Questões de Concurso
Comentadas sobre recursos administrativos no processo administrativo em direito administrativo
Foram encontradas 252 questões
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Senador Canedo - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Assistente de Controle Interno |
Q4133724
Direito Administrativo
Leia o caso a seguir.
Um auditor fiscal da Receita Federal aplicou uma penalidade a uma empresa após autuação. Inconformado, o contribuinte decide recorrer da decisão, mas sabe que o órgão responsável por revisar o ato não pertence à mesma hierarquia da autoridade que aplicou a penalidade. Assim, ele dirige seu pedido ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), órgão vinculado ao Ministério da Fazenda.
Considerando os instrumentos do direito de petição e a classificação dos recursos administrativos, qual é o instrumento adequado utilizado pelo contribuinte?
Um auditor fiscal da Receita Federal aplicou uma penalidade a uma empresa após autuação. Inconformado, o contribuinte decide recorrer da decisão, mas sabe que o órgão responsável por revisar o ato não pertence à mesma hierarquia da autoridade que aplicou a penalidade. Assim, ele dirige seu pedido ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), órgão vinculado ao Ministério da Fazenda.
Considerando os instrumentos do direito de petição e a classificação dos recursos administrativos, qual é o instrumento adequado utilizado pelo contribuinte?
Ano: 2026
Banca:
Ibest
Órgão:
CRBM 5º Região
Provas:
Ibest - 2026 - CRBM 5º Região - Contador
|
Ibest - 2026 - CRBM 5º Região - Fiscal Biomédico |
Q4132336
Direito Administrativo
Um interessado em processo administrativo instaurado
no âmbito de uma autarquia federal foi notificado de
decisão administrativa desfavorável e pretende dela
recorrer na via administrativa. Inexistindo disposição
legal específica sobre o prazo recursal, nos termos da Lei
n.º 9.784/1999, o prazo para interposição do recurso
administrativo é de
Ano: 2026
Banca:
Nosso Rumo
Órgão:
Prefeitura de São João da Boa Vista - SP
Prova:
Nosso Rumo - 2026 - Prefeitura de São João da Boa Vista - SP - Analista de Procuradoria |
Q4127473
Direito Administrativo
Analise as proposições abaixo acerca da Lei Federal nº
9.784/1999.
I. O recurso administrativo depende de caução.
II. O recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas.
III. O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas.
Está correto o que se apresenta em:
I. O recurso administrativo depende de caução.
II. O recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas.
III. O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas.
Está correto o que se apresenta em:
Ano: 2026
Banca:
Marinha
Órgão:
Quadro Técnico
Prova:
Marinha - 2026 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |
Q4087990
Direito Administrativo
Acerca da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a opção correta.
Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
UNIRIO
Provas:
INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Administrador
|
INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Assistente Social |
INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Biólogo |
INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Bibliotecário-Documentalista |
INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Contador |
INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Enfermeiro - Área |
INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Farmacêutico |
INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Estatístico |
INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Analista de Tecnologia da Informação |
INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Engenheiro - Área: Mecânico |
INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Médico - Área: Psiquiatra |
INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Técnico em Assuntos Educacionais |
INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Pedagogo |
INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Engenheiro - Área: Eletricista |
INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Médico - Área - Trabalho |
INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Médico - Área: Clínica Médica |
INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Médico - Área: Geriatra |
INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Médico - Área: Ginecologia e Obstetrícia |
INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Nutricionista |
INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Psicólogo - Área |
Q4085696
Direito Administrativo
A Agência Nacional X aplicou uma sanção
administrativa pecuniária ao servidor aposentado
Roberto, após processo administrativo disciplinar.
Roberto foi devidamente cientificado da decisão
em 11 de agosto de 2025, uma segunda-feira.
Inconformado, Roberto apresentou recurso
administrativo no dia 26 de agosto de 2025, uma
terça-feira, sustentando ilegalidade na
fundamentação da penalidade e pedindo efeito
suspensivo, sob o argumento de que a cobrança
poderia lhe gerar prejuízo econômico grave e
imediato. Recebido o recurso, a autoridade que
proferiu a decisão deixou de reconsiderá-la e
remeteu os autos à autoridade superior. No mesmo
prazo, outro interessado, uma associação de
pensionistas que alegava possível repercussão
coletiva, requereu a juntada de razões recursais,
afirmando possuir legitimidade para recorrer de
decisões que afetassem direitos difusos e
coletivos. No decurso do período entre os dias 11
de agosto de 2025 e 26 de agosto de 2025, deve ser
considerado que não existiram feriados locais.
Com base na Lei nº 9.784/1999, assinale a
alternativa correta sobre a situação descrita.
Q4071104
Direito Administrativo
Nos termos da Lei nº 9.784/1999, das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões
de legalidade e de mérito.
Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA:
Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA:
Q4071103
Direito Administrativo
Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte
da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam
hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole
técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
Leia as alternativas e assinale a INCORRETA, considerando o disposto na Lei n° 9.784/1999.
Leia as alternativas e assinale a INCORRETA, considerando o disposto na Lei n° 9.784/1999.
Q4052241
Direito Administrativo
Sobre o processo administrativo no âmbito da
Administração Pública Federal, julgue as assertivas a
seguir:
I.O administrado tem direito a ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.
II.O administrado não precisa expor os fatos conforme a verdade, pois é ônus da Administração Pública federal descobri-la.
III.O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.
IV.Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.
V.O recurso será dirigido diretamente à autoridade de maior hierarquia do setor.
É correto o que se afirma em:
I.O administrado tem direito a ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.
II.O administrado não precisa expor os fatos conforme a verdade, pois é ônus da Administração Pública federal descobri-la.
III.O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.
IV.Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.
V.O recurso será dirigido diretamente à autoridade de maior hierarquia do setor.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-RS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-RS - Auditor de Controle Externo - Conhecimentos Gerais (Cargos de 1 a 4) |
Q3683749
Direito Administrativo
Texto associado
Ricardo foi multado por órgão ambiental estadual em
decorrência de determinada infração, tendo contestado a
aplicação da multa por meio de recurso administrativo interposto
no prazo legal. O recurso foi encaminhado à autoridade superior,
que, ao reavaliar o caso, entendeu que a penalidade inicialmente
aplicada havia sido menos severa que o esperado e cogitou
agravá-la. Contudo, durante a tramitação recursal, surgiram
novos elementos técnicos, com indícios de que Ricardo talvez
não fosse o responsável direto pela infração.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item que se segue, com base na disciplina do processo administrativo.
No julgamento do recurso administrativo interposto, é vedado à administração pública agravar a penalidade imposta, ainda que o recorrente seja previamente cientificado.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ICMBIO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - ICMBIO - Analista Administrativo |
Q3282627
Direito Administrativo
Lucas, com sessenta e dois anos de idade, formalizou requerimento administrativo perante autoridade vinculada a uma autarquia federal. Dez dias após concluída a instrução do processo administrativo, como ainda não havia sido proferida a decisão do requerimento, Lucas interpôs recurso administrativo dirigido ao superior da autoridade a quem encaminhara o pedido e impetrou mandado de segurança sob a alegação de ilegalidade administrativa por omissão, já que não fora proferida decisão administrativa no prazo legal, especialmente por ser uma pessoa idosa.
Com base na situação hipotética precedente e na lei que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública, julgue o item seguinte.
A interposição do recurso foi realizada conforme previsão legal, segundo a qual o recurso administrativo deverá ser dirigido à autoridade superior da que tenha praticado ou deveria ter praticado o ato.
Com base na situação hipotética precedente e na lei que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública, julgue o item seguinte.
A interposição do recurso foi realizada conforme previsão legal, segundo a qual o recurso administrativo deverá ser dirigido à autoridade superior da que tenha praticado ou deveria ter praticado o ato.
Ano: 2025
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Itumbiara - GO
Provas:
IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Itumbiara - GO - Agente Administrativo Escolar
|
IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Itumbiara - GO - Técnico em Libras |
IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Itumbiara - GO - Agente de Apoio ao Docente |
IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Itumbiara - GO - Agente de Trânsito e Transporte |
Q3274840
Direito Administrativo
Segundo a Lei n° 9.784/1999, as decisões administrativas
podem ser impugnadas por meio de recurso. Esse recurso
pode ser
Q3264421
Direito Administrativo
Acerca da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito
da Administração Pública Federal, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta.
I. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhes sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial, como, por exemplo, a edição de atos de caráter normativo.
II. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor que esteja litigando administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge.
III. Pode ser arguida a suspeição do servidor que tenha inimizade notória com parente de terceiro grau dos interessados, sendo que o indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo.
I. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhes sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial, como, por exemplo, a edição de atos de caráter normativo.
II. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor que esteja litigando administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge.
III. Pode ser arguida a suspeição do servidor que tenha inimizade notória com parente de terceiro grau dos interessados, sendo que o indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo.
Ano: 2025
Banca:
IBFC
Órgão:
UFPB
Provas:
IBFC - 2025 - UFPB - Analista de Tecnologia da Informação
|
IBFC - 2025 - UFPB - Técnico em Assuntos Educacionais |
IBFC - 2025 - UFPB - Bibliotecário - Documentalista |
IBFC - 2025 - UFPB - Economista |
IBFC - 2025 - UFPB - Engenheiro de Segurança do Trabalho |
Q3224045
Direito Administrativo
Sobre os efeitos do recurso administrativo,
assinale a alternativa correta de acordo com a
Lei nº 9.784/1999.
Ano: 2025
Banca:
CEFET-MG
Órgão:
CEFET-MG
Provas:
CEFET-MG - 2025 - CEFET-MG - Técnico de Tecnologia da Informação
|
CEFET-MG - 2025 - CEFET-MG - Técnico Laboratório/Área Química |
CEFET-MG - 2025 - CEFET-MG - Técnico de Laboratório/Área Informática |
CEFET-MG - 2025 - CEFET-MG - Técnico Laboratório/Área Vestuário |
CEFET-MG - 2025 - CEFET-MG - Técnico de Laboratório/Área Editoração |
CEFET-MG - 2025 - CEFET-MG - Técnico Laboratório/Área Trânsito |
CEFET-MG - 2025 - CEFET-MG - Técnico Laboratório/ Área Mecânica |
Q3195881
Direito Administrativo
Leia as afirmativas abaixo, que tratam do processo administrativo no âmbito da Administração
Pública Federal, e preencha as lacunas.
Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de _________, salvo se outro prazo for legalmente fixado.
Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até _________ para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
Salvo disposição legal específica, é de _________o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
Assinale a alternativa que apresenta o preenchimento correto das lacunas, de acordo com os prazos previstos na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de _________, salvo se outro prazo for legalmente fixado.
Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até _________ para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
Salvo disposição legal específica, é de _________o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
Assinale a alternativa que apresenta o preenchimento correto das lacunas, de acordo com os prazos previstos na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRESS-PR
Prova:
Quadrix - 2025 - CRESS-PR - Assistente Administrativo |
Q3185082
Direito Administrativo
Com base na lei do processo administrativo, julgue o item a seguir.
No direito administrativo, a exemplo dos ramos processuais jurisdicionais, o processo corresponde à relação jurídica em contraditório, envolvendo um consenso entre a Administração Pública e o particular administrado.
No direito administrativo, a exemplo dos ramos processuais jurisdicionais, o processo corresponde à relação jurídica em contraditório, envolvendo um consenso entre a Administração Pública e o particular administrado.
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Tangará da Serra - MT
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Procurador Municipal |
Q3177632
Direito Administrativo
De acordo com o disposto na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo
no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa INCORRETA.
Q3277373
Direito Administrativo
João ingressou com um processo administrativo junto à
administração pública em âmbito federal. Contudo, após a
tramitação regular do feito, a autoridade administrativa proferiu
decisão desfavorável aos seus interesses. Em assim sendo, João
pretende interpor recurso na esfera administrativa, com base em
razões de legalidade e de mérito.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 9.784/1999, analise as afirmativas a seguir:
I. O recurso de João será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de trinta dias, o encaminhará à autoridade superior.
II. O recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
III. Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo independe de caução.
Está correto o que se afirma em
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 9.784/1999, analise as afirmativas a seguir:
I. O recurso de João será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de trinta dias, o encaminhará à autoridade superior.
II. O recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
III. Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo independe de caução.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 9ª Região (PR)
Prova:
Quadrix - 2024 - CREF - 9ª Região (PR) - Agente de Orientação e Fiscalização |
Q3268747
Direito Administrativo
Com base na Lei nº 9.784/99, que regula o processo
administrativo no âmbito da Administração Pública Federal,
assinale a alternativa correta.
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Câmara de Rio Quente - GO
Prova:
IV - UFG - 2024 - Câmara de Rio Quente - GO - Controlador Interno |
Q3129487
Direito Administrativo
De acordo com a Lei n° 9.784/1999, sobre a temática do
recurso administrativo e da revisão, interposto o recurso, o
órgão competente para dele conhecer deverá intimar os
demais interessados para que apresentem alegações no
prazo de
Ano: 2024
Banca:
FURB
Órgão:
Câmara de Brusque - SC
Prova:
FURB - 2024 - Câmara de Brusque - SC - Analista Legislativo |
Q3124648
Direito Administrativo
Sobre o processo administrativo federal, disciplinado na
Lei n. 9.784/99, analise as assertivas a seguir,
considerando V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)A instauração do processo administrativo federal pode se dar por portaria, auto de infração, representação ou despacho inicial da autoridade competente, ou ainda por requerimento ou petição a pedido do interessado.
(__)Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de audiência pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.
(__)Antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão, poderá ser realizada consulta pública para debates sobre a matéria do processo.
(__)O recurso administrativo no processo administrativo federal admite reformatio in pejus.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
(__)A instauração do processo administrativo federal pode se dar por portaria, auto de infração, representação ou despacho inicial da autoridade competente, ou ainda por requerimento ou petição a pedido do interessado.
(__)Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de audiência pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.
(__)Antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão, poderá ser realizada consulta pública para debates sobre a matéria do processo.
(__)O recurso administrativo no processo administrativo federal admite reformatio in pejus.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
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