolvimento Institucional e outros projetos e programas.

D

a UFMS goza de autonomia didáticocientífica e administrativa, mas não goza de autonomia para a gestão orçamentária, financeira e patrimonial.

E

a UFMS será organizada com observância, dentre outros, aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência.

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Questões de Concurso Comentadas sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo

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