Questões de Concurso
Comentadas sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo
Foram encontradas 5.984 questões
Ano: 2024
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Brusque - SC
Prova:
FEPESE - 2024 - Prefeitura de Brusque - SC - Agente de Fiscalização de Vigilância Sanitária |
Q3341264
Direito Administrativo
Nos termos do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/1988), a
administração pública obedecerá aos princípios de
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade
e eficiência.
Analise as afirmativas abaixo a respeito dos princípios de Direito Administrativo.
1. Os únicos princípios que o agente público deve seguir são aqueles descritos no art. 37 da CRFB/1988.
2. O princípio da legalidade se aplica aos particulares e à administração pública da mesma forma e na mesma extensão.
3. O princípio da impessoalidade compreende a igualdade de tratamento que a administração deve dispensar aos administrados que estejam na mesma situação jurídica.
4. O princípio da publicidade configura uma dimensão da cidadania, pois permite o controle social do Poder Público pelos cidadãos.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Analise as afirmativas abaixo a respeito dos princípios de Direito Administrativo.
1. Os únicos princípios que o agente público deve seguir são aqueles descritos no art. 37 da CRFB/1988.
2. O princípio da legalidade se aplica aos particulares e à administração pública da mesma forma e na mesma extensão.
3. O princípio da impessoalidade compreende a igualdade de tratamento que a administração deve dispensar aos administrados que estejam na mesma situação jurídica.
4. O princípio da publicidade configura uma dimensão da cidadania, pois permite o controle social do Poder Público pelos cidadãos.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Pedreira - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Pedreira - SP - Oficial Administrativo |
Q3335175
Direito Administrativo
O princípio que determina que os serviços
públicos sejam remunerados por valor acessível
ao usuário é o da:
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Pedreira - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Pedreira - SP - Oficial Administrativo |
Q3335167
Direito Administrativo
O princípio que viabiliza a harmonia das relações
cotidianas, tendo, no processo administrativo,
por finalidade primordial, a garantia da certeza
da aplicação justa da lei, conforme os ditames do
direito, evitando que sejam desconstituídos, sem
justificativa plausível, os atos ou situações
jurídicas, ainda que tenha ocorrido alguma
inadequação com o texto legal no decorrer de sua
constituição é o:
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Pedreira - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Pedreira - SP - Contador I |
Q3335052
Direito Administrativo
Em relação aso Atos de Improbidade
Administrativa. Indique “V” para verdadeiro e
“F” para falso.
( ) Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.
( ) Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito - agir ilicitamente na arrecadação de tributo ou de renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público;
( ) Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades;
( ) Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.
( ) Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito - agir ilicitamente na arrecadação de tributo ou de renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público;
( ) Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades;
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Ibirataia - BA
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Ibirataia - BA - Engenheiro Civil |
Q3333583
Direito Administrativo
O Estatuto dos Servidores Públicos do Município, das
Autarquias e Fundações Públicas Municipais de Ibirataia,
Lei nº 967/2011, dentre outros assuntos, regula a
concessão de licenças aos servidores. Nesse contexto,
uma das possibilidades de licença, que podem ser
concedidas aos servidores, é a licença prêmio por
assiduidade. Sobre o assunto, com base no referido
Estatuto, analise as afirmativas abaixo e as classifique
em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):
(__)O servidor terá direito a licença prêmio de 03 (três) meses em cada período de 05 (cinco) anos de exercício efetivo e ininterrupto, sem prejuízo da remuneração.
(__)O prazo prescricional para requerer a licença prêmio é de 05 (cinco) anos, contados do dia em que o servidor completar o período aquisitivo.
(__)Não se concederá licença prêmio a servidor que, no período aquisitivo sofrer penalidade disciplinar de suspensão.
(__)O gozo de licença para tratar de assuntos particulares, dentro do período aquisitivo, não impede a concessão da licença prêmio por assiduidade.
Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA de julgamento:
(__)O servidor terá direito a licença prêmio de 03 (três) meses em cada período de 05 (cinco) anos de exercício efetivo e ininterrupto, sem prejuízo da remuneração.
(__)O prazo prescricional para requerer a licença prêmio é de 05 (cinco) anos, contados do dia em que o servidor completar o período aquisitivo.
(__)Não se concederá licença prêmio a servidor que, no período aquisitivo sofrer penalidade disciplinar de suspensão.
(__)O gozo de licença para tratar de assuntos particulares, dentro do período aquisitivo, não impede a concessão da licença prêmio por assiduidade.
Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA de julgamento:
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Pedreira - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Pedreira - SP - Controlador Interno |
Q3332654
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que regula o
processo administrativo no âmbito da
Administração Pública Federal. Leia
atentamente o trecho a seguir:
“ A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, ______ , motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ________ , contraditório, ________, ________ e eficiência.”
Agora, assinale a alternativa que não completa corretamente uma das lacunas.
“ A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, ______ , motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ________ , contraditório, ________, ________ e eficiência.”
Agora, assinale a alternativa que não completa corretamente uma das lacunas.
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Pedreira - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Pedreira - SP - Agente Administrativo I |
Q3332312
Direito Administrativo
No que tange aos princípios do processo
administrativo é correto afirmar que o princípio
que obriga que os atos praticados no processo
sejam fundamentados, bem como praticados em
conformidade com a lei é o:
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Pedreira - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Pedreira - SP - Secretário de Escola |
Q3332065
Direito Administrativo
As infrações e sanções administrativas são
aspectos da regulação de setores e atividades.
Qual das seguintes afirmações sobre infrações e
sanções administrativas está incorreta?
Ano: 2024
Banca:
FIOCRUZ
Órgão:
FIOCRUZ
Prova:
FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde Pública - TE48 - Engenharia Civil |
Q3331422
Direito Administrativo
Sobre o Art.37 da Constituição Federal é correto afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
FIOCRUZ
Órgão:
FIOCRUZ
Prova:
FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde Pública - Gestão Educacional em Saúde |
Q3330505
Direito Administrativo
O princípio da publicidade atribui à administração
pública o dever de dar transparência a todos seus atos e
a fornecer aos cidadãos as informações que solicitarem.
A regra é a publicidade total, mas encontra-se a ideia de
sigilo da administração pública conforme a Constituição
Federal. A respeito da lei de acesso à informação é correto
afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
FIOCRUZ
Órgão:
FIOCRUZ
Prova:
FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde Pública - Gestão Educacional em Saúde |
Q3330499
Direito Administrativo
O caput do artigo 37 da Lei Maior enumera os seguintes princípios básicos da Administração Pública:
legalidade - impessoalidade - moralidade - publicidade - eficiência
A respeito destes princípios é CORRETO afirmar que:
legalidade - impessoalidade - moralidade - publicidade - eficiência
A respeito destes princípios é CORRETO afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Serra - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Auditor Público Interno: Contabilidade |
Q3328835
Direito Administrativo
Conforme previsão da Lei nº 12.527/11, cabe aos órgãos
e entidades do poder público, observadas as normas e
procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a:
(__)Gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação.
(__)Proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade.
(__)Proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e, obrigatoriamente, a restrição de acesso.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja CORRETA:
(__)Gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação.
(__)Proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade.
(__)Proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e, obrigatoriamente, a restrição de acesso.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja CORRETA:
Ano: 2024
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Câmara de Sete Lagoas - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Câmara de Sete Lagoas - MG - Analista Legislativo: Administração Pública, Direito e Afins |
Q3328407
Direito Administrativo
De acordo com Di Pietro (2016), o princípio da
administração pública que está presente tanto no momento
da elaboração da lei como no momento da sua execução
em concreto pela Administração Pública, inspirando o
legislador e vinculando a autoridade administrativa em
toda a sua atuação, intitula‑se:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Serra - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Engenheiro Agrônomo |
Q3327762
Direito Administrativo
São objetivos do Código de Ética do Agente Público
Municipal e da Alta Administração, nos termos do
Decreto nº 3.279/2018, EXCETO:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Serra - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Contador |
Q3327311
Direito Administrativo
Sobre o poder da Administração Pública no Estado de
Direito, é CORRETO afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Passos Maia - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Passos Maia - SC - Controlador Interno |
Q3327073
Direito Administrativo
Sobre a divulgação obrigatória de informações públicas
pela internet, a Lei nº 12.527/2011 determina a adoção de
diversos requisitos. Assinale a alternativa INCORRETA sobre
esses requisitos.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Passos Maia - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Passos Maia - SC - Controlador Interno |
Q3327071
Direito Administrativo
A Lei nº 12.527/2011 estabelece que o acesso à informação
é um direito do cidadão e um dever do Estado. Sobre as
diretrizes desta lei, analise as assertivas a seguir:
I. A publicidade deve ser considerada o preceito geral, e o sigilo, a exceção.
II. A divulgação de informações de interesse público deve ser realizada independentemente de solicitações.
III. O acesso à informação deve ser condicionado ao pagamento de taxas.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
I. A publicidade deve ser considerada o preceito geral, e o sigilo, a exceção.
II. A divulgação de informações de interesse público deve ser realizada independentemente de solicitações.
III. O acesso à informação deve ser condicionado ao pagamento de taxas.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
Aroeira
Órgão:
Câmara de Mossâmedes - GO
Provas:
Aroeira - 2024 - Câmara de Mossâmedes - GO - Auxiliar de Serviços Gerais
|
Aroeira - 2024 - Câmara de Mossâmedes - GO - Vigia |
Q3327011
Direito Administrativo
De acordo com as disposições da Lei nº 1217/2019
- Estatuto dos Servidores do Município de Mossâmedes,
em qual das hipóteses a seguir o servidor público estável
pode perder o cargo?
Ano: 2024
Banca:
FUNATEC
Órgão:
Prefeitura de Cururupu - MA
Prova:
FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Cururupu - MA - Guarda Municipal |
Q3326080
Direito Administrativo
Sobre a administração pública, é correto afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
UEFS
Prova:
IDCAP - 2024 - UEFS - Técnico de Nível Médio - Educador para Creche |
Q3324094
Direito Administrativo
O Art. 37 da Constituição Federal é vital para Administração Pública, na medida em que ali estão expressos alguns dos Princípios que regerão toda a atividade estatal. Com base nos princípios administrativos expressos, analise as assertivas abaixo:
I.Pelo Princípio da Legalidade, entende-se que a Administração Pública poderá fazer tudo aquilo que não estiver proibido em Lei.
II.O Princípio da Impessoalidade impede que o agente público utilize as obras, programas e atos do governo para promoção pessoal.
III.O Princípio da Publicidade exige a ampla divulgação dos atos praticados pela Administração Pública, excetuando-se as hipóteses de sigilo legalmente previstas.
IV.O Princípio da Moralidade exige que o agente público atue observando as normas morais, com lealdade e boa-fé, objetivando sempre o interesse público.
V.O Princípio da Eficiência requer que o agente público realize suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional.
Está CORRETO o que se afirma em:
I.Pelo Princípio da Legalidade, entende-se que a Administração Pública poderá fazer tudo aquilo que não estiver proibido em Lei.
II.O Princípio da Impessoalidade impede que o agente público utilize as obras, programas e atos do governo para promoção pessoal.
III.O Princípio da Publicidade exige a ampla divulgação dos atos praticados pela Administração Pública, excetuando-se as hipóteses de sigilo legalmente previstas.
IV.O Princípio da Moralidade exige que o agente público atue observando as normas morais, com lealdade e boa-fé, objetivando sempre o interesse público.
V.O Princípio da Eficiência requer que o agente público realize suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional.
Está CORRETO o que se afirma em:
Conheça nossos planos