Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 893

Q3551423

Ano: 2024 Banca: Instituto Darwin Órgão: SME do Recife - PE Prova: Instituto Darwin - 2024 - SME do Recife - PE - Agente de Apoio ao Desenvolvimento Escolar Especial (AADEE) |

Q3551423 Direito Administrativo

Para recompor a força de trabalho das Secretarias Municipais, a Administração Pública Municipal está precisando contratar servidores públicos para ocuparem três tipos de cargos públicos:
1. No concurso para o cargo X, foi lançado edital prevendo o prazo de validade inicial do concurso de 06 (seis) meses;
2. No concurso para o cargo Y, foi lançado edital prevendo o prazo de validade inicial do concurso de 01 (um) ano;
3. No concurso para o cargo Z, foi lançado edital prevendo o prazo de validade inicial do concurso de 02 (dois) anos.

Com base na situação em questão, assinale a alternativa correta.

A

Se houver prorrogação do concurso para o cargo Y, ela deverá ser de 02 (dois) anos.

B

Os concursos para os cargos X, Y e Z não podem ser prorrogados mais de uma vez, independentemente do prazo de validade inicial.

C

O concurso para o cargo X pode ser prorrogado por 06 (seis) meses e, caso necessário, depois por mais 01 (um) ano, totalizando até 02 (dois) anos de validade.

D

O concurso para o cargo Z é improrrogável, pois o edital já estabeleceu o prazo máximo de validade possível.

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Q3551123

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Martinho da Serra - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de São Martinho da Serra - RS - Motorista |

Q3551123 Direito Administrativo

Para os efeitos da Lei nº 8.429/1992, consideram-se ____________ o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades referidas no Art. 1º desta Lei.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

colaborador

B

agente público

C

funcionário

D

terceirizado

E

gestor

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Q3550876

Ano: 2024 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Cametá - PA Prova: Fundação CETAP - 2024 - Prefeitura de Cametá - PA - Guarda Municipal |

Q3550876 Direito Administrativo

Nos termos da Lei n. 400, de 13 de abril de 2022, são princípios mínimos de atuação da Guarda Municipal de Cametá, exceto:

A

hierarquia.

B

disciplina.

C

uso imediato da força.

D

patrulhamento preventivo.

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Q3550875

Ano: 2024 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Cametá - PA Prova: Fundação CETAP - 2024 - Prefeitura de Cametá - PA - Guarda Municipal |

Q3550875 Direito Administrativo

Com base na Lei n. 065, de 24 de janeiro de 2006, o ato de provimento conterá, necessariamente, as seguintes informações, sob pena de nulidade e responsabilidade a quem der a posse:

I- modalidade de provimento e nome completo do interessado.
II- denominação do cargo e forma de nomeação.
III- área de atuação, para o cargo que requerer.
IV- fundamento legal.

Completa corretamente o comando da questão apenas os itens:

A

I, II, III e IV.

B

I e II.

C

I, II e III.

D

II, III e IV.

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Q3550809

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: UERGS Prova: FUNDATEC - 2024 - UERGS - Analista: Arquiteto |

Q3550809 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, analise as assertivas abaixo:

I. No processo licitatório, não é permitida a identificação e assinatura digital por pessoa física em meio eletrônico.
II. Profissionais organizados sob a forma de cooperativa poderão participar de licitação quando qualquer cooperado, com igual qualificação, for capaz de executar o objeto contratado, vedado à Administração indicar nominalmente pessoas.
III. Nas contratações de projetos ou de serviços técnicos especializados, inclusive daqueles que contemplem o desenvolvimento de programas e aplicações de internet para computadores, máquinas, equipamentos e dispositivos de tratamento e de comunicação da informação (software) – e a respectiva documentação técnica associada –, o autor deverá ceder todos os direitos patrimoniais a eles relativos para a Administração Pública, hipótese em que poderão ser livremente utilizados e alterados por ela em outras ocasiões, sem necessidade de nova autorização de seu autor.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q3550577

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: SEPLAN-PI Prova: FCC - 2024 - SEPLAN-PI - Analista Governamental - Especialidade Infraestrutura (Engenharia Civil) |

Q3550577 Direito Administrativo

Integram a Administração Pública

A

Indireta as fundações e empresas estatais, quando criadas sob regime jurídico de direito público, na forma da lei que as instituir.

B

Indireta as empresas e sociedades de economia mista, quando criadas sob a natureza jurídica de direito público.

C

Direta as autarquias e fundações de direito público, na forma prevista pela lei que as instituir.

D

Indireta as autarquias, criadas por lei e sujeitas a regime jurídico de direito público.

E

Direta os órgãos, autarquias e empresas públicas, dada a inexistência de capital privado para a constituição dessas entidades.

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Q3550575

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: SEPLAN-PI Prova: FCC - 2024 - SEPLAN-PI - Analista Governamental - Especialidade Infraestrutura (Engenharia Civil) |

Q3550575 Direito Administrativo

Os atos editados pela Administração Pública, por intermédio de seus agentes públicos, veiculando manifestações de vontade, de natureza decisória ou não, constituem

A

atos administrativos, se destinados a responder requerimentos de particulares, admitindo, pois, controle interno e externo de mérito e forma.

B

atos administrativos, sujeitos a requisitos de validade e, no caso de apresentarem vícios de forma, passíveis de serem sanados.

C

atos administrativos ou atos da Administração Pública, sujeitos a amplo controle de legalidade, mas não de mérito, motivo e finalidade.

D

atos administrativos discricionários, tendo em vista que os atos vinculados não veiculam manifestação de vontade por parte da Administração Pública, apenas decisões.

E

atos da Administração Pública, apenas constituindo atos administrativos aqueles que representarem cumprimento de normas e requisitos legais.

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Q3550574

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: SEPLAN-PI Prova: FCC - 2024 - SEPLAN-PI - Analista Governamental - Especialidade Infraestrutura (Engenharia Civil) |

Q3550574 Direito Administrativo

Dentre os poderes da Administração Pública, pode projetar efeitos externos à esfera da organização administrativa o

A

poder hierárquico, porque fundamenta o exercício de prerrogativas em face de servidores públicos e de particulares sujeitos a vínculo contratual com a Administração Pública, inclusive, pessoas jurídicas.

B

poder regulamentar, que se destina a disciplinar as relações internas no âmbito da organização administrativa, mas, excepcionalmente, pode ser destinado aos administrados em geral.

C

poder disciplinar, quando dirigido a particulares sujeitos a vínculo contratual com a Administração Pública.

D

poder de polícia externa, que permite a aplicação de sanções contratuais em face de particulares sujeitos a vínculo com a Administração Pública, não se aplicando aos administrados em geral.

E

poder de polícia, que institui direitos e obrigações aos servidores públicos e aos administrados em geral.

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Q3550573

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: SEPLAN-PI Prova: FCC - 2024 - SEPLAN-PI - Analista Governamental - Especialidade Infraestrutura (Engenharia Civil) |

Q3550573 Direito Administrativo

Aplica-se o regime da Lei federal nº 14.133/2021 às contratações de

A

concessão e permissão de uso de bens públicos, em razão da natureza contratual e do objeto do negócio jurídico.

B

locações de imóveis particulares ao Poder Público, desde que de valor superior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

C

lienação de bens públicos móveis, não se aplicando aos bens imóveis de titularidade de entes públicos, afetados ou não a serviço público.

D

operações de crédito e financiamento junto a instituições financeiras internacionais.

E

serviços de desenvolvimento e implantação de sistemas de tecnologia.

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Q3550262

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara de Alexânia - GO Prova: FUNATEC - 2024 - Câmara de Alexânia - GO - Auditor Legislativo |

Q3550262 Direito Administrativo

Assinale corretamente o papel principal da supervisão ministerial no controle interno.

A

Realizar auditorias independentes.

B

Desenvolver políticas públicas.

C

Assegurar que as atividades da entidade estejam em conformidade com as diretrizes ministeriais.

D

Promover eventos de treinamento.

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Q3550212

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEFAZ-AC - Especialista da Fazenda Estadual |

Q3550212 Direito Administrativo

Acerca do controle externo e do sistema de controle interno do Poder Executivo Federal, assinale a opção correta.

A

É atribuição exclusiva dos tribunais de contas dos estados, no exercício da sua função de controle externo, fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, ao estado, ao Distrito Federal ou ao município.

B

As auditorias a cargo dos órgãos setoriais que precisem ser executadas de forma descentralizada nos estados, incluindo a execução de convênios, acordos e contratos, poderão ser realizadas pela Secretaria Federal de Controle Interno.

C

Os órgãos setoriais, as unidades de controle interno dos estados da federação e as unidades de controle interno da União integram o Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal.

D

Entre as finalidades do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal encontra-se a formulação de planos nacionais, estaduais e regionais de desenvolvimento econômico e social, assim como a articulação com os estados visando à compatibilização de normas e tarefas afins aos diversos sistemas, nos planos federal e estadual.

E

Com finalidade de evitar a dupla responsabilidade nas atribuições de auditorias, os recursos financeiros recebidos pelos estados decorrentes da transferência de órgãos e das entidades da administração direta e indireta da União não podem ser registrados nos seus respectivos orçamentos.

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Q3550194

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEFAZ-AC - Especialista da Fazenda Estadual |

Q3550194 Direito Administrativo

Determinado órgão de controle fiscalizará o uso de dinheiro público de uma entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, que teve a criação autorizada por lei, tem patrimônio próprio e cujo capital social é integralmente público.

Nessa situação hipotética, o órgão de controle fiscalizará uma

A

sociedade de economia mista.

B

organização social.

C

autarquia.

D

fundação pública.

E

empresa pública.

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Q3550193

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEFAZ-AC - Especialista da Fazenda Estadual |

Q3550193 Direito Administrativo

Caso a administração pública pretenda adquirir bem ou serviço comum cujo critério de julgamento possa ser o de menor preço ou o de maior desconto, ela deverá se valer da modalidade de licitação

A

diálogo competitivo.

B

leilão.

C

pregão.

D

concorrência.

E

concurso.

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Q3550192

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEFAZ-AC - Especialista da Fazenda Estadual |

Q3550192 Direito Administrativo

Acerca do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, julgue os itens a seguir.

I - A delegação da prestação do serviço público por concessão de serviço público pode ser feita pelo poder concedente mediante licitação na modalidade concorrência ou diálogo competitivo.
II - A encampação é uma forma de extinção da concessão pela retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento de indenização.
III - A permissão de serviço público é formalizada mediante contrato de adesão e tem como característica a precariedade e a revogabilidade unilateral do contrato pelo poder concedente.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item III está certo.

C

Apenas os itens I e II estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q3550191

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEFAZ-AC - Especialista da Fazenda Estadual |

Q3550191 Direito Administrativo

A lei que regulamenta processos administrativos prevê que nestes será observado, entre outros, o critério de indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão. Esse critério corresponde ao princípio da

A

legalidade.

B

razoabilidade.

C

finalidade.

D

motivação.

E

publicidade.

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Q3550189

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEFAZ-AC - Especialista da Fazenda Estadual |

Q3550189 Direito Administrativo

Segundo a lei de improbidade administrativa, quando determinada autoridade pública, atuando em nome do poder público, causa efetivo e comprovado desvio de recursos com a liberação dolosa de verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes, isso

A

não configura ato de improbidade por ausência de disposição expressa na lei.

B

configura ato de improbidade, mesmo que o agente público tenha agido sem intenção.

C

configura ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública.

D

configura ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito.

E

configura ato de improbidade que causa lesão ao erário.

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Q3550186

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEFAZ-AC - Especialista da Fazenda Estadual |

Q3550186 Direito Administrativo

Assinale a opção que corresponde ao tipo de descentralização que se refere à delegação pela transferência de competências e de funções entre unidades administrativas, entre esferas de governo ou entre órgãos e entidades governamentais e que é defendida como estratégia para obter maior eficácia e eficiência na gestão pública, por meio da eliminação dos níveis burocráticos intermediários.

A

descentralização jurídica

B

descentralização orçamentária

C

descentralização política

D

descentralização administrativa

E

descentralização social

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Q3550185

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEFAZ-AC - Especialista da Fazenda Estadual |

Q3550185 Direito Administrativo

Em relação às organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP), assinale a opção correta.

A

A execução do objeto do contrato de gestão da OSCIP deve ser acompanhada e fiscalizada por órgão do poder público da área de atuação pertinente à atividade fomentada.

B

Assistência social, cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico são exemplos de áreas de atuação de OSCIP.

C

A outorga da qualificação de uma organização como OSCIP constitui ato discricionário no deferimento pela administração pública.

D

As instituições hospitalares privadas não gratuitas são passíveis de qualificação como OSCIP.

E

As OSCIP, conceituadas como pessoas jurídicas de direito privado, podem ter fins lucrativos, visando à prestação de serviços sociais não exclusivos do Estado.

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Q3549794

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Buriti Alegre - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Buriti Alegre - GO - Agente de Contratação |

Q3549794 Direito Administrativo

Leia o texto a seguir.

Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro “O princípio da eficácia exige que, pela licitação, se propicie a obtenção dos melhores resultados. A eficácia significa aptidão para produção de efeitos jurídicos. Os instrumentos de eficiência (como a celeridade e a economicidade) têm que ser utilizados de tal modo que não impeçam a eficácia do procedimento. Para esse fim, é relevante o princípio do planejamento”.

Direito Administrativo, 36 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2023, p. 1.021.

A partir do texto, é possível afirmar que o princípio do planejamento, conforme as previsões da Lei nº 14.133/2021, se materializa a partir

A

do artigo 18, §1º, XII, que exige que o estudo técnico preliminar contenha a descrição de possíveis impactos ambientais e respectivas medidas mitigadoras, incluídos requisitos de baixo consumo de energia e de outros recursos, bem como logística reversa para desfazimento e reciclagem de bens e refugos, quando aplicável.

B

do artigo 71, II, que prevê a revogação da licitação por motivo de conveniência e oportunidade.

C

do artigo 25, §4º, que exige que o edital preveja a obrigatoriedade implantação de programa de integridade pelo licitante vencedor.

D

do artigo 12, VII, com a previsão do plano de contratação anual, que objetiva racionalizar as contratações dos órgãos e entidades, garantir o alinhamento com seu planejamento estratégico e subsidiar a elaboração das leis orçamentárias.

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Q3549793

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Buriti Alegre - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Buriti Alegre - GO - Agente de Contratação |

Q3549793 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 permite que pessoas jurídicas diversas participem de procedimento licitatório em consórcio, a fim de possibilitar a adequada execução do contrato. Nesse cenário, para que o agente de contratação admita em procedimento licitatório a participação de pessoa jurídica em consórcio, é imprescindível

A

a indicação de todas as empresas formadoras do consórcio como aptas a representarem-no perante a Administração.

B

a comprovação de compromisso público ou particular de constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados.

C

a admissão, para efeito de habilitação técnica, dos quantitativos individualizados de cada consorciado.

D

a responsabilidade subsidiária dos integrantes pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato.

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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