Com relação a essa situação hipotética, julgue o item que se...

GABARITO - CERTO

 

 

Aprendi com os amigos do QC que os atos indelegáveis são CE NO RA:

 

 

Art. 13 Lei 9.784/99: Não podem ser objeto de delegação:

III – as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

I – a edição de atos de caráter normativo;
II – a decisão de recursos administrativos;

CERTO

 

 

Complementando:

 

 

Ano: 2009 Banca: CESPE Órgão: TRT - 17ª Região (ES) Prova: CESPE - 2009 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Área Administrativa

 

Em algumas circunstâncias, pode um agente transferir a outro funções que originariamente lhe são atribuídas, fato esse denominado delegação de competência. Entretanto, não se admite delegar a edição de atos de caráter normativo, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.(C)

GAB: CERTO

 

Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:

 

I - a edição de atos de caráter normativo;

 

II - a decisão de recursos administrativos; (CASO DA QUESTÃO)

 

III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade

 

 

Continue firme, a vaga é certa!

ELEMENTOS OU REQUISITOS DO ATO ADMINISTRATIVOS – art. 2º, LAP;

Fi – Fo – C – O – M => finalidade / forma / competência / objeto / motivo;

ADMITEM A CONVALIDAÇÃO (ex tunc) / delegação

(FOCO)

- FORMA – desde que não essencial

- COMPETÊNCIA – excesso de poder (nulo)

--> Salvo: CE-NO-RA: Competência exclusiva / Atos normativos / Rec. administrativos

NÃO ADMITEM A CONVALIDAÇÃO

- FINALIDADE (desvio de poder, abuso de finalidade)

- MOTIVO

- OBJETO

- e atos impugnados pelo particular, interessado.

✅CORRETA

EU NÃO POSSO DELEGAR A CENORA:

CE- COMPETÊNCIA EXCLUSICA

NO - ATOS NORMATIVOS

RA - RECURSO ADMINISTRATIVO

BONS ESTUDOS E GARRA NO TREINOO!!!

GABARITO:C

 

LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999.

 

DA COMPETÊNCIA

 

Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:

 I - a edição de atos de caráter normativo;

II - a decisão de recursos administrativos; [GABARITO]

 

III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

Tema clássico de processo administrativo! Não podem ser objeto de delegação (Lei 9.784/1999, art. 13): (i) a edição de atos de caráter normativo; (ii) a decisão de recursos administrativos; (iii) as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

Lei 9.784/99

Art. 13 Não podem ser objeto de delegação:

I – a edição de atos de caráter normativo;

II – a decisão de recursos administrativos;

III – as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

Lei 9784/99 - Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:

I - a edição de Atos de caráter NOrmativo;

II - a decisão de Recursos Administrativos;

III - as matérias de competência EXclusiva do órgão ou autoridade.

GAB: C

Atos indelegáveis: CE NOU RA

-- Competência exclusiva

-- Edição de atos normativos

-- Decisão de recursos administrativos

Lei LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999.

CAPÍTULO VI

DA COMPETÊNCIA

Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:

II - a decisão de recursos administrativos;

Nada de delegar para decisão de recursos administrativos. 

 

:)

A competencia de julgamentos de recurso adm e indelegável

Gabarito - CERTO

A Lei nº 9784/99 (Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal) elenca três espécies de atos que são indelegáveis. Assim, a autoridade competente será obrigada a praticá-los.

Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:

 I - a edição de atos de caráter normativo;

II - a decisão de recursos administrativos;

III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

Gabarito: CERTO.

De acordo com o art. 13º da lei 9784/99 são atos INDELEGÁVEIS: A CENOuRA

Matérias de Competência Exclusiva;

Atos de cárater NOrmativo;

Decisão de Recursos Administrativos.

 

 

GABARITO CORRETO

CENORA nao delega

CE- COMPETÊNCIA EXCLUSICA

NO - ATOS NORMATIVOS

RA - RECURSO ADMINISTRATIVO

Prefiro este: ADM

Atos de cárater Normativo;

Decisão de Recursos Administrativos;

Matérias de Competência Exclusiva.

Tem gente que copia e cola o esqueminha do outo colega aqui na mesma questão, acho que isso não agrega em nada. Comentários novos são formas de enriquecer a aprendizagem . Só sugestão mesmo!

Ainda tem gente que lê o texto kkkkk as vezes nem precisa. Estratégia da banca somente pra cansar o candidato

QUESTÃO - A autoridade legalmente competente para julgar o recurso administrativo não pode delegar essa atribuição a terceiro. [Correta]

Exatamente. Sabemos que a competência, dentre outras características, é IRRENUNCIÁVEL. Todavia, é possível a delegação e avocação de competências. Apesar dessa possibilidade, existem situações as quais a delegação é vedada pela própria lei 8.112. Quais sejam:

~> Competência Exclusiva

~> Atos normativos

~> Recurso administrativo [Questão acima]

GAB: CORRETO

Inconformada com a aplicação de uma multa, uma sociedade privada contratada pelo poder público ingressou com pedido administrativo de anulação da penalidade. No curso do processo, o representante legal da sociedade foi chamado a prestar esclarecimentos, mas deixou de comparecer.

A decisão final manteve a multa, razão por que a sociedade interpôs recurso administrativo.

Com relação a essa situação hipotética, julgue o item que se segue, considerando as disposições legais acerca de processo administrativo.

A autoridade legalmente competente para julgar o recurso administrativo não pode delegar essa atribuição a terceiro.

Assunto cobrado: Processo Administrativo Federal. LEI 9784

QUESTÃO - A autoridade legalmente competente para julgar o recurso administrativo não pode delegar essa atribuição a terceiro. [Correta]

Exatamente. Sabemos que a competência, dentre outras características, é IRRENUNCIÁVEL. Todavia, é possível a delegação e avocação de competências. Apesar dessa possibilidade, existem situações as quais a delegação é vedada pela própria lei 8.112. Quais sejam:

~> Competência Exclusiva

~> Atos normativos

~> Recurso administrativo [Questão acima]

COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 13 DA LEI 9784, PODEMOS VISUALIZAR:

ART 11. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

Art. 12. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se à delegação de competência dos órgãos colegiados aos respectivos presidentes.

Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:

 I - a edição de atos de caráter normativo;

II - a decisão de recursos administrativos;

III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

Art. 13 Não podem ser objeto de delegação:

I - a edição de aos de caráter normativo

II - a decisão de recursos administrativos

III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade

NÃO PODE DELEGAR:

 

NORE EX

* Edição de atos NOrmativos.

* Decisão de REcursos administrativos.

* Competência EXclusiva.

GABARITO OFICIAL: C

Mnemônico: "Nunca DELEGUE a CE-NO-RA"

~> Competência Exclusiva - CE

~> Atos NOrmativos - NO

~> Recurso Administrativo - RA [Questão acima]

Certo.

Não se pode delegar:

Competência exclusiva

Edição de atos normativos

Decisão de recursos administrativos

Lei 9784/99:

Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:

I - a edição de atos de caráter normativo;

II - a decisão de recursos administrativos;

III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

Lei n. 9.784, de 1999:

Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:

I – a edição de atos de caráter normativo;

II – a decisão de recursos administrativos;

III – as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

13. Não podem ser objeto de delegação:

 I - a edição de atos de caráter normativo;

II - a decisão de recursos administrativos;

III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

GABARITO: CERTO

é o famigerado CENORA:

COMPETENCIA EXCLUSIVA

ato NORMATIVO

RECURSO ADM

Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:

 I - a edição de atos de caráter normativo;

II - a decisão de recursos administrativos;

III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade

Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:

 I - a edição de atos de caráter normativo;

II - a decisão de recursos administrativos;

III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade

 

NOREX

 

OBS: LEMBRA ALGUM REMÉDIO

A decisão sobre recursos é indelegável.

Fonte: Labuta nossa de cada dia.

Não poder ser objeto de delegação:

1) Edição de atos de caráter normativo.

2) Decisão de recursos administrativos.

3) Matérias de compentência exclusiva do órgão ou autoridade.

Art. 13, Lei 9.784/99.

CE - COMPETENCIA EXCLUSIVA

NO - ATOS NORMATIVOS

RA - RECURSOS ADMINISTRATIVOS

Bizu

Não é OBJETO de delegação

Atos normativos

Recursos

Competência exclusiva

Certoooooo!

Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:

 I - a edição de atos de caráter normativo;

II - a decisão de recursos administrativos;

III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

Seguem meu instagram: @sergiio.junior

Bons estudos!

Meu povo sejamos sucintos. É tanto Ctrl c/v que da agonia.

LEI Nº 9.784, DE 29 DE JANEIRO DE 1999

Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:

 I - a edição de atos de caráter normativo;

II - a decisão de recursos administrativos;

III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

Gabarito “CERTO”

A Competência quando é decisão de recurso administrativo não pode ser delegável.

Certo.

Lei nº 9.784/99

Art. 13. Não podem ser objeto de delegação: 

 I - a edição de atos de caráter normativo;

II - a decisão de recursos administrativos;

III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade. 

Não custa nada registrar, para não esquecer.

Art 13. Não podem ser objetos de delegação:

I - a edição de atos de caráter normativo

II - a decisão de recursos administrativos

III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade

LEI 2.794

Art. 13 - Não podem ser objeto de delegação, entre outras hipóteses decorrentes de normas específicas:

I - a competência para a edição de atos de caráter normativo;

II- a decisão de recursos administrativos;

III- as atribuições recebidas por delegação, salvo autorização expressa e na forma por ela determinada;

IV - as matérias de competência exclusiva do agente, órgão ou entidade;

V - as competências essenciais, que justifiquem a existência do órgão ou entidade.

 

LEI 9.784

 

Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:

 I - a edição de atos de caráter normativo;

II - a decisão de recursos administrativos;

III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

É só lembrar que não pode delegar CE NO RA.

CORRETO.

Não pode ser delegado CENORA

CE - Competência Exclusiva

NO - edição de atos NOrmativos

RA - Recurso Administrativo

Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:

 I - a edição de atos de caráter normativo;

II - a decisão de recursos administrativos;

III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão e caso não a reconsidere o encaminhará à autoridade superior. Porém, não poderá ser delegada a titulares.

certo

Lei 9784/99

Art 13. Não podem ser objetos de delegação:

(...)

II - a decisão de recursos administrativos

Não se pode delegar Recursos Administrativos.

Observem o comando da questão.

Bizu: EDEMA E dição de caráter normativo DE cisão de recurso administrativo MA téria de competência exclusiva

FIQUEM ligado na CERONA ..art 13 da Lei 9784/99

CE NO RA

competência exclusiva

atos normativos

recursos administrativos

CERTO

Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:

 I - A edição de atos de caráter normativo;

II - A decisão de recursos administrativos;

III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

No caso se é autoridade competente para julgar penso que é competência exclusiva da autoridade julgadora. E competência exclusiva não pode ser delegada.

Gab Certa

Art 13°- Não podem ser objeto de delegação:

I- A edição de atos de caráter normativo

II- A decisão de recursos administrativos

III- As matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

Conforme a lei 9.784

Memorizem: As decisões de recursos administrativos não podem ser delegadas

Certa

Não pode ser objeto de Delegação: CENOURA

Competência exclusiva

Atos normativos

Decisão de recurso administrativo.

Não posso delegar se é competência exclusiva, edição de atos normativos e recursos administrativos.

Certo, decisão de recurso NÃO pode ser delegada.

LoreDamasceno, seja forte e corajosa.

De acordo com o art. 13, II da Lei 9.784/99, a decisão de recursos administrativos não pode ser objeto de delegação.

Inconformada com a aplicação de uma multa, uma sociedade privada contratada pelo poder público ingressou com pedido administrativo de anulação da penalidade. No curso do processo, o representante legal da sociedade foi chamado a prestar esclarecimentos, mas deixou de comparecer. A decisão final manteve a multa, razão por que a sociedade interpôs recurso administrativo.

Com relação a essa situação hipotética, considerando as disposições legais acerca de processo administrativo, é correto afirmar que: 

A autoridade legalmente competente para julgar o recurso administrativo não pode delegar essa atribuição a terceiro.

Não pode delegar: CENORA

Não pode avocar: CE

Haja cenoura nos comentários! kkk

art13. Não podem ser objeto de delegação: I - a edição de atos de caráter normativo; II - a decisão de recursos administrativos; III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

Certa

Art13°- Não podem ser objeto de delegação:

I- a edição de atos de caráter normativo

II- A decisão de recursos administrativos

III- As matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

Para facilitar a memorização NOREEX não se delega!

Art13°- Não podem ser objeto de delegação:

I- a edição de atos de caráter NOrmativo

II- A decisão de REcursos administrativos

III- As matérias de competência EXclusiva do órgão ou autoridade.

Erick Alves | Direção Concursos

18/02/2020 às 16:53

Comentário:

De acordo com o art. 13, II da Lei 9.784/99, a decisão de recursos administrativos não pode ser objeto de delegação.

Gabarito: Certa

Art13°- Não podem ser objeto de delegação:

I- a edição de atos de caráter normativo

II- A decisão de recursos administrativos

III- As matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

Art13°- Não podem ser objeto de delegação:

I- a edição de atos de caráter normativo

II- A decisão de recursos administrativos

III- As matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:

 

I - a edição de atos de caráter normativo;

 

II - a decisão de recursos administrativos;

 

III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

Gabarito:Certo

O que mais cai na Lei de Processos Administrativos?

1- Quem segue essa lei? Poder executivo federal. Os poderes legislativo e judiciário só seguem no desempenho da função administrativa.

2- Direitos x Deveres (Rol exemplificativo) - Art. 3 e Art 4.

3- Como pode ser feito o inicio do processo administrativo? De oficio (a própria administração) ou o interessado, este que é Pessoa física (>18 anos), Pessoa Jurídica, Todos aqueles que se sentirem afetados pela decisão, OiA (organização e associações com interesses coletivos), PAi (pessoas ou associações com interesses difusos). O macete é "Oia PAi"

4- Delegação e Avocação - Art. 11 ao Art.17

5- Impedimento e Suspeição - Art. 18 ao Art.21

6- Forma, Tempo e Lugar dos Processos - Art. 22, Art.22 (2º e 3 parágrafos).

7- Instrução - Art. 31, Art. 32

8- Recursos Administrativo (Você não gostou das decisões proferidas no processo administrativo; Pode adentrar ao mérito e a legalidade; Passará por no máximo 3 instâncias; Não paga; As pessoas que podem iniciar o recursos administrativo são as mesmas dos processos, exceto que agora será "OiA CAi", isto é, Cidadãos ou Associações com interesses difusos; O recurso não será aceito sempre quando for encaminhado para órgão incompetente, os legitimados não entraram com o recurso e principalmente se tenha extrapolado o prazo de 10 dias após o processo administrativo)

9- Prazos (Intimação de atos - 3 dias úteis; Alegação dos Interessados - 5 dias úteis; Alegações Finais - 10 dias; Práticas dos atos da administração - 5 dias podendo estender a 10 dias; Decisão - 30 dias podendo estender a 60 dias; Interposição de recursos - 10 dias; Decisão do Reconsideração do Recursos - 5 dias; Decisão do recurso - 30 dias podendo estender a 60 dias; parecer - 15 dias; Anulação de ato - 5 anos).

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GABARITO: E

Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:

I - a edição de atos de caráter normativo;

II - a decisão de recursos administrativos;

III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

Gabarito: ERRADO.

É uma das competências indelegáveis.

Art13°- Não podem ser objeto de delegação: CENOURA - CE NO U RA

I- a edição de atos de caráter NOrmativo

II- A decisão de Recursos Administrativos

III- As matérias de Competência Exclusiva do órgão ou autoridade

CENORA não pode ser delegada:

CE: Competência exclusiva;

NO: Edição de atos normativos;

RA: Decisão de Recursos Administrativos.

Recursos Administrativo não

A palavra NÃO geralmente nos deixa meio inseguro ...

Lendo rapiadamente não li a palavra "Recurso ADM", ainda assim acertei! rsrsrs

Eu nao posso delegar a CENORA

Eu nao posso delegar a CENORA

Eu nao posso delegar a CENORA

✅CORRETA

EU NÃO POSSO DELEGAR A CENORA:

CE- COMPETÊNCIA EXCLUSICA

NO - ATOS NORMATIVOS

RA - RECURSO ADMINISTRATIVO

BONS ESTUDOS E GARRA NO TREINOO!!!