Questões de Direito Administrativo - Recursos Administrativos no Processo Administrativo para Concurso - Página 16

Q2036099

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara de São José do Rio Preto - SP - Advogado |

Q2036099 Direito Administrativo

A atuação administrativa deve materializar-se de modo formal, seguindo uma ordenação lógica destinada a evitar a atuação abusiva do titular da competência, pautada em diretrizes e princípios, a respeito dos quais é correto afirmar que

A

o procedimento administrativo é orientado à busca da verdade formal, consequentemente, a autoridade administrativa não dispõe de poderes para promover medidas orientadas a revelar a verdade sobre os fatos controvertidos.

B

o princípio da celeridade não se aplica ao procedimento administrativo porque prevalece o princípio da verdade material, que impõe a adoção de diligências orientadas a revelar a verdade dos fatos controvertidos.

C

é constitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

D

a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.

E

o princípio do contraditório significa que todos os atos do procedimento devem ser acompanhados por todos os interessados, necessariamente representados por advogado.

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Q591345

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-RS Prova: CESPE - 2015 - TRE-RS - Analista Judiciário - Judiciária |

Q591345 Direito Administrativo

No que se refere à administração pública direta e indireta, às entidades paraestatais e ao controle dos atos da administração pública, assinale a opção correta.

A

Embora a sociedade de economia mista esteja vinculada aos fins definidos na lei que autorizou sua criação, é possível a alteração de seus objetivos mediante ato do Poder Executivo, devidamente aprovado na forma prevista em seus estatutos.

B

Um dos instrumentos de controle da atuação administrativa perante o Poder Judiciário é o mandado de segurança, cujo rito procedimental admite o ingresso de entidade da administração pública indireta, na qualidade de assistente simples, para auxiliar a defesa da autoridade apontada como coatora e da pessoa jurídica de direito público à qual se vincula a referida autoridade.

C

Conforme a lei que regula o processo administrativo em âmbito federal, a superveniência de fatos novos, que possam provar a inocência de servidor público punido pela administração, viabiliza pedido de revisão da decisão, não podendo essa revisão, entretanto, resultar em agravamento da sanção que tiver sido imposta.

D

Embora os serviços sociais autônomos sejam instituídos por lei e mantidos por dotações orçamentárias ou contribuições parafiscais, para a contratação de seu pessoal não se exige a realização de processo seletivo.

E

Constituindo o consórcio público uma associação formada por pessoas jurídicas políticas e dotada de personalidade jurídica própria, a manifestação de retirada de um dos entes da Federação implicará a extinção do consórcio.

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Q542675

Ano: 2015 Banca: UFSM Órgão: UFSM Provas: UFSM - 2015 - UFSM - Assistente em Admistração | UFSM - 2015 - UFSM - Técnico de Laboratório - Análises Clínicas |

Q542675 Direito Administrativo

O Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal é regulado pela Lei 9784/1999. A partir de suas disposições legais, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade,motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

B

O processo administrativo pode iniciar-se por meio de ofício ou a pedido do interessado.

C

Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

D

Em casos plenamente justificáveis, serão admissíveis no Processo Administrativo as provas obtidas por meios ilícitos, desde que existam outras provas lícitas passíveis de confirmar os fatos que estão sendo investigados.

E

A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

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Q511263

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-RR Prova: FCC - 2015 - TJ-RR - Juiz Substituto |

Q511263 Direito Administrativo

Após responder a processo administrativo disciplinar, o servidor Marcos Santana sofreu pena de suspensão de suas funções por 30 (trinta) dias, com consequente perda vencimental e reflexos nos seus direitos funcionais. Passados mais de dez anos desde a aplicação da penalidade, ocorre o falecimento de Marcos. Na ocasião, um colega de Marcos, em crise de consciência, confessa que a principal prova documental juntada nos autos do processo disciplinar foi por ele forjada, com a finalidade de prejudicar o colega, de quem era desafeto. Em vista do sucedido, é correto concluir que

A

em vista do falecimento do servidor e do transcurso do tempo, somente será possível a anulação da punição por ação judicial, a ser proposta pelo representante do espólio.

B

com o falecimento do servidor, tornou-se irreversível a punição, em vista do esgotamento dos efeitos do ato administrativo (teoria do fato consumado).

C

embora o falecimento não impeça a anulação da punição, o prazo para anulação dos atos da Administração é quinquenal, o que impossibilita a revisão da punição, seja na esfera administrativa, seja no âmbito judicial.

D

ainda é possível a revisão administrativa da aplicação da sanção, que poderá ser realizada ex officio ou mediante requerimento de qualquer pessoa da família do servidor.

E

em vista do transcurso do prazo para anulação dos atos administrativos, que é decenal, tornou-se irreversível o ato administrativo; todavia, o espólio do servidor poderá ajuizar ação de indenização em relação ao colega que provocou sua punição.

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Q436569

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTAQ Prova: CESPE - 2014 - ANTAQ - Técnico em Regulação |

Q436569 Direito Administrativo

No que diz respeito aos tribunais de contas e suas atribuições e a recursos hierárquicos, julgue o item que se segue.

Caso um servidor público, discordando de decisão exarada pelo dirigente da autarquia em que ele se encontra lotado, apresente um recurso perante o Ministério a que o órgão se encontra vinculado. Nessa situação, é correto afirmar que o instrumento utilizado para provocar a revisão da decisão do dirigente será caracterizado como recurso hierárquico impróprio.

Certo

Errado

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Q391952

Ano: 2014 Banca: FDC Órgão: IF-SE Provas: FDC - 2014 - IF-SE - Técnico de Tecnologia da Informação | FDC - 2014 - IF-SE - Técnico em Contabilidade | FDC - 2014 - IF-SE - Assistente em Administração |

Q391952 Direito Administrativo

Da decisão de uma autoridade cabe o recurso de pedido de reconsideração. Este pedido deverá ser despachado no seguinte prazo máximo indicado em lei:

A

15 dias

B

10 dias

C

5 dias

D

3 dias

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Q1637312

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TCE-BA Prova: FGV - 2013 - TCE-BA - Agente Público |

Q1637312 Direito Administrativo

A Lei n. 9.784/99 estabelece que das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito, o qual será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior. Sobre os recursos administrativos, assinale a afirmativa correta.

A

Os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo não têm legitimidade para interpor recurso administrativo.

B

Salvo disposição legal específica, é de quinze dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

C

Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo. Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de ofício ou a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso.

D

Interposto o recurso, o órgão competente para dele conhecer deverá intimar os demais interessados para que, no prazo de quinze dias úteis, apresentem alegações.

E

O recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

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Q897515

Ano: 2013 Banca: UNIFAP Órgão: UNIFAP Prova: UNIFAP - 2013 - UNIFAP - Administrador |

Q897515 Direito Administrativo

Texto associado

A questão deverá ser respondida estritamente com base na Lei nº 9.784, de 29/01/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Assinale a alternativa que descreve corretamente as assertivas que retratam situações nas quais, quando interposto, o recurso administrativo não será conhecido.

I- Por meio de procuração;

II- Fora do prazo.

III- Após exaurida a esfera administrativa.

A

Todas estão corretas.

B

Todas estão erradas.

C

Somente I está correta.

D

Somente III está correta.

E

Somente II e III estão corretas.

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Q623940

Ano: 2013 Banca: IF-PE Órgão: IF-PE Prova: IF-PE - 2013 - IF-PE - Assistente em Administração |

Q623940 Direito Administrativo

Tratando-se do recurso administrativo e da revisão do processo disciplinar, assinale a opção CORRETA.

A

Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo depende de caução.

B

Da revisão do processo poderá resultar o agravamento da sanção anteriormente aplicada.

C

Os processos administrativos de que resultem sanções não poderão ser revistos a qualquer tempo.

D

O recurso deverá será dirigido à autoridade imediatamente superior àquela que proferiu a decisão.

E

O recurso tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

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Q459568

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-AM Prova: FCC - 2013 - MPE-AM - Agente de Apoio - Administrativo |

Q459568 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n^o 9.784/99, que regula o processo administrativo, é correto afirmar, no que pertine aos recursos das decisões administrativas, que

A

somente podem ser interpostos pelos titulares de direitos que forem parte no processo e aqueles cujos direitos ou interesses forem afetados diretamente pela decisão recorrida.

B

o recurso, salvo disposição legal em contrário, possui efeito suspensivo.

C

o recurso interposto fora do prazo, poderá ser conhecido a critério da autoridade competente.

D

o não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida a preclusão administrativa.

E

o órgão competente para conhecer do recurso poderá modificar a decisão, vedada a modificação que possa importar gravame à situação do recorrente.

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Q437623

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Provas: CESPE / CEBRASPE - 2013 - FUB - Nível Superior - Conhecimentos Básicos - Áreas 2 e 9 | CESPE - 2013 - FUB - Nível Superior - Conhecimentos Básicos - Todas as Áreas | CESPE - 2013 - FUB - Pedagogo | CESPE - 2013 - FUB - Analista de Tecnologia da Informação | CESPE - 2013 - FUB - Assistente Social | CESPE - 2013 - FUB - Jornalista | CESPE - 2013 - FUB - Técnico em Assuntos Educacionais | CESPE - 2013 - FUB - Arquivista | CESPE - 2013 - FUB - Secretário Executivo | CESPE - 2013 - FUB - Administração de Edifícios |

Q437623 Direito Administrativo

Com relação ao processo administrativo federal e ao estágio probatório, julgue o próximo item à luz das Leis n° 9.784/1999 e n° 8.112/1990, respectivamente.
Nos processos administrativos que visem apurar responsabilidade do servidor público, o recurso administrativo interposto contra a decisão que lhe imponha multa pecuniária somente será conhecido se apresentado com a caução do valor atribuído pela autoridade ou com a indicação de um bem para esse fim.

Certo

Errado

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Q1664447

Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q1664447 Direito Administrativo

Considere a hipótese de um servidor da Administração Pública que deixa de se manifestar em um requerimento administrativo e acaba, com tal atitude, negando vigência a enunciado de súmula vinculante. Nesse caso, e estando esgotadas as instâncias administrativas, ao interessado caberá, por força de lei, apresentar a seguinte peça junto ao Supremo Tribunal Federal:

A

reiteração

B

reclamação

C

ação civil pública

D

obrigação de fazer

E

obrigação de reparar

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Q893032

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-ES Prova: CESPE - 2012 - TCE-ES - Auditor |

Q893032 Direito Administrativo

Com base na jurisprudência do STF e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgue o próximo item, que versam sobre direito administrativo.

É permitido à administração pública exigir do administrado, para a admissibilidade de recurso administrativo, depósito prévio em dinheiro.

Certo

Errado

Q892958

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-ES Prova: CESPE - 2012 - TCE-ES - Auditor |

Q892958 Direito Administrativo

A respeito da prescrição administrativa, julgue o item abaixo.

No caso de um ordenador de despesa perder o prazo para recurso em uma decisão desfavorável de tribunal de contas, não haverá possibilidade de recurso extemporâneo, pois é vedado à administração acolhê-lo, mesmo se constatado assistir razão ao interessado.

Certo

Errado

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Q864613

Ano: 2012 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: MPE-AL Prova: COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Técnico do Ministério Público |

Q864613 Direito Administrativo

Não é espécie de recurso administrativo:

A

representação.

B

coisa julgada.

C

reclamação.

D

pedido de reconsideração.

E

revisão.

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Q1659737

Ano: 2010 Banca: COPESE - UFT Órgão: MPE-TO Prova: COPESE - UFT - 2010 - MPE-TO - Analista Ministerial - Ciências Jurídicas |

Q1659737 Direito Administrativo

Assinale a alternativa incorreta:

A

A falta de defesa técnica por advogado acarreta nulidade do processo administrativo disciplinar.

B

É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

C

Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

D

A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na função pública, direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.

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Q1231143

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-RN

Q1231143 Direito Administrativo

No processo administrativo,

A

se o recorrente alegar que a decisão administrativa contraria enunciado de súmula vinculante, não caberá à autoridade prolatora da decisão impugnada, se não a reconsiderar, explicitar razões de aplicabilidade ou não da súmula, cabendo tal atribuição apenas ao órgão competente para decidir o recurso.

B

quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de noventa dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.

C

o recurso interpõe-se por meio de requerimento no qual o recorrente deverá expor os fundamentos do pedido de reexame, não podendo, nessa fase processual, juntar documentos.

D

os cidadãos não têm legitimidade para interpor recurso administrativo sobre direitos difusos, sendo legitimadas, nessa hipótese, apenas as associações.

E

o recurso não será conhecido quando interposto perante órgão incompetente.

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Q1189405

Ano: 2010 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara Municipal de Caxias do Sul - RS

Q1189405 Direito Administrativo

Relativamente aos prazos dos recursos administrativos, representação e pedido de reconsideração, numere a segunda coluna de acordo com a primeira:
I. dois dias
II. cinco dias
III. dez dias
( ) Representação e pedido de reconsideração em se tratando de licitações efetuadas na modalidade carta convite
( ) Recurso nos casos de habilitação ou inabilitação do licitante; julgamento das propostas; anulação ou revogação da licitação; indeferimento do pedido de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento
( ) Representação em intimação da decisão relacionada com o objeto da licitação ou do contrato, de que não caiba recurso hierárquico
( ) Pedido de reconsideração, de decisão de Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso
( ) Impugnação de recurso interposto Assinale a alternativa que completa corretamente as assertivas anteriores:

A

I – I – II –III – III

B

I – II – II – III – II

C

II – II – I – III – II

D

I – I – I – II – III

E

III – II – I – I – II

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Q1642388

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1642388 Direito Administrativo

A exigência de depósito de valor correspondente à multa arbitrada em processo administrativo, como condição de admissibilidade de recurso, na esfera administrativa

A

é admitida quando se trata de recurso e não de impugnação inicial.

B

não afeta o princípio do contraditório e da ampla defesa.

C

é legítima, porquanto admitida pelo direito de petição.

D

é inconstitucional por violar garantias constitucionais.

E

é admitida em qualquer instância administrativa.

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Q1233836

Ano: 2008 Banca: NC-UFPR Órgão: UFPR

Q1233836 Direito Administrativo

Sobre o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, é correto afirmar:

A

Assiste ao administrado a possibilidade de se defender nos processos administrativos sem a assistência ou o acompanhamento de advogado.

B

Uma vez intimado, o administrado que deixar de se manifestar reconhece tacitamente a verdade dos fatos.

C

O servidor impedido de atuar em determinado procedimento administrativo não poderá reconhecer esse impedimento ex officio.

D

A desistência do particular no processo administrativo por ele requerido tem como conseqüência a sua extinção, não cabendo à administração pública optar pelo seu prosseguimento.

E

A revisão de ofício do processo poderá resultar agravamento da sanção, desde que devidamente motivada.

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Questões de Concurso Sobre recursos administrativos no processo administrativo em direito administrativo

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