Questões de Direito Administrativo - Regime jurídico administrativo para Concurso - Página 104

Q3365397

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rolim de Moura - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Controlador Interno - FCJRM |

Q3365397 Direito Administrativo

Em relação ao Controle Interno no âmbito da Administração Pública, analise as alternativas abaixo e assinale a única correta, conforme os dispositivos constitucionais, legais e os princípios da administração pública.

A

Todos os Poderes da União devem manter sistema de controle interno integrado para avaliar a gestão pública, apoiar o controle externo e assegurar conformidade com os princípios constitucionais.

B

O sistema de controle interno deve ser subordinado ao Tribunal de Contas, com a função principal de fiscalizar os atos administrativos de forma autônoma e independente do gestor público.

C

O controle interno é mecanismo exclusivo da Controladoria-Geral da União, não sendo possível sua implementação nos entes subnacionais por ausência de competência constitucional específica.

D

O controle interno se limita à fiscalização da execução orçamentária e financeira, sendo vedada sua atuação sobre aspectos de legalidade, legitimidade e economicidade dos atos administrativos.

E

A atuação do controle interno restringe-se à apuração de ilícitos administrativos, não englobando atividades preventivas nem orientação aos gestores sobre boas práticas de governança.

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Q3365391

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rolim de Moura - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Controlador Interno - FCJRM |

Q3365391 Direito Administrativo

De acordo com art. 9º da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), analise as afirmativas e assinale a alternativa correta.

A

O serviço de informações ao cidadão deve ser implementado apenas nos órgãos da administração direta, em locais sem necessidade de infraestrutura específica.

B

O atendimento ao cidadão nos serviços de informação deve limitar-se ao fornecimento de dados brutos, sem orientação sobre procedimentos ou tramitação documental.

C

A lei estabelece que a divulgação de informações deve ser feita exclusivamente por meio de portais eletrônicos, sem previsão de outros mecanismos.

D

Os órgãos públicos podem cobrar taxas pelo serviço de orientação ao cidadão quanto ao acesso às informações.

E

Os órgãos públicos devem manter serviço especializado para orientar cidadãos, informar sobre tramitação documental e protocolizar requerimentos, além de adotar mecanismos de participação popular.

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Q3365377

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rolim de Moura - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Advogado - SANEROM |

Q3365377 Direito Administrativo

A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá a alguns princípios e a outros comandos, dentre eles:

A

a investidura em cargo público está condicionada apenas à indicação política ou indicação técnica discricionária, dispensando-se concurso público quando conveniente à administração, exceto para cargos de baixa relevância definidos em portaria ministerial.

B

pessoalidade e o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

C

o direito de greve será exercido com observância dos princípios da eficiência e proporcionalidade, nos termos e limites estabelecidos em lei específica, respeitados os serviços essenciais e os interesses sociais relevantes.

D

legalidade e a remuneração dos servidores públicos e os subsídios poderão ser alterados ou fixados por leis especiais, sem observar a iniciativa privativa de cada caso, não sendo assegurado a mesma data e índices, às revisões anuais.

E

publicidade e os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, com cidadania brasileira, na forma da lei.

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Q3364981

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rolim de Moura - RO Provas: IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Bibliotecário - FCJRM | IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Contador - FCJRM | IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Controlador Interno - FCJRM |

Q3364981 Direito Administrativo

Os princípios da Administração Pública são fundamentais para orientar a atuação dos agentes públicos e garantir a conformidade das ações administrativas com os valores constitucionais.
Qual o princípio estabelece que o administrador público deve agir estritamente de acordo com a lei, não podendo praticar atos que não estejam autorizados por normas legais?

A

Improbidade.

B

Eficiência.

C

Moralidade.

D

Legalidade.

E

Universalidade.

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Q3364751

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rolim de Moura - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Agente Administrativo - FCJRM |

Q3364751 Direito Administrativo

Preconiza o Art.37° da Constituição Federal, que a administração pública direta e ________ de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de ________, impessoalidade, moralidade, publicidade e _________.

Assinale a alternativa que corresponda respectivamente às lacunas:

A

indireta, legalidade, eficiência.

B

indireta, juricidade, eficácia.

C

velada, legalidade, efetividade.

D

velada, licitude, eficiência.

E

indireta, licitude, eficácia.

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Q3364617

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: UEFS Prova: IDCAP - 2025 - UEFS - Designer Gráfico (Diagramador, Editorador e Artefinalista) |

Q3364617 Direito Administrativo

Ana é servidora pública estadual e, por descuido, deixou de cumprir um procedimento essencial em sua função. A administração pública abriu um processo administrativo para avaliar sua conduta. Considerando a legislação aplicável, qual princípio deve ser obrigatoriamente assegurado a Ana no processo disciplinar, conforme a Lei nº 6.677 de 26 de setembro de 1994 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais?

A

O contraditório e a ampla defesa devem ser assegurados antes de qualquer penalidade.

B

A administração pode aplicar a punição sem direito à defesa.

C

A autoridade pode dispensar o processo administrativo e decidir conforme sua discricionariedade.

D

O servidor pode ser punido com base em mera suspeita, sem necessidade de provas.

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Q3364417

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de Trindade do Sul - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Câmara de Trindade do Sul - RS - Secretário Executivo |

Q3364417 Direito Administrativo

No intuito de preservar o direito fundamental de acesso à informação, a Lei nº 12.527/2011 é executada conforme alguns princípios básicos e diretrizes. A partir disso, assinalar a alternativa que NÃO apresenta uma dessas diretrizes.

A

Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.

B

Divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.

C

Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.

D

Fomento ao desenvolvimento da cultura da confidencialidade na administração pública.

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Q3364416

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de Trindade do Sul - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Câmara de Trindade do Sul - RS - Secretário Executivo |

Q3364416 Direito Administrativo

Quando o usuário da administração pública utiliza-se de debates, audiências e consultas públicas, ele está utilizando o princípio administrativo da:

A

Participação.

B

Legalidade.

C

Ampla defesa.

D

Publicidade.

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Q3363942

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Rolim de Moura - RO Provas: IBADE - 2025 - Câmara de Rolim de Moura - RO - Assessor Contábil | IBADE - 2025 - Câmara de Rolim de Moura - RO - Assessor de Procurador | IBADE - 2025 - Câmara de Rolim de Moura - RO - Contador | IBADE - 2025 - Câmara de Rolim de Moura - RO - Diretor Material e Patrimônio | IBADE - 2025 - Câmara de Rolim de Moura - RO - Técnico Legislativo |

Q3363942 Direito Administrativo

Um servidor público, ao tomar posse em um cargo de confiança, depara-se com uma situação em que um colega de longa data solicita a ele a antecipação de um processo licitatório, alegando que isso beneficiaria um amigo em comum. O servidor sabe que a antecipação do processo pode configurar favorecimento pessoal e violação aos princípios da administração pública.

Diante disso, qual deve ser a conduta ética mais adequada para o servidor público?

A

Atender ao pedido do colega, uma vez que se trata de um amigo em comum e a relação interpessoal deve ser priorizada.

B

Ignorar o pedido e prosseguir com o processo licitatório normalmente, sem comunicar a situação a nenhuma instância superior.

C

Recusar o pedido do colega e orientá-lo sobre os princípios da administração pública, destacando a importância da impessoalidade e da moralidade.

D

Encaminhar o pedido do colega para um superior hierárquico, sem se manifestar sobre a questão, para que a decisão seja tomada por outra pessoa.

E

Aceitar o pedido, mas apenas se o colega garantir que não haverá consequências negativas para o servidor público.

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Q3362872

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Iporã do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Iporã do Oeste - SC - Agente Administrativo |

Q3362872 Direito Administrativo

Em um órgão público, um servidor utilizou a estrutura e recursos da instituição para benefício pessoal, incluindo o uso de um veículo oficial para fins particulares. Além disso, o servidor divulgou informações sigilosas obtidas em razão de sua função sem autorização. Com base nesse caso, avalie as alternativas abaixo. Todas estão corretas, EXCETO:

A

Em situações excepcionais e devidamente justificadas, o uso de recursos públicos pode ser autorizado, desde que formalizado e aprovado por superior hierárquico competente.

B

A conduta do servidor está em desacordo com os princípios da moralidade administrativa e da impessoalidade, podendo configurar ato de improbidade administrativa.

C

O uso de recursos públicos para fins particulares viola o dever de transparência e eficiência no exercício da função pública.

D

A divulgação de informações sigilosas obtidas em razão do cargo exercido é permitida desde que o servidor não obtenha vantagem financeira.

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Q3362871

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Iporã do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Iporã do Oeste - SC - Agente Administrativo |

Q3362871 Direito Administrativo

No contexto da administração pública, os princípios fundamentais orientam as ações e decisões dos agentes públicos para garantir a integridade e o bom funcionamento da máquina estatal. Considere o seguinte caso:

Um servidor público é encarregado de decidir sobre a concessão de um benefício social. Ele prioriza a análise dos documentos apresentados de forma criteriosa, de acordo com a legislação vigente, sem dar qualquer vantagem pessoal ou diferenciada a um indivíduo específico. Ao divulgar os critérios utilizados para concessão, ele age de maneira transparente e busca atender aos cidadãos com agilidade e eficácia.

Com base nesse caso, quais os princípios da administração pública foram respeitados?

A

Legalidade, impessoalidade, eficiência e publicidade.

B

Legalidade, moralidade, publicidade e nepotismo.

C

Impessoalidade, publicidade, eficiência e favoritismo.

D

Moralidade, publicidade, eficácia e legalidade.

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Q3362774

Ano: 2025 Banca: ACAFE Órgão: Câmara de União do Oeste - SC Prova: ACAFE - 2025 - Câmara de União do Oeste - SC - Contador |

Q3362774 Direito Administrativo

O poder de polícia administrativa consiste na capacidade conferida ao Estado para condicionar ou restringir o uso de bens, o exercício de direitos e o desempenho de atividades privadas, em favor do interesse público e da ordem coletiva. Com base nessa definição e considerando os limites e características do poder de polícia, assinale a alternativa correta.

A

O poder de polícia é ilimitado quando exercido por autoridade competente, uma vez que o interesse público prevalece sobre o interesse individual.

B

As limitações impostas pelo poder de polícia devem observar os princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade, sob pena de abuso de poder.

C

O poder de polícia permite a imposição de restrições mesmo sem base legal específica, desde que a medida esteja fundamentada no interesse coletivo imediato.

D

O poder de polícia é exclusivo do Poder Executivo, sendo vedado ao Poder Legislativo ou ao Judiciário exercer qualquer forma de restrição ou fiscalização administrativa.

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Q3362582

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: ARCE Provas: Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista Econômico-financeiro | Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista em Gás Canalizado | Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista em Gestão Governamental e Administração Pública | Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista em Saneamento Básico | Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista em Transportes | Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista Contábil-financeiro |

Q3362582 Direito Administrativo

Autonomia administrativa e poder normativo são algumas das características das agências reguladoras, entidades da Administração Pública indireta. Isso significa, na prática, garantir que essas estruturas administrativas decidam conforme seu melhor julgamento técnico, com respaldo em procedimentos que as legitimam e, em última instância, sobre as matérias que a lei lhes reserva. Desde a criação das primeiras agências reguladoras no Brasil, os seguintes requisitos de regras de governança garantem a autonomia de referidas entidades, EXCETO:

A

Vícios de motivo, de objeto e de finalidade são convalidados automaticamente pelas entidades reguladas.

B

O processo de indicação de dirigentes é compartilhado entre o chefe do Poder Executivo e o Poder Legislativo.

C

Os cargos de dirigentes são por mandatos fixos, intercalados entre si e não coincidentes com o mandato do chefe do Poder Executivo.

D

Ausência de recurso hierárquico ao chefe do Poder Executivo em face das decisões de competência definidas por lei como sendo da agência reguladora.

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Q3362565

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: ARCE Provas: Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista Econômico-financeiro | Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista em Gás Canalizado | Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista em Gestão Governamental e Administração Pública | Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista em Saneamento Básico | Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista em Transportes | Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista Contábil-financeiro |

Q3362565 Direito Administrativo

João, servidor público efetivo de um órgão estadual regulador, foi exonerado sob o fundamento de que sua função se tornou desnecessária após uma reestruturação administrativa. A exoneração foi realizada sem a abertura de processo administrativo disciplinar ou qualquer outra forma de contraditório e ampla defesa. Paralelamente, Maria, que ocupava cargo comissionado na mesma entidade, teve sua exoneração publicada sem justificativa, o que gerou questionamentos sobre a legalidade do ato. Além disso, Carlos, servidor estável, recebeu uma proposta para exercer cargo de diretor em uma autarquia estadual, sem necessidade de se submeter a novo concurso público. No entanto, o Tribunal de Contas estadual entendeu que o acúmulo das funções seria inconstitucional. Diante dessas situações, considerando a Constituição Federal, a jurisprudência dos Tribunais Superiores e os princípios aplicáveis aos servidores públicos, assinale a afirmativa correta.

A

A Constituição Federal permite o acúmulo de dois cargos públicos, independentemente da área de atuação, desde que não haja prejuízo à Administração Pública.

B

João, por ser servidor estável, não poderia ser exonerado sem processo administrativo disciplinar, pois sua permanência no cargo é garantida em qualquer circunstância.

C

O servidor público estável pode perder o cargo por decisão judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo disciplinar que assegure ampla defesa, mas não por insuficiência de desempenho.

D

Compete à autoridade administrativa aplicar a servidor público a pena de demissão em razão da prática de improbidade administrativa, independentemente de prévia condenação, por autoridade judiciária, à perda da função pública.

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Q3362564

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: ARCE Provas: Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista Econômico-financeiro | Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista em Gás Canalizado | Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista em Gestão Governamental e Administração Pública | Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista em Saneamento Básico | Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista em Transportes | Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista Contábil-financeiro |

Q3362564 Direito Administrativo

A agência reguladora de determinado estado abriu um processo seletivo para a contratação temporária de servidores, alegando necessidade excepcional de interesse público. Entretanto, candidatos que participaram do último concurso público para o mesmo cargo previsto no processo seletivo ingressaram com ação judicial, argumentando que a contratação temporária violaria o princípio do concurso público, uma vez que ainda havia candidatos aprovados aguardando nomeação dentro do prazo de validade do certame. Além disso, um servidor em estágio probatório foi exonerado de seu cargo sem a instauração de processo administrativo disciplinar, sob o argumento de que o princípio da eficiência justificaria a dispensa de formalidades, dada a gravidade dos indícios de irregularidades cometidas pelo servidor. Diante desse cenário e, ainda, considerando os princípios constitucionais da Administração Pública e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa correta.

A

A contratação temporária para atender necessidade excepcional de interesse público dispensa a necessidade de motivação do ato administrativo, pois a discricionariedade do gestor justifica a medida.

B

A nomeação de candidatos aprovados dentro do número de vagas previstas no edital de concurso público é um direito subjetivo, não podendo a Administração se recusar a nomeá-los arbitrariamente.

C

O princípio da impessoalidade autoriza a Administração Pública a negar nomeação de candidatos aprovados em concurso público sem justificativa, desde que haja necessidade de reorganização interna da estrutura administrativa.

D

O princípio da moralidade permite que a Administração Pública exonere servidores sem necessidade de processo administrativo, quando houver indícios suficientes de conduta irregular, pois a moralidade deve prevalecer sobre a legalidade.

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Q3362329

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2025 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2025.1 |

Q3362329 Direito Administrativo

João, Magistrado recém-empossado, está em exercício em Juízo com competência fazendária. Sua assessoria, a fim de facilitar o julgamento de feitos por matéria, elaborou uma lista de processos conclusos para a sentença relacionados à temática de concurso público para o provimento de cargo efetivo na Administração Pública.
Alinhado com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a tese que deve ser adotada por João no julgamento de ação sobre a matéria.

A

A não homologação, pela comissão de heteroidentificação, da autodeclaração do candidato às vagas destinadas a afrodescendentes implica sua eliminação do certame em relação às vagas reservadas e às de ampla concorrência, por violação frontal dos princípios da moralidade e boa-fé objetiva.

B

É constitucional a lei estadual que concede, em favor de candidatos naturais residentes em seu âmbito territorial, bônus de 10% (dez por cento) na nota obtida nos concursos públicos da área de segurança pública, em razão dos princípios da eficiência e do fortalecimento da identidade regional, este último corolário do regime federativo.

C

É inconstitucional a vedação à posse em cargo público de candidato aprovado que, embora tenha sido acometido por doença grave, não apresente sintoma incapacitante nem possua restrição relevante que impeça o exercício da função pretendida.

D

A suspensão dos direitos políticos em razão da condenação criminal, conforme previsto na Constituição da República, impede, em qualquer caso, a nomeação e posse de candidato aprovado em concurso público, em razão dos princípios da legalidade e da moralidade.

E

É legítima a cláusula de edital de concurso público que restrinja a participação de candidato pelo simples fato de responder a inquérito ou ação penal, ainda que não haja previsão constitucional adequada e instituída por lei, em razão dos princípios da moralidade e da vedação da proteção deficiente.

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Q3362222

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Içara - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Içara - SC - Coveiro |

Q3362222 Direito Administrativo

A gestão responsável dos bens em um cemitério municipal exige conformidade com as normas de uso e conservação. Durante a manutenção de uma área, o coveiro utiliza ferramentas fornecidas pela prefeitura. Sobre a utilização de bens públicos no serviço de coveiro, conforme a Lei nº 8.666/1993 e princípios da administração pública, assinale a alternativa correta.

A

Utilizar bens públicos sem registro formal é aceitável, desde que o coveiro compense o uso com horas extras no cemitério.

B

Utilizar bens públicos para tarefas fora do cemitério é justificado, desde que o coveiro cubra os custos de manutenção dos equipamentos.

C

Utilizar bens públicos em outros locais, como obras particulares, é permitido se autorizado verbalmente pelo supervisor.

D

Utilizar bens públicos para atividades pessoais, desde que devolvidos em bom estado, é permitido, pois não compromete a eficiência do serviço.

E

Utilizar bens públicos, como pás e carrinhos de mão, exclusivamente para atividades do cemitério, mantendo registros de uso, garante a conformidade com a gestão patrimonial.

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Q3361193

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: UEFS Prova: IDCAP - 2025 - UEFS - Auxiliar de Biblioteca |

Q3361193 Direito Administrativo

Rogério, servidor público estadual, precisou se afastar de suas funções para cuidar de sua saúde. Durante esse período, ele ficou preocupado se continuaria recebendo seu salário. Sobre a irredutibilidade dos vencimentos, é correto afirmar que, conforme Lei nº 6.677 de 26 de setembro de 1994 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais?

A

O vencimento do servidor pode ser reduzido a qualquer momento por interesse da administração.

B

O vencimento do servidor é irredutível, salvo nos casos previstos em lei.

C

O servidor perderá totalmente seu salário se precisar se afastar por motivos de saúde.

D

O servidor poderá receber remuneração inferior ao salário mínimo se houver determinação administrativa.

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Q3360894

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Porto Barreiro - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Porto Barreiro - PR - Agente Administrativo |

Q3360894 Direito Administrativo

A Constituição Federal de 1988, no artigo 37 define os princípios que regem o serviço público em todas as esferas da administração pública direta. Escolha a alternativa que contém dois princípios:

A

Impessoalidade e diversidade.

B

Publicidade e indignidade.

C

Legalidade e Moralidade.

D

Eficiência e pontualidade.

E

Dignidade e Probidade.

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Q3360718

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: UEPB Prova: CPCON - 2025 - UEPB - Assistente Administrativo |

Q3360718 Direito Administrativo

Os princípios que regem a Administração Pública estão estabelecidos no artigo 37 da Constituição Federal de 1988. Estes princípios norteiam o desempenho das atividades da administração pública. O princípio segundo o qual a administração pública e seus agentes devem orientar o exercício de suas competências primando pela adoção dos critérios legais e morais necessários para a melhor utilização possível dos recursos públicos, de maneira a evitar desperdícios e garantir uma maior rentabilidade social, é o:

A

princípio da moralidade.

B

princípio da eficiência.

C

princípio da legalidade.

D

princípio da impessoalidade.

E

princípio da publicidade.

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