Questões de Concurso Sobre direito administrativo
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Acerca da Lei de Improbidade Administrativa, julgue o item seguinte.
Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública qualquer ação ou omissão culposa que viole o dever de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições.
Acerca da Lei de Improbidade Administrativa, julgue o item seguinte.
Suponha‑se que um servidor tenha levado para casa folhas de papel, pastas e etiquetas do Conselho para organizar materiais de estudo particulares, sem qualquer retorno do bem ao patrimônio público. Nesse caso, é correto afirmar que essa conduta descaracteriza improbidade administrativa.
Acerca da Lei de Improbidade Administrativa, julgue o item seguinte.
Com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, a configuração do ato de improbidade administrativa passou a exigir a demonstração de dolo, não sendo mais admitida a modalidade culposa.
No que diz respeito à ética no setor público e aos princípios fundamentais da Administração, julgue o item a seguir.
A legalidade de um ato administrativo não se confunde com a sua conformidade ética, de modo que um ato pode ser válido juridicamente e, ainda assim, contrariar a moralidade administrativa.
No que diz respeito à ética no setor público e aos princípios fundamentais da Administração, julgue o item a seguir.
O princípio da eficiência exige que o servidor desempenhe as suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional, buscando melhores resultados com o uso racional dos recursos públicos.
No que diz respeito à ética no setor público e aos princípios fundamentais da Administração, julgue o item a seguir.
A moralidade administrativa impõe à Administração Pública o dever de atuar não apenas conforme a lei, mas também segundo padrões de lealdade, boa‑fé e honestidade no trato com os administrados.
No que diz respeito à ética no setor público e aos princípios fundamentais da Administração, julgue o item a seguir.
O princípio da impessoalidade admite promoção pessoal de autoridades em publicidade institucional, desde que a mensagem tenha caráter educativo e seja voltada à divulgação de atos oficiais.
Nesse caso, para fundamentar a contratação direta, de acordo com a Resolução CDN n.º 493/2018, a administração deverá apresentar
Com base na situação hipotética precedente, assinale a opção que apresenta, respectivamente, a modalidade de licitação adequada a ser adotada em cada uma das duas circunstâncias descritas, de acordo com a Resolução CDN n.º 493/2018.
I Os pedidos de adesão de terceiros às atas de registro de preços do SEBRAE devem ser submetidos à aprovação dos gestores dos contratos nas unidades demandantes, após a emissão obrigatória de parecer jurídico.
II O SEBRAE pode aderir a atas de registro de preços vigentes de outros serviços sociais autônomos e de órgãos da administração pública direta ou indireta.
III Os procedimentos licitatórios do SEBRAE devem ser realizados, preferencialmente, por meio eletrônico.
Assinale a opção correta.
Em um processo administrativo instaurado no âmbito de autarquia federal, o interessado requereu vista dos autos e apresentação de documentos antes da decisão. A autoridade responsável recusou o pedido, sob o argumento de que o processo ainda não havia sido concluído e de que o administrado somente poderia manifestar‑se após a decisão final.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta, considerando a Lei nº 9.784/1999.
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