Questões de Direito Administrativo - Regime jurídico administrativo para Concurso - Página 180

Q4169734

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: CRQ 9º Região - PR Prova: FUNDATEC - 2023 - CRQ 9º Região - PR - Assessor Jurídico |

Q4169734 Direito Administrativo

Os Conselhos de Fiscalização Profissional, segundo jurisprudência do STF e do STJ, são considerados autarquias, sujeitando-se, assim, ao regime de direito público. Analise as seguintes assertivas acerca dessa espécie de autarquia:
I. Uma lei federal, de iniciativa parlamentar, pode criar Conselho de Fiscalização Profissional.
II. O teto mínimo para o ajuizamento de execução fiscal está vinculado ao valor estabelecido como anuidade pelos Conselhos de Fiscalização Profissional.
III. É inconstitucional a suspensão do exercício profissional em razão do inadimplemento de anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas III.

C

Apenas I e II.

D

Apenas I e III.

E

Apenas II e III.

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Q4135101

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Taubaté - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Taubaté - SP - Analista Técnico Judiciário |

Q4135101 Direito Administrativo

O Município “X”, localizado no Estado de São Paulo, pretende estabelecer um consórcio com o Município “Y” do Estado de Minas Gerais, com o objetivo de realização de uma grande obra pública de interesse comum da população da região onde se localizam. Para isso pretendem, ainda, que os respectivos Estados e a União também participem do consórcio.

Considerando a legislação que rege a matéria, assinale a alternativa correta.

A

A União somente poderá participar do consórcio se ambos os Estados, SP e MG, também a ele aderirem.

B

O consórcio exige que seja constituído por associação pública, não podendo constituir pessoa jurídica de direito privado.

C

Para o cumprimento de seus objetivos, o consórcio poderá firmar convênios e contratos, mas não poderá receber subvenções sociais ou econômicas do governo.

D

O consórcio poderá ser contratado pela administração dos entes da Federação consorciados, que deverá ser feita obrigatoriamente por meio de licitação.

E

É vedado aos entes da Federação consorciados, ou os com eles conveniados, ceder-lhe servidores públicos, sob pena de responsabilidade dos seus gestores.

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Q4119722

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Morro Reuter - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Morro Reuter - RS - Contador |

Q4119722 Direito Administrativo

Fundamentando-se nos termos do Regime Jurídico do Município de Morro Reuter, o aposentado que contar setenta anos de idade não poderá:

A

Licenciar.

B

Nomear.

C

Apossar.

D

Reverter.

E

Disponibilizar.

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Q4112098

Ano: 2023 Banca: Faculdade Alfa Umuarama - PR Órgão: Prefeitura de Manfrinópolis - PR Prova: Faculdade Alfa Umuarama - PR - 2023 - Prefeitura de Manfrinópolis - PR - Oficial Administrativo |

Q4112098 Direito Administrativo

O serviço público é atividade que cabe ao Estado prestar diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão.

Enumere as colunas e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo, com relação a elementos constitutivos.

I- Subjetivo:

lI- Formal:

ll- Material:

( ) o regime jurídico, a princípio, é de Direito Público. Quando, porém, particulares prestam serviço em colaboração com o Poder Público, o regime jurídico é híbrido, podendo prevalecer o Direito Público ou o Direito Privado, dependendo do que dispuser a lei. Em ambos os casos, a responsabilidade é objetiva.

( ) o serviço público é sempre incumbência do Estado. É permitido ao Estado delegar determinados serviços públicos, sempre através de lei e sob regime de concessão ou permissão e por licitação. É o próprio Estado que escolhe os serviços que, em determinado momento, são considerados serviços públicos. Ex.: correios, telecomunicações, radiodifusão, energia elétrica, etc.

( ) o serviço público deve corresponder a uma atividade de interesse público.

A

l, ll, lll

B

l, lll, ll

C

lll, ll, l

D

ll, lll, l

E

ll, l, lll

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Q4107238

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de André da Rocha - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de André da Rocha - RS - Agente de Combate a Endemias, Assistente Administrativo e Secretário de Escola |

Q4107238 Direito Administrativo

De acordo com os termos do Regime Jurídico do Município de André da Rocha, além das normas gerais, os concursos serão regidos por _________, que deverão ser expedidas(os) pelo órgão competente, com ampla publicidade.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

instruções especiais

B

leis

C

orientações gerais

D

decretos-lei

E

leis delegadas

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Q4106947

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de André da Rocha - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de André da Rocha - RS - Técnico em Contabilidade |

Q4106947 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que contém os princípios fundamentais da Administração Pública.

A

Legalidade e competência.

B

Oportunidade e prudência.

C

Moralidade e finalidade.

D

Continuidade e razoabilidade.

E

Ampla defesa e registro pelo valor original.

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Q4106753

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Oficial Administrativo |

Q4106753 Direito Administrativo

Há alguns princípios citados na Constituição Federal de 1988 no art. 37 descritos para as três esferas do Governo, devem ser seguidos à risca, são eles: princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Um exemplo, dos princípios pode ser observado nos relatórios orçamentários e de gestão fiscal, normalizado pela Lei de Responsabilidade Fiscal, são divulgados a população, proporcionando conhecimento, ampliando o regime democrático e priorizando o controle público, tornando-se uma necessidade a gestão pública para eficácia dos atos administrativos.

Assinale a alternativa que melhor descreve o princípio que é citado no exemplo dado.

A

Princípio da Eficiência.

B

Princípio da Legalidade.

C

Princípio da Publicidade.

D

Princípio da Impessoalidade.

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Q4106742

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Oficial Administrativo |

Q4106742 Direito Administrativo

No exercício do cargo ou função ou fora dele, os ensinamentos morais são prioridade a dignidade, a compostura, o zelo, a eficácia e a consciência, devem conduzir o servidor público, por refletir no exercício da vocação do próprio poder estatal. A conjuntura dos atos, comportamentos e atitudes almejam a preservação e a tradição dos serviços públicos. De acordo com as regras deontológicas, avalie as opções a seguir:

I. A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo.
II. Deixar o servidor público qualquer pessoa à espera de solução que compete ao setor em que exerça suas funções, permitindo a formação de longas filas, ou qualquer outra espécie de atraso na prestação do serviço, não caracteriza apenas atitude contra a ética ou ato de desumanidade, mas principalmente grave dano moral aos usuários dos serviços públicos.
III. O trabalho desenvolvido pelo servidor público perante a comunidade deve ser entendido como acréscimo ao seu próprio bem-estar, já que, como cidadão, integrante da sociedade, o êxito desse trabalho pode ser considerado como seu maior patrimônio.

Fonte: Decreto nº1.171/1994, disponível em (https://www. planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d1171.htm)

É CORRETO o que se afirma em:

A

Apenas a opção I está correta.

B

Apenas a opção II está correta.

C

I, II e III estão corretas.

D

II e III estão corretas.

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Q4106733

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de André da Rocha - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de André da Rocha - RS - Merendeira, Motorista, Operador de Máquinas e Implementos Agrícolas e Operário Especializado |

Q4106733 Direito Administrativo

Segundo os termos do Regime Jurídico do Município de André da Rocha, a investidura em __________ ocorrerá com a posse.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

cargo público

B

trabalho

C

emprego

D

profissão

E

ofício

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Q4106732

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de André da Rocha - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de André da Rocha - RS - Merendeira, Motorista, Operador de Máquinas e Implementos Agrícolas e Operário Especializado |

Q4106732 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 1.033/2015, o Plano de Carreira e Quadro de Cargos do Município de André da Rocha aplica-se a todos os funcionários, assim entendidos os __________ sujeitos ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

trabalhadores rurais

B

servidores municipais

C

trabalhadores urbanos

D

funcionários estaduais

E

servidores estaduais

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Q4103821

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de André da Rocha - RS Provas: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de André da Rocha - RS - Professor de Língua Portuguesa | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de André da Rocha - RS - Professor de Artes | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de André da Rocha - RS - Professor de Ciências | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de André da Rocha - RS - Professor de Educação Física | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de André da Rocha - RS - Professor de Geografia | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de André da Rocha - RS - Professor de História | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de André da Rocha - RS - Professor de Matemática | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de André da Rocha - RS - Professor de Religião |

Q4103821 Direito Administrativo

Segundo estabelecido no Art. 34 do Regime Jurídico dos Servidores do Município de André da Rocha, a vacância do cargo NÃO decorrerá de:

A

Reversão.

B

Demissão.

C

Exoneração.

D

Aposentadoria.

E

Falecimento.

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Q4103618

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de André da Rocha - RS Provas: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de André da Rocha - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de André da Rocha - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de André da Rocha - RS - Médico Clinico Geral – 12h e Médico Clinico ESF – 40h | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de André da Rocha - RS - Odontólogo | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de André da Rocha - RS - Psicólogo |

Q4103618 Direito Administrativo

Conforme os termos do Regime Jurídico do Município de André da Rocha, a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura de termo pela autoridade competente e pelo nomeado, é chamada(o) de:

A

Nomeação.

B

Exercício.

C

Aprovação.

D

Posse.

E

Permuta.

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Q4050290

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Bombeiro Civil |

Q4050290 Direito Administrativo

Nas relações dos administrados com a Administração Pública, é CORRETO afirmar:

A

são direitos dos administrados formular alegações e apresentar documentos antes de decisão administrativa que lhe diga respeito, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.

B

é dever do administrado se fazer representar por advogado, sob pena de invalidade de suas manifestações e petições.

C

é permitido ao administrado, na busca de seus interesses, alegar fatos independentemente da verdade, cabendo exclusivamente ao órgão público as diligências de instrução na busca da decisão justa.

D

o direito de petição dos administrados se restringe às hipóteses de proteção de interesse individual e diretamente envolvido na questão.

E

os atos administrativos restritivos de direitos não se sujeitam, em regra e em virtude de sua natureza investigativa e ainda sujeita à apreciação judicial, à obrigatoriedade do contraditório e ampla defesa ao administrado.

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Q4050289

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Bombeiro Civil |

Q4050289 Direito Administrativo

Acerca dos critérios legais que informam os processos administrativos, é INCORRETO afirmar:

A

devem obedecer a adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.

B

devem conter a indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão.

C

devem observância às formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados.

D

devem objetivar o atendimento ao interesse público.

E

têm como regra o permissivo à incidência de despesas processuais, desde que módicas.

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Q4050286

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Bombeiro Civil |

Q4050286 Direito Administrativo

São princípios de Direito Administrativo exclusivamente implícitos (não escritos) na Constituição Federal:

A

publicidade e impessoalidade.

B

segurança jurídica e supremacia do interesse público sobre o privado.

C

eficiência e legalidade.

D

legalidade e publicidade.

E

moralidade e ampla defesa.

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Q3903873

Ano: 2023 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2023 - TJ-PI - Residência Jurídica |

Q3903873 Direito Administrativo

No que tange às normas de segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público, assinale a alternativa CORRETA.

A

Nas esferas administrativa, controladora e judicial, sempre que possível, se decidirá com base em valores jurídicos abstratos, sendo necessário, portanto, considerar as consequências práticas da decisão.

B

A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa não indicará necessariamente suas consequências jurídicas e administrativas, cabendo ao gestor público competente, no uso de sua conveniência e oportunidade, identificá-las e atuar de modo probo para gerenciá-las.

C

Na interpretação de normas sobre gestão pública, não devem ser considerados os obstáculos e as dificuldades do gestor, devendo ser consideradas, tão somente, as demandas sociais a serem atendidas, as disposições do ordenamento jurídico e o direito dos administrados.

D

A decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo determinado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, deverá prever regime de transição, quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais.

E

A revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado, levará em conta as orientações gerais da época, sendo vedado que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas.

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Q3903870

Ano: 2023 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2023 - TJ-PI - Residência Jurídica |

Q3903870 Direito Administrativo

Para Celso Antônio Bandeira de Mello, a caracterização do Direito Administrativo e a base de seu regime jurídico se delineiam em função da consagração de dois princípios, por ele denominados “pedras de toque”: o princípio da supremacia do interesse público e o princípio da indisponibilidade do interesse público. Como consequência, o princípio da supremacia do interesse público sobre o particular legitima diversos institutos do direito administrativo, EXCETO:

A

Poder de polícia

B

Cláusulas exorbitantes dos contratos administrativos

C

Concessão de serviço público

D

Atributos do ato administrativo

E

Desapropriação

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Q3903868

Ano: 2023 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2023 - TJ-PI - Residência Jurídica |

Q3903868 Direito Administrativo

Assinale a alternativa CORRETA acerca do regime jurídico no direito administrativo.

A

As entidades públicas integrantes da federação, em virtude de sua horizontalidade, não se vinculam ao regime jurídico-administrativo.

B

Ao Poder Público é facultado celebrar acordo judicial independente de prévia autorização legislativa.

C

O que distingue, fundamentalmente, os órgãos da Administração Direta Federal das entidades da Administração Indireta é o fato de integrarem ou não a estrutura orgânica da União Federal.

D

A expressão “Administração Pública” pode ser empregada em dois sentidos diversos: 1) sentido orgânico (função ou atividade administrativa); 2) sentido objetivo (pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos que exercem a atividade administrativa).

E

As cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos são decorrentes do Regime Jurídico Administrativo, vez que põem a Administração Pública em posição de igualdade ao particular (contratado).

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Q3760155

Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Baixo Guandu - ES Prova: IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Procurador Municipal |

Q3760155 Direito Administrativo

Os órgãos e entidades públicos de todos os Poderes e esferas federativas devem seguir certos princípios na sua gestão. Em consonância com a Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar ser um dos Princípios Fundamentais da Administração Pública.

A

Publicidade.

B

Tipicidade.

C

Imperatividade.

D

Motivo.

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Q3736577

Ano: 2023 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Mâncio Lima - AC Provas: MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Mâncio Lima - AC - Atendente de Consultório Dentário | MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Mâncio Lima - AC - Auxiliar de Laboratório | MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Mâncio Lima - AC - Microscopista | MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Mâncio Lima - AC - Técnico em Enfermagem |

Q3736577 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 100/1997 dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Mâncio Lima (AC), a “Readaptação” é:

A

A investidura do servidor estável em cargo mais compatível com a sua capacidade física, ou mental.

B

O pedido para tratar de provimento em comissão ou substituição.

C

A investidura do servidor em cargo de comissão compatível com sua capacidade mental.

D

O provimento do servidor estável em cargo de carreira a pedido do servidor.

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Questões de Concurso Comentadas sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo

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