No que tange ao processo administrativo (Lei Federal nº 9.784/1999) e aos agentes públicos, julgue o item a seguir.  

Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada, sendo que, dessa revisão, não poderá resultar agravamento da sanção. 

Considerando as disposições da Lei n.° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.

Um órgão administrativo e seu titular poderão delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares apenas quando estes lhe forem hierarquicamente subordinados. 

Segundo a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

Aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida não figurarão como legitimados para interpor recurso administrativo. 

Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

Nos processos administrativos, o indeferimento de alegação de suspeição não poderá ser questionado mediante recurso. 

De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item. 

Salvo disposição legal específica, é de trinta dias o prazo para a interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou da divulgação oficial da decisão recorrida. 

De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.

Salvo disposição legal em sentido contrário, os recursos interpostos nos processos administrativos gozam de efeito suspensivo automático.

Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

O recurso administrativo tramitará, no máximo, por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa. 

Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

É vedada a atribuição de efeito suspensivo aos recursos interpostos nos processos administrativos. 

Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

Nos processos administrativos, os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos. 

    A Diretoria Colegiada da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC) julgou procedente auto de infração e aplicou multa ao diretor-presidente de entidade fechada de previdência complementar. Inconformado, o autuado interpôs recurso voluntário.

A partir dessa situação hipotética, julgue o seguinte item.

A Diretoria Colegiada da PREVIC poderá reconsiderar a decisão recorrida no prazo de cinco dias contados do protocolo do recurso. 

    A Diretoria Colegiada da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC) julgou procedente auto de infração e aplicou multa ao diretor-presidente de entidade fechada de previdência complementar. Inconformado, o autuado interpôs recurso voluntário.

A partir dessa situação hipotética, julgue o seguinte item.

Se o recorrente alegar que a decisão impugnada contraria súmula vinculante, caberá à Diretoria Colegiada ou ao diretor-superintendente da PREVIC, ad referendum da Diretoria Colegiada, explicitar as razões da inaplicabilidade da súmula, se não for o caso de reconsideração. 

De acordo com a Lei n.^o 9.784/1999, julgue o item 

A competência para decidir recursos administrativos não pode ser objeto de delegação. 

Com base na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item. 

Das decisões administrativas não caberá recurso. 

Com base na Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.

O duplo grau de jurisdição não se aplica aos processos administrativos, inexistindo, por isso, mesmo em situações de litígio, um direito a recurso.