Questões de Concurso
Comentadas sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo
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( ) Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
( ) Mediante processo administrativo em que não lhe seja assegurada ampla defesa.
A Lei X, de iniciativa do Poder Executivo, foi aprovada pelo Poder Legislativo e sancionada pelo Chefe do Poder Executivo. No entanto, a referida lei apresenta vício de iniciativa, pois a matéria por ela versada deveria ter sido objeto de iniciativa privativa do Poder Legislativo. Diante dessa situação, qual dos princípios da Administração Pública está sendo violado pela Lei X?
I - Gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação.
II - Proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade.
III - Proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.
Quais estão corretas?
Considerando os aspectos elementares da Administração Pública, “o princípio da ______________, também conhecido por princípio da finalidade pública, consiste no direcionamento da atividade e dos serviços públicos à efetividade do bem comum” (Moraes, 2005, p. 116).
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
I. Cabe ao vigia cumprir as ordens de seus superiores, ainda que elas sejam manifestadamente ilegais.
II. O vigia deve manter conduta compatível com a moralidade pública.
III. Um dos deveres do profissional de vigilância é tratar com urbanidade os demais servidores públicos e o público em geral.
Está(ão) Correto(s)