Em relação as disposições constantes na Lei n° 9.784/1999, n...

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Q2040292

Ano: 2018 Banca: INAZ do Pará Órgão: CRN - 7ª Região (AC, AP, AM, PA, RO e RR) Prova: INAZ do Pará - 2018 - CRN - 7ª Região (AC, AP, AM, PA, RO e RR) - Nutricionista Fiscal |

Q2040292 Direito Administrativo

Em relação as disposições constantes na Lei n° 9.784/1999, no que se refere ao recurso administrativo e da revisão, marque a alternativa correta:

O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de dez dias, o encaminhará à autoridade superior.

A interposição de recurso administrativo depende de caução.

Salvo disposição legal específica, é de quinze dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

Salvo disposição legal em contrário, o recurso tem efeito suspensivo.

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Em relação as disposições constantes na Lei n° 9.784/1999, n...

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