Quanto à Lei nº 8.429/1992 – que trata da improbidade administrativa –, e à Lei nº 9.784/1999 – que trata do processo administrativo federal –, julgue o item seguinte.

A configuração de ato de improbidade administrativa que cause prejuízo ao erário prescinde da comprovação de vontade livre e consciente dirigida ao resultado ilícito tipificado, bastando a demonstração de dano efetivo e de nexo causal entre a conduta funcional do agente público, e o prejuízo suportado pela Administração.

Quanto à Lei nº 8.429/1992 – que trata da improbidade administrativa –, e à Lei nº 9.784/1999 – que trata do processo administrativo federal –, julgue o item seguinte.

A Lei nº 8.429/1992 possui natureza de lei nacional, não se limitando à Administração Pública Federal, e disciplina, nos limites de seu objeto, a responsabilização por atos de improbidade administrativa que violem a probidade na organização do Estado e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da Administração direta e indireta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, alcançando, ainda, determinadas entidades privadas nas hipóteses legalmente previstas.

Considerando os aspectos relacionados à ética na função pública e aos princípios da Administração Pública, julgue o item a seguir.

A observância dos princípios administrativos não depende, necessariamente, de sua previsão expressa em texto normativo, pois princípios implícitos também vinculam a atuação estatal e condicionam a validade da conduta administrativa.

Considerando os aspectos relacionados à ética na função pública e aos princípios da Administração Pública, julgue o item a seguir.

O exercício de competência discricionária dispensa a Administração de indicar os pressupostos de fato e de direito da decisão, pois o mérito administrativo não se submete a controle quanto à finalidade, à razoabilidade ou à proporcionalidade.

Considerando os aspectos relacionados à ética na função pública e aos princípios da Administração Pública, julgue o item a seguir.

A autotutela administrativa permite que a Administração reveja os seus próprios atos, mas a revogação de ato válido pressupõe juízo de conveniência e oportunidade. Por outro lado, a anulação decorre de ilegalidade, respeitados os direitos adquiridos e sem haver prejuízo do controle judicial cabível.

Considerando os aspectos relacionados à ética na função pública e aos princípios da Administração Pública, julgue o item a seguir.

A supremacia do interesse público e a indisponibilidade do interesse público são princípios implícitos do regime jurídico‑administrativo. Assim sendo, a primeira fundamenta prerrogativas da Administração quando necessárias à proteção do interesse coletivo, ao passo que a segunda impõe sujeições e deveres à Administração e a seus agentes, que não podem dispor livremente dos interesses da coletividade.

Considerando os aspectos relacionados à ética na função pública e aos princípios da Administração Pública, julgue o item a seguir.

Ainda que a moralidade administrativa integre o regime jurídico da Administração Pública, a sua função limita‑se a orientar a interpretação das regras legais aplicáveis, não sendo suficiente para fundamentar o controle de validade de um ato administrativo praticado com observância formal da competência, da forma e do procedimento previstos em lei.

Considerando os aspectos relacionados à ética na função pública e aos princípios da Administração Pública, julgue o item a seguir.

Ainda que as demais demandas administrativas venham a ser analisadas posteriormente, a priorização informal, sem amparo em critério legal ou objetivo, de demanda de administrado com quem o agente público mantém relação pessoal capaz de comprometer a impessoalidade viola a ética na função pública, a imparcialidade e a finalidade pública da atuação administrativa.

Considerando os aspectos relacionados à ética na função pública e aos princípios da Administração Pública, julgue o item a seguir.

Em campanha institucional custeada com recursos públicos, ainda que seja destinada à divulgação de programa administrativo efetivamente executado, é compatível com o princípio da impessoalidade destacar nome, imagem, símbolo ou slogan pessoal de autoridade, desde que as informações divulgadas sejam verdadeiras.

Considerando os aspectos relacionados à ética na função pública e aos princípios da Administração Pública, julgue o item a seguir.

A utilização indevida de informações obtidas em razão do cargo para favorecer a si próprio ou a terceiros compromete a legitimidade ética da atuação administrativa, ainda que não haja prejuízo financeiro direto ao erário.

A respeito das normas que disciplinam os processos ético‑disciplinares, a atuação fiscalizatória, das sanções aplicáveis e a organização administrativa do Sistema de Conselhos, julgue o item seguinte, com base nas Resoluções CFFa nº 677/2022, nº 720/2023, nº 732/2024 e nº 768/2024.

O profissional investigado possui direito ao contraditório e à ampla defesa.

Quanto ao processo administrativo, julgue o item a seguir.

O direito da Administração de anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, salvo comprovada má‑fé.

Quanto ao processo administrativo, julgue o item a seguir.

Suponha‑se que, em um processo administrativo instaurado em um Conselho Regional, o relator tenha atuado na instrução do feito, e o seu cônjuge figurasse como interessado direto no resultado da decisão. Nesse caso, é correto afirmar que a atuação do relator será admitida, porque o vínculo conjugal não configurará impedimento legal, mas apenas hipótese de suspeição.

Quanto ao processo administrativo, julgue o item a seguir.

Os atos do processo administrativo dependem sempre de forma rígida prevista em lei, sendo inválidos aqueles praticados por meio diverso, ainda que alcancem a sua finalidade.

Quanto ao processo administrativo, julgue o item a seguir.

Pelo princípio da autotutela, a Administração deve anular os seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade e pode revogá‑los por motivo de conveniência ou oportunidade.

Quanto ao processo administrativo, julgue o item a seguir.

A Administração Pública pode recusar a protocolização de petição do administrado caso o pedido esteja formulado de maneira tecnicamente imperfeita, sem a necessidade de orientação ao interessado.

Quanto ao processo administrativo, julgue o item a seguir.

No processo administrativo, o administrado tem direito de tomar ciência da tramitação dos processos em que tenha a condição de interessado, bem como de ter vista dos autos e obter cópias de documentos.

Acerca da Lei de Improbidade Administrativa, julgue o item seguinte.

A ação de improbidade administrativa possui natureza civil e sancionatória própria. Logo, não se confunde com a ação penal, embora isso possa acarretar a perda da função pública.

Acerca da Lei de Improbidade Administrativa, julgue o item seguinte.

O mero exercício da função pública, sem a demonstração de ato doloso com fim ilícito, é suficiente para a condenação por improbidade administrativa.

Acerca da Lei de Improbidade Administrativa, julgue o item seguinte.

A aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa independe do julgamento das contas do gestor pelo Tribunal de Contas, embora as instâncias possam dialogar entre si.