Home Concursos Públicos Questões Q1048885 Sobre o processo administrativo disciplinado na Lei n. 9.784... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q1048885 Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências , Recursos Administrativos no Processo Administrativo , Ano: 2019 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2019 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto - Anulada | Q1048885 Direito Administrativo Sobre o processo administrativo disciplinado na Lei n. 9.784/99, informe a assertiva incorreta: Alternativas A Pode ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos, desde que a mencionada delegação seja prévia à instauração do processo administrativo, e haja publicação no meio oficial. B Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, salvo nas hipóteses em que houver expressa exigência legal. C Como regra, os recursos administrativos não possuem efeito suspensivo. D No julgamento do recurso, admite-se a reformatio in pejus, desde que cientificado o administrado para que formule suas alegações antes da decisão, e que a matéria seja de competência do órgão julgador. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado teste Parabéns! Você acertou! Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (5) Comentários (21) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro