Home Concursos Públicos Questões Q1081856 Considerando o que dispõe a Lei 9.784/1999, é correto afirm... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q1081856 Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Demais aspectos da lei 9.784/99 , Recursos Administrativos no Processo Administrativo , Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFRB Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - UFRB - Assistente em Administração | Q1081856 Direito Administrativo Considerando o que dispõe a Lei 9.784/1999, é correto afirmar que Alternativas A os atos administrativos que atenuem deveres, encargos ou sanções deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos. B os atos administrativos que deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos. C o interessado não poderá desistir, total ou parcialmente, do pedido formulado e, tampouco, renunciar a direitos disponíveis. D salvo disposição legal em contrário, o recurso administrativo tem efeito suspensivo. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso teste Parabéns! Você acertou! Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado Aulas (4) Comentários (10) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro