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Q3261753
Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Administração Indireta , Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista ,
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Q3261753 Direito Administrativo
As empresas estatais são entidades criadas pelo Estado, compondo a Administração Pública Indireta, destinadas a explorar atividades econômicas ou mesmo prestar serviços públicos. No tocante ao regime jurídico das empresas estatais e as previsões da Lei nº 13.303/2016 e do Decreto Federal nº 8.945/2016, assinale a afirmativa correta.
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