Questões de Direito Administrativo - Recursos Administrativos no Processo Administrativo para Concurso - Página 13

Ano: 2019 Banca: IF-PE Órgão: IF-PE Prova: IF-PE - 2019 - IF-PE - Assistente em Administração |

Q1036907 Direito Administrativo

A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, estabelece que o processo administrativo, no âmbito da Administração Pública Federal, tem por objetivos a proteção dos direitos dos administrados e o melhor cumprimento dos fins da Administração. Nesse âmbito, o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida, é de:

A

5 dias.

B

2 dias.

C

7 dias.

D

10 dias

E

30 dias.

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Q1022298

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: FCC - 2019 - Prefeitura de Manaus - AM - Assistente Técnico Fazendário |

Q1022298 Direito Administrativo

Imagem associada para resolução da questão

Um ato de natureza vinculada praticado pela autoridade máxima de determinado órgão ou entidade da Administração pública, desfavorável a um administrado,

A

pode ser objeto de recurso hierárquico impróprio, mesmo que não haja previsão para tanto, tendo em vista o direito do administrado de revisão dos atos administrativos.

B

não pode ser objeto de recurso administrativo, porque esgotadas as instâncias hierárquicas, inexistindo margem de alteração.

C

não pode ser objeto de recurso ou revisão judicial, em razão de sua natureza vinculada.

D

pode ser objeto de pedido de reconsideração, não havendo, contudo, instância recursal competente.

E

depende de previsão expressa em lei para que seja viável a interposição de recurso, sob pena de remessa da questão ao Poder Judiciário.

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Q1021780

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ribeirão Preto - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Ribeirão Preto - SP - Procurador do Município |

Q1021780 Direito Administrativo

A propósito do recurso administrativo tratado na Lei Federal n° 9.784/99, que regula o processo administrativo, assinale a alternativa correta.

A

O recurso será dirigido à autoridade superior que proferiu a decisão.

B

A interposição de recurso administrativo, em regra, depende de caução.

C

O recurso administrativo tramitará, no máximo, por duas instâncias administrativas.

D

Salvo disposição legal em contrário, o recurso tem efeito suspensivo.

E

Têm legitimidade para interpor recurso administrativo aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida.

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Q1017569

Ano: 2019 Banca: UFES Órgão: UFES Prova: UFES - 2019 - UFES - Assistente em Administração |

Q1017569 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, é CORRETO afirmar:

A

O órgão competente para decidir o recurso poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, mas o julgamento do recurso não poderá agravar a situação do recorrente.

B

O não conhecimento do recurso impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal.

C

O prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou da divulgação oficial da decisão recorrida, é de 15 dias, salvo disposição legal específica.

D

Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.

E

A revisão do processo poderá resultar no agravamento da sanção se novas circunstâncias relevantes forem descobertas posteriormente e se revelarem que a sanção aplicada foi inadequada e deve ser aumentada.

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Q1013473

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2019 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q1013473 Direito Administrativo

O Diretor de um Parque Nacional emitiu autorização para que a organização ambientalista “A” promovesse a reunião anual de seus membros no interior do Parque, utilizando-se de suas instalações administrativas e das áreas abertas à visitação. Sabendo do evento, a organização ambientalista “B” interpôs recurso contra o deferimento da autorização, alegando que: a) o uso era ilegal, pois incompatível com o Plano de Manejo; b) ainda que fosse legal, não seria conveniente à proteção ambiental, dado o impacto que a atividade causará no ecossistema do parque. Conforme dispõe a Lei de Processo Administrativo Federal, Lei n° 9.784/1999, o

A

recurso não deve sequer ser apreciado, pois a organização ambientalista “B” não participa da relação jurídica, não tendo legitimidade para recorrer.

B

Diretor não tem competência para anular ou revogar a decisão, devendo submeter imediatamente a questão ao superior hierárquico, a quem é dirigido o recurso.

C

ato objeto do recurso somente pode ser anulado, caso se constate ilegalidade; não se sujeita, porém, à revogação, em vista da natureza vinculada da decisão.

D

Diretor pode reconsiderar sua decisão, anulando-a ou revogando-a, no prazo de cinco dias; se não a reconsiderar, encaminhará o recurso à apreciação da autoridade superior.

E

Diretor pode reconsiderar sua decisão, anulando-a; mas a revisão do mérito somente pode ser realizada pelo grau hierárquico superior, pois esgotada a competência decisória discricionária.

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Q1003331

Ano: 2019 Banca: IF Sul Rio-Grandense Órgão: IF Sul Rio-Grandense Provas: IF Sul Rio-Grandense - 2019 - IF Sul Rio-Grandense - Administrador | IF Sul Rio-Grandense - 2019 - IF Sul Rio-Grandense - Analista de Tecnologia da Informação | IF Sul Rio-Grandense - 2019 - IF Sul Rio-Grandense - Economista | IF Sul Rio-Grandense - 2019 - IF Sul Rio-Grandense - Psicólogo | IF Sul Rio-Grandense - 2019 - IF Sul Rio-Grandense - Tecnólogo em Gestão Pública | IF Sul Rio-Grandense - 2019 - IF Sul Rio-Grandense - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q1003331 Direito Administrativo

Com relação a Lei Federal no 9.784/1999, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as assertivas abaixo:

I. O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

II. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

III. O prazo para interposição de recurso administrativo, salvo disposição legal específica, é de 10 dias, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

IV. A contagem dos prazos processuais estabelecidos em dias, computar-se-ão em dias úteis.

Estão corretas as afirmativas

A

I e III, apenas.

B

I e II, apenas.

C

II, III e IV, apenas.

D

I, II, III e IV.

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Q998625

Ano: 2019 Banca: IF-TO Órgão: IF-TO Prova: IF-TO - 2019 - IF-TO - Administrador |

Q998625 Direito Administrativo

Quanto ao Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, em especial o que disciplina a Lei nº 9.784/99, não têm legitimidade para interpor recurso administrativo:

A

Aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida.

B

Os cidadãos ou associações quanto a direitos ou interesses difusos e individuais.

C

Os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo.

D

Aqueles cujos direitos ou interesses forem diretamente afetados pela decisão recorrida.

E

As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos.

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Q996826

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SLU-DF Prova: CESPE - 2019 - SLU-DF - Analista de Gestão de Resíduos Sólidos - Modernização da Gestão das Atividades de Resíduos Sólidos |

Q996826 Direito Administrativo

Antônia, de sessenta anos de idade, requereu a certo órgão público a emissão de documento de caráter pessoal. Em razão da negativa do pedido, Antônia interpôs recurso administrativo dirigido a Carlos, autoridade competente do referido órgão para julgar o recurso. No entanto, por ser amigo íntimo de Antônia, Carlos delegou sua atribuição julgadora para Marcos, com o qual não possui qualquer relação de subordinação hierárquica.
A partir da situação hipotética precedente, julgue o item a seguir, considerando as disposições da Lei de Processo Administrativo (Lei n.o 9.784/1999).
Caso tenha sido interposto fora do prazo legal, o recurso de Antônia não deverá ser conhecido, o que não impede que a administração reveja de ofício o ato ilegal, desde que não tenha ocorrido preclusão administrativa.

Certo

Errado

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Q996824

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SLU-DF Prova: CESPE - 2019 - SLU-DF - Analista de Gestão de Resíduos Sólidos - Modernização da Gestão das Atividades de Resíduos Sólidos |

Q996824 Direito Administrativo

Antônia, de sessenta anos de idade, requereu a certo órgão público a emissão de documento de caráter pessoal. Em razão da negativa do pedido, Antônia interpôs recurso administrativo dirigido a Carlos, autoridade competente do referido órgão para julgar o recurso. No entanto, por ser amigo íntimo de Antônia, Carlos delegou sua atribuição julgadora para Marcos, com o qual não possui qualquer relação de subordinação hierárquica.
A partir da situação hipotética precedente, julgue o item a seguir, considerando as disposições da Lei de Processo Administrativo (Lei n.o 9.784/1999).
Devido a sua amizade íntima com Antônia, Carlos agiu corretamente ao delegar competência a Marcos para decidir o recurso.

Certo

Errado

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Q996822

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SLU-DF Prova: CESPE - 2019 - SLU-DF - Analista de Gestão de Resíduos Sólidos - Modernização da Gestão das Atividades de Resíduos Sólidos |

Q996822 Direito Administrativo

Antônia, de sessenta anos de idade, requereu a certo órgão público a emissão de documento de caráter pessoal. Em razão da negativa do pedido, Antônia interpôs recurso administrativo dirigido a Carlos, autoridade competente do referido órgão para julgar o recurso. No entanto, por ser amigo íntimo de Antônia, Carlos delegou sua atribuição julgadora para Marcos, com o qual não possui qualquer relação de subordinação hierárquica.
A partir da situação hipotética precedente, julgue o item a seguir, considerando as disposições da Lei de Processo Administrativo (Lei n.o 9.784/1999).
Em razão da sua idade, Antônia poderá requerer à autoridade administrativa competente o regime de tramitação prioritária para o recurso interposto.

Certo

Errado

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Q987627

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Provas: CESPE - 2019 - TJ-DFT - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento | Direito Administrativo INSS |

Q987627 Direito Administrativo

Conforme dispõe a lei que rege o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, na hipótese de interposição de recurso administrativo junto a órgão incompetente, deverá ser

A

não conhecido o recurso, e o processo deverá ser julgado extinto imediatamente, com resolução de mérito.

B

declarado totalmente improcedente o recurso.

C

não conhecido o recurso, e o processo deverá ser julgado extinto imediatamente, sem resolução de mérito.

D

indicada ao recorrente a autoridade competente, sendo-lhe devolvido o prazo recursal.

E

indicada ao recorrente a autoridade competente, sendo-lhe concedido prazo de cinco dias úteis para retificação do endereçamento.

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Q976254

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO Órgão: CRP - 11ª Região (CE) Prova: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO - 2019 - CRP - 11ª Região (CE) - Psicólogo |

Q976254 Direito Administrativo

Nos processos administrativos é possível ao interessado interpor recurso das decisões tomadas pelos órgãos responsáveis em face de razões de legalidade e de mérito. Acerca do tema, marque a opção correta:

A

Um recurso só é recebido quando pago previamente a caução;

B

Qualquer pessoa é titular para interpor recurso, independentemente de ser parte no processo;

C

O recurso interpõe-se por meio de requerimento, devendo conter os fundamentos do pedido de reexame, podendo juntar os documentos que julgar convenientes;

D

Independentemente de haver receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução, os recursos interpostos contra decisão administrativa têm efeito suspensivo.

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Q975871

Ano: 2019 Banca: UFGD Órgão: UFGD Prova: UFGD - 2019 - UFGD - Assistente em Administração |

Q975871 Direito Administrativo

Conforme a Lei n° 9.784 de 1999 que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, acerca do Recurso Administrativo e da Revisão no Processo Administrativo, assinale a afirmativa correta.

A

O recurso Administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas, vetada a disposição legal diversa.

B

Interposto o recurso, o órgão competente para dele conhecer deverá intimar os demais interessados para que, no prazo de cinco dias úteis, apresentem alegações.

C

As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos, não possui legitimidade para interpor recurso administrativo.

D

É de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, podendo ser prorrogado no prazo de até cinco dias.

E

O recurso interpõe-se por meio de requerimento, no qual o recorrente deverá expor os pedidos de reexame, sendo a juntada de documentos decidida pela autoridade do processo.

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Q970606

Ano: 2019 Banca: IF-PA Órgão: IF-PA Provas: IF-PA - 2019 - IF-PA - Administrador | IF-PA - 2019 - IF-PA - Analista de Tecnologia da Informação – Desenvolvimento de Sistemas | IF-PA - 2019 - IF-PA - Auditor | IF-PA - 2019 - IF-PA - Engenheiro Civil | IF-PA - 2019 - IF-PA - Engenheiro Eletricista | IF-PA - 2019 - IF-PA - Estatístico | IF-PA - 2019 - IF-PA - Assistente Social | IF-PA - 2019 - IF-PA - Pedagogo | IF-PA - 2019 - IF-PA - Técnico em Assuntos Educacionais | IF-PA - 2019 - IF-PA - Psicólogo | IF-PA - 2019 - IF-PA - Tecnólogo - Gestão de Recursos Humanos | IF-PA - 2019 - IF-PA - Tecnólogo - Gestão Financeira | IF-PA - 2019 - IF-PA - Arquivista | IF-PA - 2019 - IF-PA - Bibliotecário - Documentalista |

Q970606 Direito Administrativo

Acerca do processo administrativo, julgue os itens a seguir:

I- Devido ao princípio da inércia administrativa, o processo administrativo só pode iniciar-se a pedido de interessado.

II- No processo administrativo será observado o critério de proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.

III- Expor os fatos conforme a verdade e não agir de modo temerário são alguns dos deveres dos administrados perante a Administração.

IV- Salvo disposição legal específica, é de cinco dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

A

Os itens I e II são verdadeiros.

B

Apenas o item I é falso.

C

Todos os itens são verdadeiros.

D

Os itens I e IV são falsos.

E

Os itens I, II e III são falsos.

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Q970098

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: AFAP Prova: FCC - 2019 - AFAP - Agente de Fomento Externo |

Q970098 Direito Administrativo

Considere a edição de ato administrativo indeferindo pedido administrativo de particular para que o poder público municipal promova urgentes reparos no leito da rua onde está situada sua residência, em razão do aparecimento de uma rachadura que vem progressivamente aumentando de tamanho, ocasionando risco a ele e demais moradores do local. Essa medida

A

constitui regular exercício de poder disciplinar, tendo em vista que não são somente os servidores públicos destinatários dessa atuação, que abrange decisões relativas a outros vínculos jurídicos.

B

deve ser impugnada judicialmente, posto que somente com autorização judicial o ente público poderia realizar contratação para aquela finalidade sem a realização de licitação.

C

admite revisão pela própria Administração pública em caso de constatação de inadequação, desde que se trate de juízo discricionário, vedado sanar vício de legalidade diretamente.

D

pode ser objeto de recurso administrativo, o que permite à Administração pública superior convalidar ou anular o ato administrativo, caso reste demonstrada sua inadequação e inconveniência diante da situação fática.

E

demandará a interposição de recurso administrativo por parte do requerente, sem prejuízo de poder adotar medidas judiciais para intervenção da obra, diante da situação emergencial caracterizada.

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Q968158

Ano: 2019 Banca: IF-ES Órgão: IF-ES Prova: IF-ES - 2019 - IF-ES - Administrador |

Q968158 Direito Administrativo

Sobre a Lei 9.784/99, analise os itens abaixo e assinale a alternativa CORRETA, a respeito de quem têm legitimidade para interpor recurso administrativo:

A

Os titulares de direitos e que tenham acesso à parte do processo.

B

Aqueles cujos direitos ou interesses forem diretamente afetados pela decisão interposta.

C

As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses individuais.

D

Os sindicatos interpõem recursos por meio de requerimento no qual o recorrente deverá expor os fundamentos do pedido de exame, devendo juntar os documentos e provas materiais em até 30 dias.

E

Os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.

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Q964757

Ano: 2019 Banca: IF-ES Órgão: IF-ES Prova: IF-ES - 2019 - IF-ES - Assistente em Administração |

Q964757 Direito Administrativo

Segundo artigo 58 da Lei 9.784/99, têm legitimidade para interpor recurso administrativo, EXCETO:

A

Aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida.

B

Os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.

C

Os órgãos que têm interesse e deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais.

D

Os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo.

E

As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos.

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Q2061328

Ano: 2018 Banca: ADM&TEC Órgão: Câmara de Serra Talhada - PE Prova: ADM&TEC - 2018 - Câmara de Serra Talhada - PE - Digitador |

Q2061328 Direito Administrativo

Leia as afirmativas a seguir:
I. A legalidade, como principio de administração, significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, livre dos mandamentos da lei e desenvencilhado das exigências do bem comum.
II. Têm legitimidade para interpor recurso administrativo os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo.
Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q2040292

Ano: 2018 Banca: INAZ do Pará Órgão: CRN - 7ª Região (AC, AP, AM, PA, RO e RR) Prova: INAZ do Pará - 2018 - CRN - 7ª Região (AC, AP, AM, PA, RO e RR) - Nutricionista Fiscal |

Q2040292 Direito Administrativo

Em relação as disposições constantes na Lei n° 9.784/1999, no que se refere ao recurso administrativo e da revisão, marque a alternativa correta:

A

O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de dez dias, o encaminhará à autoridade superior.

B

A interposição de recurso administrativo depende de caução.

C

Salvo disposição legal específica, é de quinze dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

D

O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

E

Salvo disposição legal em contrário, o recurso tem efeito suspensivo.

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Q2012404

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Psicólogo - Clínico e Perito |

Q2012404 Direito Administrativo

Diversos mecanismos de controle da Administração pública são passíveis de serem utilizados, sejam eles internos ou externos à organização administrativa. Dentre as formas de exercício do controle interno da Administração, considerando o disposto na Lei n^o 9.784/1999,

A

o recurso administrativo possibilita que os atos administrativos sejam revistos por razões de legalidade, sejam eles discricionários ou vinculados.

B

o pedido de reconsideração é uma forma de submeter as decisões administrativas à instância superior para juízo revisional.

C

o recurso hierárquico é a mais efetiva, porque enseja análise por autoridade superior, diferentemente dos demais recursos.

D

a revisão de ofício só pode ter lugar nos atos discricionários, eis que admitem mais de um exame de conveniência e oportunidade.

E

a interposição de recurso impede o exercício do juízo de reconsideração pela autoridade que proferiu o ato, sendo imperiosa a submissão à autoridade superior.

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