Questões de Concurso
Comentadas sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo
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Após analisar a Constituição da República de 1988, João concluiu corretamente que o referido procedimento
Tal entendimento decorre da releitura de certo princípio da Administração Pública considerado implícito na Constituição.
O mencionado princípio é o da
A supremacia do interesse público sobre o privado e a indisponibilidade do interesse público são princípios basilares do regime jurídico-administrativo expressamente previstos no texto constitucional vigente.
A não imposição de sigilo aos atos e documentos do poder público e a possibilidade de deferir pedidos de acesso a informações administrativas bastam para atender ao princípio da publicidade, conforme a atual concepção dessa norma constitucional.
Os princípios do Direito Administrativo são diretrizes que orientam a atuação da administração pública e estão previstos no artigo 37 da Constituição Federal.
“Pode ser resumido como uma vedação ao administrador público de agir de acordo com suas conveniências pessoais e garantir que todos os atos da Administração Pública não devem ser feitos para privilegiar alguém em específico.”
O trecho acima está melhor relacionado como qual princípio do Direito Administrativo?
Em relação aos agentes públicos, aos poderes administrativos e aos princípios da administração pública, julgue o próximo item.
Com base no princípio da autotutela, a administração pública pode não só anular um ato administrativo por ilegalidade, como também revogar ato administrativo por motivos de conveniência.