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Q4053703
Direito Administrativo Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 , Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade – Lei nº 14.133 de 2021 ,
Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AgSUS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AgSUS - Assistente de Projeto - UINFRA (Engenharia e Arquitetura) - Engenheiro Civil com Experiência em Cálculo Estrutural |
Q4053703 Direito Administrativo
Julgue o próximo item, relativo a acompanhamento e fiscalização de contratos.

A aplicação de sanções administrativas (como advertência ou multa) é competência exclusiva do fiscal do contrato, que deve emiti-las imediatamente após a detecção da falta.
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