Questões de Concurso
Sobre recursos administrativos no processo administrativo em direito administrativo
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Cabe recurso das decisões administrativas, dirigido à autoridade que proferiu a decisão, em face de razões de legalidade e de mérito.
itens que se seguem.
Determinado fiscal de vigilância sanitária da prefeitura fechou temporariamente, com fundamento em lei municipal, restaurante que vendia comida estragada.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item seguinte.
Contra o ato do fiscal, pode o dono do restaurante
insurgir-se administrativamente.
Acerca do direito administrativo, julgue o item abaixo.
No processo administrativo, têm direito de recorrer de uma decisão
não apenas as partes envolvidas no processo, mas quaisquer titulares
de direitos e interesses que forem afetados pela decisão recorrida.