Segundo dispõe a Lei nº 9.784/99, das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito. Nos termos da referida lei, o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou da divulgação oficial da decisão recorrida, é de

Leia as afirmativas a seguir: I. Das decisões administrativas cabe recurso administrativo, em face de razões de legalidade e de mérito. II. Na determinação do resultado do exercício (DRE), não devem ser computadas as receitas e os rendimentos ganhos no período, conforme disposto na lei nº 6.404/1976. III. No Brasil, a associação sindical é compulsória e garantida a todos os servidores civis e militares. Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir: I. A demonstração do resultado do exercício (DRE) deve omitir o lucro ou prejuízo líquido do exercício, conforme disposto na lei nº 6.404/1976. II. São inadmissíveis, no processo administrativo, as provas obtidas por meios ilícitos. III. O recurso administrativo não será conhecido quando interposto fora do prazo. Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir: I. O recurso administrativo não será conhecido quando interposto após exaurida a esfera administrativa. II. A administração pública direta do município é dispensada de obedecer ao princípio da legalidade. III. A auditoria não deve ser realizada em conformidade com um planejamento previamente estabelecido. Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir: I. Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo independe de caução. II. É dever do auditor prejudicar qualquer interesse confiado à sua responsabilidade profissional. III. O princípio da moralidade refere-se à qualidade ou característica do que é amoral ou imoral. Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir: I. No Brasil, o prazo de validade do concurso público é de oito anos, prorrogável por até dezesseis anos. II. O Passivo é a parte do balanço que representa as fontes ou proveniências dos valores que se acham espelhados no lucro líquido. III. Salvo disposição legal em contrário, o recurso administrativo não tem efeito suspensivo. Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir: I. É garantido ao servidor público civil municipal o direito à livre associação sindical. II. O princípio da ineficiência deve ser observado exclusivamente pelos Municípios. III. O recurso administrativo não será conhecido quando interposto perante órgão incompetente. Marque a alternativa CORRETA:

O recurso administrativo é meio hábil para propiciar o reexame da atividade da Administração por razões de legalidade ou de mérito. O recurso hierárquico impróprio é aquele dirigido

Sobre o contraditório no regime jurídico administrativo e com base na jurisprudência dos tribunais superiores, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) Em respeito ao contraditório e à ampla defesa, em processo administrativo disciplinar que possa impor a pena de demissão, caso o servidor não constitua defensor técnico, a administração deverá nomear advogado dativo para exercer a sua defesa técnica, sob pena de nulidade, por ofensa à Constituição.

( ) É inconstitucional a exigência de depósito prévio de dinheiro para admissibilidade de recurso administrativo por violar a ampla defesa, sendo possível a exigência de arrolamento de bens como garantia da administração para a preservação do patrimônio público.

( ) Em regra, não se assegura o contraditório e a ampla defesa nos processos perante o Tribunal de Contas da União que apreciam a legalidade da concessão inicial de aposentadoria, já que essa concessão é ato complexo, salvo se a Corte de Contas demorar mais de cinco anos para concluir a apreciação.

( ) É legítima a exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo.

( ) Para fins de assegurar a plenitude da ampla defesa no processo administrativo disciplinar, deve-se garantir o direito à informação, à manifestação e à consideração dos argumentos manifestados, não importando em nulidade a simples ausência de advogado constituído.

A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é 

A decisão administrativa proferida em sede de processo administrativo, contra a qual não caibam mais recursos,

Sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, nos termos da Lei nº 9.784/1999, é correto afirmar que: