Questões de Concurso
Comentadas sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo
Foram encontradas 6.294 questões
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Florianópolis - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais - Auditoria e Fiscalização - 1º Dia |
Q3504389
Direito Administrativo
Julgue as seguintes assertivas:
I.Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados. Em decisão sobre regularidade de conduta ou validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, serão consideradas as circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado a ação do agente.
II.Na aplicação de sanções aos agentes públicos, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a administração pública, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes do agente. As sanções aplicadas ao agente não serão levadas em conta na dosimetria das demais sanções de mesma natureza, ainda que relativas ao mesmo fato, pois se tratam de penalidades distintas e autônomas.
III.O regime de transição deve estar previsto na decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, quando esse regime for indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais.
IV.Para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público, inclusive no caso de expedição de licença, a autoridade administrativa poderá, após oitiva do órgão jurídico e, quando for o caso, após realização de consulta pública e presentes razões de relevante interesse geral, celebrar compromisso com os interessados, o qual só produzirá efeitos a partir de sua publicação oficial. Esse compromisso não poderá conferir desoneração permanente de dever ou condicionamento de direito reconhecidos por orientação geral. Da mesma forma, esse compromisso deve prever com clareza as obrigações das partes, mas não necessariamente deve buscar solução jurídica proporcional e compatível com os interesses gerais, já que se trata de interesses públicos e que estão vinculados à lei.
É correto o que se afirma em:
I.Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados. Em decisão sobre regularidade de conduta ou validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, serão consideradas as circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado a ação do agente.
II.Na aplicação de sanções aos agentes públicos, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a administração pública, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes do agente. As sanções aplicadas ao agente não serão levadas em conta na dosimetria das demais sanções de mesma natureza, ainda que relativas ao mesmo fato, pois se tratam de penalidades distintas e autônomas.
III.O regime de transição deve estar previsto na decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, quando esse regime for indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais.
IV.Para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público, inclusive no caso de expedição de licença, a autoridade administrativa poderá, após oitiva do órgão jurídico e, quando for o caso, após realização de consulta pública e presentes razões de relevante interesse geral, celebrar compromisso com os interessados, o qual só produzirá efeitos a partir de sua publicação oficial. Esse compromisso não poderá conferir desoneração permanente de dever ou condicionamento de direito reconhecidos por orientação geral. Da mesma forma, esse compromisso deve prever com clareza as obrigações das partes, mas não necessariamente deve buscar solução jurídica proporcional e compatível com os interesses gerais, já que se trata de interesses públicos e que estão vinculados à lei.
É correto o que se afirma em:
Q3503236
Direito Administrativo
Acerca dos princípios constitucionais da Administração Pública e sua aplicação na
Administração Direta e Indireta, assinale a alternativa INCORRETA.
Q3502882
Direito Administrativo
O principio que confere maior importância ao Direito como
um todo, do qual deriva a obrigação de se respeitar,
inclusive, a noção de legitimidade do Direito, e que
estabelece que a Administração Publica deve nortear-se pela
efetividade da Constituição e pautar-se pelos parâmetros da
legalidade e da legitimidade, intrínsecos ao Estado
Democrático de Direito, é o principio da
Ano: 2025
Banca:
FCC
Órgão:
SEFAZ-PI
Prova:
FCC - 2025 - SEFAZ-PI - Agentes de Tributos da Fazenda Estadual - Área de Conhecimento: Geral (prova 1) |
Q3502151
Direito Administrativo
O agente público, ao expressar suas opiniões publicamente em situações como palestras, aulas ou publicações, deve, de forma
condizente com os princípios da ética profissional,
Ano: 2025
Banca:
FCC
Órgão:
SEFAZ-PI
Prova:
FCC - 2025 - SEFAZ-PI - Agentes de Tributos da Fazenda Estadual - Área de Conhecimento: Geral (prova 1) |
Q3502139
Direito Administrativo
Os princípios que regem as atividades da Administração Pública podem ser aplicados como fundamento para
Ano: 2025
Banca:
FCC
Órgão:
SEFAZ-PI
Prova:
FCC - 2025 - SEFAZ-PI - Agentes de Tributos da Fazenda Estadual - Área de Conhecimento: Geral (prova 1) |
Q3502133
Direito Administrativo
O princípio da transparência, que embasa a obrigatoriedade de divulgação ativa de determinados dados pelos entes públicos, de
acordo com previsão expressa da Lei de Acesso à Informação, compreende
Ano: 2025
Banca:
FRONTE
Órgão:
Prefeitura de Santa Bárbara - MG
Provas:
FRONTE - 2025 - Prefeitura de Santa Bárbara - MG - Analista de Agropecuária
|
FRONTE - 2025 - Prefeitura de Santa Bárbara - MG - Analista de Manutenção, Materiais e Logística |
FRONTE - 2025 - Prefeitura de Santa Bárbara - MG - Analista de Tributos |
FRONTE - 2025 - Prefeitura de Santa Bárbara - MG - Engenheiro Civil |
Q3500155
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que não representa um
princípio constitucional expresso da Administração Pública
previsto no art. 37 da Constituição Federal:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Seleção
Órgão:
CREA-MS
Prova:
Instituto Seleção - 2025 - CREA-MS - Agente Administrativo |
Q3497377
Direito Administrativo
De acordo com a Resolução n.º 1.034/2011, poderá ser submetido a processo legislativo de ato
administrativo normativo da espécie, resolução que dispor sobre matéria financeira e eleitoral,
bem como organização e funcionamento do Confea e da Mútua. A mesma Resolução determina
que na tramitação de matéria financeira, devem ser observados os princípios:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Seleção
Órgão:
CREA-MS
Prova:
Instituto Seleção - 2025 - CREA-MS - Agente Administrativo |
Q3497359
Direito Administrativo
Uma instituição pública abriu um concurso público para a contratação de novos profissionais. No
edital, foi estabelecido um critério que concedia pontuação extra a candidatos nascidos na cidade
onde ocorreria a seleção, em detrimento de candidatos de outras localidades.
Um dos candidatos, inconformado com essa exigência, recorreu a um especialista em direito administrativo, argumentando que tal critério violava os princípios da Administração Pública ao conceder vantagem indevida a um grupo específico de concorrentes.
Diante dessa situação, qual princípio está sendo violado?
Um dos candidatos, inconformado com essa exigência, recorreu a um especialista em direito administrativo, argumentando que tal critério violava os princípios da Administração Pública ao conceder vantagem indevida a um grupo específico de concorrentes.
Diante dessa situação, qual princípio está sendo violado?
Ano: 2025
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
CONAB
Prova:
CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Comunicação Social/Marketing |
Q3497234
Direito Administrativo
A Lei de Acesso à Informação (LAI), n.º
12.527/2011, consolida o princípio da publicidade
como regra na gestão pública, impondo à
Administração o dever de tornar acessíveis, de forma
clara e proativa, as informações de interesse geral.
Com base nessa perspectiva, assinale a alternativa
que NÃO está em conformidade com os fundamentos
da LAI.
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
ION de Niterói - RJ
Prova:
SELECON - 2025 - ION de Niterói - RJ - Analista de Recursos Humanos |
Q3496442
Direito Administrativo
Em processo de remoção interna, o servidor João solicitou
transferência para outra unidade municipal alegando interesse
pessoal. A Administração indeferiu o pedido, com base na
necessidade de manutenção de efetivo mínimo na unidade atual,
priorizando o interesse público sobre o individual. A decisão
administrativa é fundamentada pelo princípio da:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Barra Bonita - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Oficial Administrativo |
Q3494571
Direito Administrativo
Considerando os princípios que regem a Administração
Pública direta e indireta no Brasil, conforme o artigo 37
da Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a
seguir:
I.A legalidade impõe que a Administração Pública só pode agir conforme a lei e dentro dos limites por ela estabelecidos.
II.A impessoalidade significa que a atuação administrativa deve visar ao interesse público, sem beneficiar ou prejudicar pessoas específicas.
III.A eficiência, princípio inserido pela Emenda Constitucional nº 19/1998, exige que a Administração busque a melhor utilização possível dos recursos públicos, mesmo que isso contrarie a moralidade administrativa.
Está correto o que se afirma em:
I.A legalidade impõe que a Administração Pública só pode agir conforme a lei e dentro dos limites por ela estabelecidos.
II.A impessoalidade significa que a atuação administrativa deve visar ao interesse público, sem beneficiar ou prejudicar pessoas específicas.
III.A eficiência, princípio inserido pela Emenda Constitucional nº 19/1998, exige que a Administração busque a melhor utilização possível dos recursos públicos, mesmo que isso contrarie a moralidade administrativa.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Barra Bonita - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Oficial Administrativo |
Q3494564
Direito Administrativo
Durante uma auditoria em uma secretaria municipal, foi
identificado que diversos atos administrativos vinham
sendo praticados com base em entendimentos pessoais
dos servidores, sem respaldo legal claro ou consulta
prévia à legislação vigente. Apesar disso, tais atos eram
realizados com rapidez e entregavam resultados
aparentemente positivos à população. De acordo com a
situação descrita e considerando os princípios
constitucionais da administração pública, assinale a
alternativa que apresenta a conduta mais adequada do
ponto de vista jurídico e ético.
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Barra Bonita - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Auxiliar Administrativo |
Q3494382
Direito Administrativo
Durante um processo seletivo para cargos públicos, uma
prefeitura publicou em seu site oficial a lista de
candidatos aprovados. No entanto, a ordem de
classificação foi alterada para beneficiar parentes de
gestores municipais. Após denúncia ao Ministério
Público, foi instaurado um inquérito civil para apurar
possíveis irregularidades. Com base na situação
apresentada, é correto afirmar que a conduta da
administração municipal:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
ION de Niterói - RJ
Prova:
SELECON - 2025 - ION de Niterói - RJ - Assistente Administrativo |
Q3493261
Direito Administrativo
O Ato de expor servidor a situações constrangedoras, no
exercício de sua função, de forma repetida e prolongada, causando
danos à dignidade e à integridade do individuo, caracteriza o:
Ano: 2025
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
CONAB
Prova:
CONSULPAM - 2025 - CONAB - Assistente Administrativo |
Q3492338
Direito Administrativo
Os princípios que regem o processo licitatório
asseguram legalidade, moralidade e isonomia, sendo fundamentos estruturantes da atuação estatal. Um
desses princípios é a(o):
Ano: 2025
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
CONAB
Prova:
CONSULPAM - 2025 - CONAB - Assistente Administrativo |
Q3492309
Direito Administrativo
Em ambientes institucionais, nos quais a informação
se torna ativo estratégico, o equilíbrio entre sigilo e transparência exige discernimento e fundamentação
legal. Diante disso, assinale a alternativa compatível
com a preservação do sigilo, nos limites éticos e
funcionais.
Q3488280
Direito Administrativo
Analise os itens abaixo e responda em
seguida:
I - O ordenamento jurídico veda enriquecimento sem causa, especialmente do Estado, razão pela qual, verificada uma situação caracterizadora de desvio de função pública, surge daí o direito à incorporação, inclusive para fins de aposentadoria, do valor da remuneração correspondente ao cargo exercido de forma irregular, impondo-se à Administração proceder ao reenquadramento funcional do servidor.
II - Candidato aprovado fora do quantitativo de vagas previsto no edital do concurso tem mera expectativa de direito à nomeação, que se converte em direito subjetivo caso se verifique preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração.
III - O ordenamento jurídico brasileiro assegura reserva de vagas em concurso público para pessoas com deficiência, num percentual mínimo de cinco por cento e no máximo de vinte por cento das vagas oferecidas no concurso; caso a aplicação do percentual resulte em número fracionado, este será elevado para o primeiro número inteiro subsequente, desde que respeitado o limite máximo de vinte por cento das vagas ofertadas.
IV - A prorrogação do prazo de validade de concurso público se insere no campo da discricionariedade administrativa, razão pela qual é defeso ao Judiciário examinar os critérios de conveniência ou oportunidade legitimamente adotados pela Administração.
I - O ordenamento jurídico veda enriquecimento sem causa, especialmente do Estado, razão pela qual, verificada uma situação caracterizadora de desvio de função pública, surge daí o direito à incorporação, inclusive para fins de aposentadoria, do valor da remuneração correspondente ao cargo exercido de forma irregular, impondo-se à Administração proceder ao reenquadramento funcional do servidor.
II - Candidato aprovado fora do quantitativo de vagas previsto no edital do concurso tem mera expectativa de direito à nomeação, que se converte em direito subjetivo caso se verifique preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração.
III - O ordenamento jurídico brasileiro assegura reserva de vagas em concurso público para pessoas com deficiência, num percentual mínimo de cinco por cento e no máximo de vinte por cento das vagas oferecidas no concurso; caso a aplicação do percentual resulte em número fracionado, este será elevado para o primeiro número inteiro subsequente, desde que respeitado o limite máximo de vinte por cento das vagas ofertadas.
IV - A prorrogação do prazo de validade de concurso público se insere no campo da discricionariedade administrativa, razão pela qual é defeso ao Judiciário examinar os critérios de conveniência ou oportunidade legitimamente adotados pela Administração.
Ano: 2025
Banca:
Qconcursos
Órgão:
CNU
Prova:
Qconcursos - 2025 - CNU - Cargos de Nível Intermediário - Simulado 1 |
Q3472831
Direito Administrativo
A Constituição Federal estabelece os princípios
que regem a Administração Pública e define regras
sobre o acesso aos cargos públicos, a validade dos concursos, a ocupação de funções e cargos em
comissão, bem como direitos dos servidores
públicos civis. Considerando essas disposições do
art. 37, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Qconcursos
Órgão:
CNU
Prova:
Qconcursos - 2025 - CNU - Cargos de Nível Superior - Simulado 1 |
Q3472548
Direito Administrativo
Acerca da temática do mecanismo de
convalidação dos atos administrativos, assinale a
alternativa incorreta.
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