Questões de Direito Administrativo - Regime jurídico administrativo para Concurso - Página 197

Q4095250

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Palma Sola - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Técnico em Atividades Administrativas |

Q4095250 Direito Administrativo

Na gestão pública, existem regras a serem seguidas de acordo com lei estabelecida, o servidor público representa o Estado. Analise a charge abaixo, a forma de tratamento do servidor e marque a opção correspondente, que representa que a lei NÃO está sendo cumprida, que sua atitude não está representando o Estado.
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Charge do Moisés Fonte: https://blogs.correiobraziliense.com.br/aricunha/vistam-se-depopulacao-brasileira-senhores/

A

Promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

B

Exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo.

C

Ser leal às instituições a que servir.

D

Tratar com urbanidade as pessoas.

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Q4085891

Ano: 2022 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Anhanguera - GO Provas: Aroeira - 2022 - Prefeitura de Anhanguera - GO - Técnico em Enfermagem | Aroeira - 2022 - Prefeitura de Anhanguera - GO - Pedreiro | Aroeira - 2022 - Prefeitura de Anhanguera - GO - Fiscal de Obras e Posturas | Aroeira - 2022 - Prefeitura de Anhanguera - GO - Auxiliar de Odontologia | Aroeira - 2022 - Prefeitura de Anhanguera - GO - Auxiliar Administrativo | Aroeira - 2022 - Prefeitura de Anhanguera - GO - Agente de Combate de Endemias |

Q4085891 Direito Administrativo

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do município, é correto afirmar:

A

funcionário é a pessoa legalmente investida em cargo público mediante eleição direta pelos eleitores do município.

B

Cargo é o conjunto de deveres, atribuições e responsabilidades atribuído ao funcionário pelo seu chefe imediato.

C

Classe é o conjunto de cargos de natureza, funções, dificuldades e responsabilidades assemelhadas, expresso por denominação genérica.

D

É permitido o exercício gratuito de cargo público.

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Q4081924

Ano: 2022 Banca: FCM Órgão: IF-BA Prova: FCM - 2022 - IF-BA - Auditor |

Q4081924 Direito Administrativo

Quanto aos princípios da administração pública brasileira, estabelecidos na Emenda Constitucional n° 19 de 1998, segundo Chiavenato (2009, p. 458), analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.

I - A impessoalidade determina que o agente público deve ter sua conduta orientada para o interesse-público, em detrimento de interesses particulares, próprios ou de terceiros, sob pena do ato ser caracterizado pelo desvio de finalidade e, portanto, nulo
PORQUE,
II - na impessoalidade, aqueles que estiverem em situações idênticas devem receber o tratamento com heterogeneidade.

Sobre as asserções é correto afirmar que

A

as duas são verdadeiras e a segunda justifica a primeira.

B

as duas são verdadeiras e a segunda não justifica a primeira.

C

a primeira é verdadeira e a segunda é falsa.

D

a primeira é falsa e a segunda é verdadeira.

E

as duas afirmações são falsas.

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Q4078800

Ano: 2022 Banca: FCM Órgão: IF-AM Provas: FCM - 2022 - IF-AM - Bibliotecário Documentalista | FCM - 2022 - IF-AM - Contador | FCM - 2022 - IF-AM - Médico - Área: Clinico Geral | FCM - 2022 - IF-AM - Médico Veterinário | FCM - 2022 - IF-AM - Nutricionista | FCM - 2022 - IF-AM - Pedagogo | FCM - 2022 - IF-AM - Psicólogo | FCM - 2022 - IF-AM - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q4078800 Direito Administrativo

Segundo o Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, que aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público, são deveres fundamentais do servidor público, EXCETO:

A

desempenhar, a tempo, as atribuições do cargo, função ou emprego público de que seja titular.

B

jamais retardar qualquer prestação de contas, condição essencial da gestão dos bens, direitos e serviços da coletividade a seu cargo.

C

ter consciência de que seu trabalho é regido por princípios éticos que se materializam na adequada prestação dos serviços públicos.

D

deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister.

E

ser assíduo e frequente ao serviço, na certeza de que sua ausência provoca danos ao trabalho ordenado, refletindo negativamente em todo o sistema.

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Q4078592

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: IPASEM - NH Prova: Instituto Consulplan - 2022 - IPASEM - NH - Procurador |

Q4078592 Direito Administrativo

Assinale, dentre as alternativas a seguir, aquela que NÃO está em conformidade com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

A

As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.

B

Lei nova que estabelecer disposições especiais a par das já existentes, acaba por modificar a lei anterior.

C

O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro.

D

Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.

E

Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados.

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Q4078587

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: IPASEM - NH Prova: Instituto Consulplan - 2022 - IPASEM - NH - Procurador |

Q4078587 Direito Administrativo

Analise as afirmativas a seguir.

I. Poder disciplinar é o que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e a particulares, sujeitos ou não à disciplina interna administrativa.
II. Pode-se dizer que, no que diz respeito aos servidores públicos, o poder disciplinar é uma decorrência da hierarquia.
III. Por força do poder disciplinar faculta-se à Administração Pública, diante de uma falta do servidor, aplicar-lhe discricionária e sumariamente a sanção administrativa correspondente à gravidade da infração cometida.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III são verdadeiras.

B

I, II e III são falsas.

C

I e II são falsas.

D

I e III são falsas.

E

II e III são falsas.

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Q4078406

Ano: 2022 Banca: FCM Órgão: IF-AM Prova: FCM - 2022 - IF-AM - Assistente em Administração |

Q4078406 Direito Administrativo

Segundo a Emenda Constitucional nº 19, de 1998, os princípios da Administração Pública devem se caracterizar pela (CHIAVENATO, 2009, p. 458-459)

A

moralidade, característica dos atos praticados com ilicitude.

B

publicidade, orientada para atos administrativos levados ao conhecimento privado dos interessados

C

eficiência; tem a ver com o consumo inadequado dos insumos utilizados em um determinado processo.

D

impessoalidade; aqueles que estiverem em situações idênticas devem receber o tratamento com heterogeneidade.

E

legalidade, entendida por agir em conformidade com a lei, fazendo estritamente o que esta determina.

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Q4078349

Ano: 2022 Banca: FCM Órgão: IF-BA Provas: FCM - 2022 - IF-BA - Administrador | FCM - 2022 - IF-BA - Arquiteto e Urbanista | FCM - 2022 - IF-BA - Arquivista | FCM - 2022 - IF-BA - Enfermeiro-Área | FCM - 2022 - IF-BA - Contador | FCM - 2022 - IF-BA - Assistente Social | FCM - 2022 - IF-BA - Auditor | FCM - 2022 - IF-BA - Bibliotecário-Documentalista | FCM - 2022 - IF-BA - Engenheiro-Área: Civil | FCM - 2022 - IF-BA - Médico-Área | FCM - 2022 - IF-BA - Nutricionista-Habilitação | FCM - 2022 - IF-BA - Odontólogo | FCM - 2022 - IF-BA - Pedagogo-Área | FCM - 2022 - IF-BA - Engenheiro de Segurança do Trabalho | FCM - 2022 - IF-BA - Técnico em Assuntos Educacionais | FCM - 2022 - IF-BA - Analista de Tecnologia da Informação |

Q4078349 Direito Administrativo

A Lei nº 9.784/1999 regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Segundo essa Lei, estão corretas as afirmações a seguir, EXCETO:

A

Das decisões administrativas não cabe recurso na esfera administrativa, restando ao cidadão apenas recorrer ao Poder Judiciário.

B

A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

C

Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.

D

O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

E

Os interessados têm direito à vista do processo e a obter certidões ou cópias reprográficas dos dados e documentos que o integram, ressalvados os dados e documentos de terceiros protegidos por sigilo ou pelo direito à privacidade, à honra e à imagem.

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Q4078348

Ano: 2022 Banca: FCM Órgão: IF-BA Provas: FCM - 2022 - IF-BA - Administrador | FCM - 2022 - IF-BA - Arquiteto e Urbanista | FCM - 2022 - IF-BA - Arquivista | FCM - 2022 - IF-BA - Enfermeiro-Área | FCM - 2022 - IF-BA - Contador | FCM - 2022 - IF-BA - Assistente Social | FCM - 2022 - IF-BA - Auditor | FCM - 2022 - IF-BA - Bibliotecário-Documentalista | FCM - 2022 - IF-BA - Engenheiro-Área: Civil | FCM - 2022 - IF-BA - Médico-Área | FCM - 2022 - IF-BA - Nutricionista-Habilitação | FCM - 2022 - IF-BA - Odontólogo | FCM - 2022 - IF-BA - Pedagogo-Área | FCM - 2022 - IF-BA - Engenheiro de Segurança do Trabalho | FCM - 2022 - IF-BA - Técnico em Assuntos Educacionais | FCM - 2022 - IF-BA - Analista de Tecnologia da Informação |

Q4078348 Direito Administrativo

Preencha as lacunas, segundo os exatos termos do Decreto nº 1.171/1994, que aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.

"A _______________ da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o (a) _______________. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do _______________”.

A sequência que completa a norma citada é:

A

ética / bem comum / governo

B

ética / cumprimento da lei / Estado

C

moralidade / defesa do Estado / governo

D

moralidade / bem comum / ato administrativo

E

moralidade / redução de despesas / ato administrativo

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Q4078347

Ano: 2022 Banca: FCM Órgão: IF-BA Provas: FCM - 2022 - IF-BA - Administrador | FCM - 2022 - IF-BA - Arquiteto e Urbanista | FCM - 2022 - IF-BA - Arquivista | FCM - 2022 - IF-BA - Enfermeiro-Área | FCM - 2022 - IF-BA - Contador | FCM - 2022 - IF-BA - Assistente Social | FCM - 2022 - IF-BA - Auditor | FCM - 2022 - IF-BA - Bibliotecário-Documentalista | FCM - 2022 - IF-BA - Engenheiro-Área: Civil | FCM - 2022 - IF-BA - Médico-Área | FCM - 2022 - IF-BA - Nutricionista-Habilitação | FCM - 2022 - IF-BA - Odontólogo | FCM - 2022 - IF-BA - Pedagogo-Área | FCM - 2022 - IF-BA - Engenheiro de Segurança do Trabalho | FCM - 2022 - IF-BA - Técnico em Assuntos Educacionais | FCM - 2022 - IF-BA - Analista de Tecnologia da Informação |

Q4078347 Direito Administrativo

Sobre o Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, que aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público, analise as assertivas a seguir.

I - É dever do servidor desempenhar, a tempo, as atribuições do cargo, função ou emprego público de que seja titular.
II - É dever do servidor fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno de seu serviço, em benefício próprio, de parentes, de amigos ou de terceiros, privilegiando o bem comum.
III - É dever do servidor ser assíduo e frequente ao serviço, na certeza de que sua ausência provoca danos ao trabalho ordenado, refletindo negativamente em todo o sistema.

Está correto apenas o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I e II.

C

I e III.

D

II e III.

E

III.

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Q4056060

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador do Município |

Q4056060 Direito Administrativo

O servidor público se sujeita a regime disciplinar próprio, sendo o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) o principal instrumento para apuração de infrações funcionais no âmbito da Administração Pública. Acerca do PAD e das penalidades disciplinares, é correto afirmar que:

A

De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância.

B

A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a Constituição Federal e resulta, automaticamente, em nulidade da pena imposta ao servidor público.

C

A pena de demissão não pode ser aplicada a servidor público estável.

D

A legislação de regência não admite a instauração de processo administrativo disciplinar em face de ocupante de cargo em comissão que tenha praticado infração funcional, uma vez que os ocupantes de cargo em comissão podem ser exonerados “ad nutum”.

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Q4056046

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador do Município |

Q4056046 Direito Administrativo

Considerando o regime jurídico-constitucional da Administração Pública e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta:

A

A Administração Pública pode anular seus próprios atos, quando eivados de ilegalidade, não podendo ser invocado o princípio da isonomia como pretexto para se obter benefício ilegalmente concedido a outros servidores.

B

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica em afastar o controle de legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário.

C

A Controladoria-Geral da União não pode exercer o seu poder de fiscalização sobre os Municípios, mesmo nas hipóteses de repasse de verbas federais aos entes municipais.

D

É vedada à Administração Pública alterar as condições do certame constantes do edital, mesmo que para adaptá-las à nova legislação aplicável ao concurso em andamento.

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Q4053894

Ano: 2022 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC Prova: FURB - 2022 - Prefeitura de Blumenau - SC - Administrador - Reaplicação - Edital nº 002 |

Q4053894 Direito Administrativo

Com relação aos princípios da administração pública, avalie as afirmações a seguir:

I- Princípio da Eficiência: o administrador deve utilizar recursos de forma racional.
II- Princípio da Legalidade: o administrador deve agir dentro da legalidade.
III- Princípio da Moralidade: o administrador deve ter uma conduta exemplar.

Está correto o que se afirma em:

A

I, apenas.

B

I, II e III.

C

III, apenas.

D

I e III, apenas.

E

II, apenas.

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Q4052434

Ano: 2022 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Câmara de Raposa - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Câmara de Raposa - MA - Agente Administrativo |

Q4052434 Direito Administrativo

O ato administrativo, é:

I. praticado pelo Poder Público sob o amparo do direito privado.

II. toda ação ou omissão do Poder Público.

III. a apreensão de mercadorias e a desapropriação de bens privados.

IV. unilateral e depende apenas da vontade da administração pública ou dos particulares.

É correto o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

II e IV.

C

I e III.

D

I e IV.

E

II e III.

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Q4052428

Ano: 2022 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Câmara de Raposa - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Câmara de Raposa - MA - Agente Administrativo |

Q4052428 Direito Administrativo

Observe a charge abaixo e responda.

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O nepotismo se caracteriza como a prática na qual um agente público usa de sua posição de poder para nomear, contratar ou favorecer um ou mais parentes, sejam por vínculo da consanguinidade ou da afinidade. De acordo com os princípios constitucionais da administração pública, essa prática desrespeita o princípio do (a):

A

publicidade.

B

obrigatoriedade.

C

efetividade.

D

favoritismo.

E

impessoalidade.

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Q4052395

Ano: 2022 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Câmara de Raposa - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Câmara de Raposa - MA - Agente de Contratação |

Q4052395 Direito Administrativo

Em face do ato administrativo, no direito brasileiro, é CORRETO afirmar que tipicidade seja um:

A

princípios.

B

requisitos.

C

elementos.

D

atributos.

E

diretrizes.

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Q4052394

Ano: 2022 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Câmara de Raposa - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Câmara de Raposa - MA - Agente de Contratação |

Q4052394 Direito Administrativo

O ato administrativo como declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos. É CORRETO afirmar ser um dos elementos do ato administrativo.

A

Legalidade.

B

Finalidade.

C

Impessoalidade.

D

Moralidade.

E

Tipicidade.

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Q4052055

Ano: 2022 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Sapeaçu - BA Prova: BRB - 2022 - Prefeitura de Sapeaçu - BA - Assistente de RH - Processamento de Folha |

Q4052055 Direito Administrativo

Servidores públicos são todos os agentes que, exercendo com caráter de permanência uma função pública em decorrência de relação de trabalho, integram o quadro funcional das pessoas federativas, das autarquias e das fundações públicas de natureza autárquica. Os servidores públicos podem ser divididos da seguinte forma:

I. Servidores estatutários.

II. Empregados públicos.

III. Servidores temporários.

Julgue os itens em verdadeiro ou falso:

A

V – V – F.

B

V – F – F.

C

V – V – V.

D

F – F – F.

E

F – F – V.

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Q4051946

Ano: 2022 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Sapeaçu - BA Prova: BRB - 2022 - Prefeitura de Sapeaçu - BA - Assistente Administrativo |

Q4051946 Direito Administrativo

Em sua essência, diz respeito à necessidade de o Estado agir de modo imparcial perante terceiros, não podendo beneficiar nem causar danos a pessoas específicas, mas sempre buscando chegar à comunidade ou um grupo amplo de cidadãos. De qual princípio da administração pública o trecho faz alusão:

A

Moralidade.

B

Impessoalidade.

C

Publicação.

D

Legalidade.

E

Eficácia.

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Q4051945

Ano: 2022 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Sapeaçu - BA Prova: BRB - 2022 - Prefeitura de Sapeaçu - BA - Assistente Administrativo |

Q4051945 Direito Administrativo

O gestor público deve estar atento a alguns fundamentos que norteiam o bom desempenho de sua atividade no setor público. Os cinco princípios básicos da Administração Pública estão presentes no artigo 37 da Constituição Federal de 1988 e condicionam o padrão que as organizações administrativas devem seguir. São eles:

A

Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicação e eficiência.

B

Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficácia.

C

Legalidade, imperatividade, motivo, publicidade e eficácia.

D

Legalização, impessoalidade, motivação, publicação e eficiência.

E

Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

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Questões de Concurso Comentadas sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo

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