A possibilidade de reconsideração por parte da autoridade que proferiu uma decisão objeto de recurso administrativo atende ao princípio da eficiência.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item seguinte.

Contra o ato do fiscal, pode o dono do restaurante insurgir-se administrativamente.

Acerca do direito administrativo, julgue o item abaixo.

No processo administrativo, têm direito de recorrer de uma decisão não apenas as partes envolvidas no processo, mas quaisquer titulares de direitos e interesses que forem afetados pela decisão recorrida.