Os bens públicos se sujeitam ao princípio da função social da propriedade e são suscetíveis a usucapião, quando se tratar de imóvel utilizado para moradia.

A legislação brasileira considera bem público o pertencente a pessoas jurídicas de direito público e o pertencente a pessoa jurídica de direito privado, afetado a um serviço público.

Em função do princípio da autonomia federativa, a União não pode exercer o domínio eminente sobre os bens que integram o patrimônio dos estados e dos municípios.

A afetação e a desafetação podem ser formais, quando efetivadas por manifestação formal de vontade administrativa (lei ou ato administrativo), ou tácitas, quando implantadas por eventos materiais (fatos administrativos).

A União possui a competência privativa para dispor sobre as hipóteses de dispensa de licitação para a alienação de bens imóveis.