Decisão proferida pelo Conselho Superior de Agência Regulad...
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Q889910
Direito Administrativo
Decisão proferida pelo Conselho Superior de Agência
Reguladora estadual, órgão máximo de direção da
autarquia, que mantém aplicação de sanção ao concessionário
de serviço público por ela regulado em razão do
descumprimento de cláusula contratual,