🎯 Saiba o que estudar

Avançado com Treinador a partir de R$ 0,76/dia

Os princípios da moralidade e da impessoalidade possuem efic...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q4251751 Direito Administrativo

Um secretário estadual de saúde veiculou uma campanha institucional de vacinação contendo o seu nome, a sua fotografia e o seu slogan associado à futura candidatura, além de determinar contratação direta fora das hipóteses legais, sob alegação genérica de urgência.


Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir. 

Os princípios da moralidade e da impessoalidade possuem eficácia jurídica própria e podem fundamentar o controle e a invalidação de atos administrativos, ainda que inexista vedação legal específica para a conduta praticada.
Alternativas