Com base na Lei nº 9.784/99, que regula o processo administ...

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Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 9ª Região (PR) Prova: Quadrix - 2024 - CREF - 9ª Região (PR) - Agente de Orientação e Fiscalização |

Q3268747 Direito Administrativo

Com base na Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta.

As regras de impedimento para atuar em um processo administrativo aplicam‑se apenas aos detentores de mandato eletivo.

O impedimento de autoridade por inimizade notória com o cônjuge de um interessado deve ser arguido na primeira oportunidade que a parte se pronunciar nos autos, sob pena de indeferimento.

A autoridade pode atuar em processo administrativo mesmo se tiver interesse direto na matéria, desde que declare tal interesse no processo.

O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo.

A omissão do dever de comunicar o impedimento só constitui falta grave quando o servidor tomar decisões relevantes no processo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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