Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 718

Q3365393

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rolim de Moura - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Controlador Interno - FCJRM |

Q3365393 Direito Administrativo

De acordo com a Lei de Licitação nº 14.133/2021, analise as afirmativas abaixo.

I- Órgão é unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Pública.
II- Administração é órgão ou entidade por meio do qual a Administração Pública atua.
III- Licitante é pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas físicas, que participa ou manifesta a intenção de participar de processo licitatório, sendo-lhe equiparável, para os fins desta Lei, o fornecedor ou o prestador de serviço que, em atendimento à solicitação da Administração, oferece proposta.
IV- Bens e serviços especiais são aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.

Assinale a alternativa correta.

A

Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.

B

Apenas as afirmativas III e IV estão corretas.

C

Apenas as afirmativas II e IV estão corretas

D

Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.

E

Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

Q3365392

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rolim de Moura - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Controlador Interno - FCJRM |

Q3365392 Direito Administrativo

De acordo com o art. 53 da Lei Orgânica Municipal analise as afirmativas e assinale a alternativa correta sobre as atribuições do sistema de controle interno do Poder Executivo Municipal.

A

Compete ao controle interno municipal assegurar condições para o controle externo, acompanhar programas orçamentários, avaliar resultados gerenciais e fiscalizar a execução contratual.

B

O controle interno municipal deve ser centralizado no Gabinete do Prefeito, sem necessidade de estrutura técnica independente.

C

A fiscalização de contratos administrativos pelo controle interno limita-se aos aspectos formais, não abrangendo a análise da execução física ou financeira.

D

O controle interno municipal tem como função principal substituir o trabalho do Tribunal de Contas, realizando auditorias independentes sem vinculação com o controle externo.

E

Cabe ao controle interno apenas verificar a legalidade dos atos de pessoal, sem qualquer ingerência sobre a execução orçamentária ou contratos administrativos.

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Q3365391

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rolim de Moura - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Controlador Interno - FCJRM |

Q3365391 Direito Administrativo

De acordo com art. 9º da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), analise as afirmativas e assinale a alternativa correta.

A

O serviço de informações ao cidadão deve ser implementado apenas nos órgãos da administração direta, em locais sem necessidade de infraestrutura específica.

B

O atendimento ao cidadão nos serviços de informação deve limitar-se ao fornecimento de dados brutos, sem orientação sobre procedimentos ou tramitação documental.

C

A lei estabelece que a divulgação de informações deve ser feita exclusivamente por meio de portais eletrônicos, sem previsão de outros mecanismos.

D

Os órgãos públicos podem cobrar taxas pelo serviço de orientação ao cidadão quanto ao acesso às informações.

E

Os órgãos públicos devem manter serviço especializado para orientar cidadãos, informar sobre tramitação documental e protocolizar requerimentos, além de adotar mecanismos de participação popular.

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Q3365388

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rolim de Moura - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Controlador Interno - FCJRM |

Q3365388 Direito Administrativo

Em relação ao Controle Interno no âmbito da Administração Pública, analise as alternativas abaixo e assinale a única correta, conforme os dispositivos constitucionais, legais e os princípios da administração pública.

A

O controle interno tem por finalidade verificar apenas os aspectos contábeis das ações governamentais, não sendo responsável por apoiar o controle externo ou avaliar os resultados da gestão pública e subordinar-se ao Tribunal de Contas, com a função de fiscalizar os atos administrativos de forma autônoma.

B

O sistema de controle interno deve ser mantido por todos os Poderes da União, de forma integrada, com o objetivo de avaliar a execução orçamentária, financeira e patrimonial, apoiar o controle externo e assegurar a conformidade dos atos com os princípios da administração pública.

C

O controle interno visa com exclusividade à apuração de ilícitos e responsabilização de agentes públicos, sem função de orientação preventiva e atua independentemente do controle externo, não havendo relação de cooperação entre ambos.

D

O controle interno é um instrumento exclusivo da Controladoria-Geral da União e não pode ser implementado nos demais entes federativos e suas atividades de controle interno são exercidas de forma corretiva, sendo vedado o caráter preventivo em razão da separação dos poderes.

E

A atuação do controle interno está limitada à verificação contábil e financeira, não se estendendo a aspectos de economicidade e legalidade dos atos administrativos e é exercido apenas no Poder Executivo, uma vez que os demais Poderes não possuem obrigações constitucionais nesse sentido.

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Q3365377

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rolim de Moura - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Advogado - SANEROM |

Q3365377 Direito Administrativo

A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá a alguns princípios e a outros comandos, dentre eles:

A

a investidura em cargo público está condicionada apenas à indicação política ou indicação técnica discricionária, dispensando-se concurso público quando conveniente à administração, exceto para cargos de baixa relevância definidos em portaria ministerial.

B

pessoalidade e o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

C

o direito de greve será exercido com observância dos princípios da eficiência e proporcionalidade, nos termos e limites estabelecidos em lei específica, respeitados os serviços essenciais e os interesses sociais relevantes.

D

legalidade e a remuneração dos servidores públicos e os subsídios poderão ser alterados ou fixados por leis especiais, sem observar a iniciativa privativa de cada caso, não sendo assegurado a mesma data e índices, às revisões anuais.

E

publicidade e os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, com cidadania brasileira, na forma da lei.

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Q3365288

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Rolim de Moura - RO Prova: IBADE - 2025 - Câmara de Rolim de Moura - RO - Artífice de Copa |

Q3365288 Direito Administrativo

Sobre hierarquia funcional em órgãos públicos, analise as afirmativas e assinale a alternativa correta.

A

Servidores mais antigos podem ignorar as ordens dos chefes mais novos.

B

Cada servidor tem um superior imediato que orienta seu trabalho e responde por suas tarefas.

C

Todos os servidores têm a mesma função e salário, independente do cargo.

D

Um servidor pode faltar sem avisar, pois o chefe não tem autoridade sobre ele.

E

Não precisa ter chefes, todos os servidores decidem juntos como trabalhar.

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Q3365231

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Rolim de Moura - RO Prova: IBADE - 2025 - Câmara de Rolim de Moura - RO - Agente Administrativo |

Q3365231 Direito Administrativo

Recusar-se a fornecer informação requerida, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa, conforme o Art.32º da Lei Nº 12.527/2011 constituem quais formas de condutas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar?

A

Ilícitas.

B

Lícitas.

C

Morais.

D

Éticas.

E

Sensacionalistas.

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Q3365221

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Rolim de Moura - RO Prova: IBADE - 2025 - Câmara de Rolim de Moura - RO - Agente Administrativo |

Q3365221 Direito Administrativo

É uma conduta ilegal e antiética praticada por agentes públicos, ou por particulares em conluio com eles, que viola os princípios da administração pública, causando prejuízo ao patrimônio público, enriquecimento ilícito ou afronta à moralidade e à transparência no exercício de funções públicas. Ela está prevista na Lei Nº 8.429/1992 e abrange atos que comprometem a gestão pública, desrespeitando os princípios constitucionais de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Essa é a compreensão correta de:

A

ato administrativo.

B

conduta administrativa.

C

improbidade administrativa.

D

competência administrativa.

E

direito administrativo.

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Q3365220

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Rolim de Moura - RO Prova: IBADE - 2025 - Câmara de Rolim de Moura - RO - Agente Administrativo |

Q3365220 Direito Administrativo

A Administração Direta corresponde à prestação dos serviços públicos diretamente pelo próprio Estado e seus órgãos. Administração Indireta corresponde ao serviço prestado por pessoa jurídica, criada pelo poder público para exercer tal atividade. É correto afirmar que são entidades da Administração Indireta?

A

Sociedades de Economia Mista, União, Estado, Distrito Federal e os Municípios.

B

Autarquias, Sociedades de Economia Mista, Empresas Públicas e Fundações Públicas.

C

Autarquias, União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

D

Estados, Empresas Públicas, Autarquias, Sociedades de Economia Privada e Órgãos Autônomos.

E

Municípios, Empresas Públicas, Órgãos Autônomos e Sociedade de Economia Mista.

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Q3365219

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Rolim de Moura - RO Prova: IBADE - 2025 - Câmara de Rolim de Moura - RO - Agente Administrativo |

Q3365219 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Nº14.133/2021, qual a modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance?

A

Pregão.

B

Leilão.

C

Convite.

D

Concurso.

E

Técnica.

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Q3365175

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Rolim de Moura - RO Prova: IBADE - 2025 - Câmara de Rolim de Moura - RO - Técnico Legislativo |

Q3365175 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, trazendo inovações que levam à eficiência e à racionalidade processual, à economia e a um melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais e financeiros disponíveis.

Sobre a referida lei, analise as afirmativas e assinale a alternativa correta.

A

A presente lei abrange os órgãos dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como entidades privadas, organizações não governamentais e empresas concessionárias de serviços públicos, ainda que atuem em caráter excepcional ou suplementar, independentemente da função exercida – administrativa, política ou jurisdicional, exceto nos casos expressamente dispensados por ato unilateral do Chefe do Poder Executivo federal.

B

Nas licitações e contratações que envolvam recursos provenientes de empréstimo ou doação oriundos de agência oficial de cooperação estrangeira ou de organismo financeiro de que o Brasil seja parte, podem ser admitidas condições decorrentes de acordos nacionais aprovados pelo Congresso Nacional e ratificados pelo Presidente da Câmara dos Deputados.

C

Essa lei aplica-se à alienação e concessão de direito real de uso de bens; compra, inclusive por encomenda; locação; concessão e permissão de uso de bens públicos; prestação de serviços, inclusive os técnicos-profissionais especializados; a obras e serviços de arquitetura e engenharia; a contratações de tecnologia da informação e de comunicação.

D

Não estão sujeitos ao regime desta lei os contratos que tenham como objeto operações de crédito, inclusive internacionais, exceto quando se tratar de contratação de intermediários financeiros autorizados, garantias vinculadas a tais operações ou instrumentos derivativos associados, ainda que celebrados no exterior, salvo disposição em convenção específica ou acordo bilateral entre as partes.

E

Na aplicação desta Lei, observar-se-ão os princípios da legalidade discricionária, impessoalidade relativa, moralidade subjetiva, publicidade opcional e eficiência flexível, bem como a avaliação circunstancial da celeridade processual e da economicidade financeira, conforme conveniência do gestor público e respeitadas as peculiaridades de cada caso concreto.

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Q3365173

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Rolim de Moura - RO Prova: IBADE - 2025 - Câmara de Rolim de Moura - RO - Técnico Legislativo |

Q3365173 Direito Administrativo

No âmbito da Administração Pública, o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) e a Sindicância são instrumentos de apuração de irregularidades praticadas por servidores públicos.

Considerando as características e finalidades desses procedimentos, qual das seguintes afirmações melhor diferencia a Sindicância do Processo Administrativo Disciplinar?

A

A Sindicância é um procedimento mais formal e complexo, utilizado para apurar faltas graves, enquanto o PAD é um procedimento sumário para apuração de infrações leves.

B

O PAD é instaurado para apurar fatos em geral, de menor gravidade ou de autoria desconhecida, enquanto a Sindicância é utilizada para apurar faltas graves e com autoria definida.

C

A Sindicância é um procedimento de natureza investigativa e preparatória, podendo resultar no arquivamento da apuração ou na instauração de um PAD, enquanto o PAD é um processo decisório destinado à aplicação de sanções disciplinares.

D

No Processo Administrativo Disciplinar (PAD), o servidor tem assegurados o contraditório e a ampla defesa desde a instauração do processo, enquanto na Sindicância esses direitos são garantidos apenas a partir da fase de indiciamento.

E

A Sindicância é conduzida por uma comissão composta por três servidores estáveis, enquanto o PAD é instaurado e conduzido pela autoridade administrativa competente, sem a necessidade de comissão.

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Q3365086

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-TO Prova: Quadrix - 2025 - CRMV-TO - Assistente Administrativo |

Q3365086 Direito Administrativo

O processo de contratação direta compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação. A partir dessa informação, assinale a opção correta.

A

O ato que autoriza a contratação direta deverá ser mantido em sigilo.

B

Entre os documentos que devem fazer parte da instrução do processo de contratação direta, deve constar a razão da escolha do contratado.

C

Independe de estimativa de despesa a instrução do processo de contratação direta.

D

Na hipótese de contratação direta indevida ocorrida com dolo, fraude ou erro grosseiro, o contratado responderá pelo dano causado ao erário e o agente público não responderá.

E

Será dispensável a licitação no caso de contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que esse artista seja consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

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Q3365085

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-TO Prova: Quadrix - 2025 - CRMV-TO - Assistente Administrativo |

Q3365085 Direito Administrativo

Será inexigível a licitação quando for inviável a competição. Considerando essa informação, assinale a opção que apresenta caso de inexigibilidade de licitação.

A

Para a contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000, no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.

B

Para a contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de um ano, quando se verificar que, naquela licitação, as propostas apresentadas consignaram preços manifestamente superiores aos praticados no mercado ou incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes.

C

Quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

D

Quando houver casos de guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou de grave perturbação da ordem.

E

Para a aquisição ou a locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

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Q3365084

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-TO Prova: Quadrix - 2025 - CRMV-TO - Assistente Administrativo |

Q3365084 Direito Administrativo

No que concerne à modalidade de licitação pregão, assinale a opção correta.

A

O pregão, em regra, aplica‑se às contratações de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual e de obras e serviços de engenharia.

B

O pregão é a modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance.

C

Há a possibilidade de se combinar as modalidades de licitação pregão e concorrência.

D

Adota‑se o pregão sempre que o objeto possuir padrões de desempenho e qualidade que possam ser categoricamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.

E

O pregão é a modalidade de licitação para a contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados, mediante critérios objetivos e com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos.

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Q3365083

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-TO Prova: Quadrix - 2025 - CRMV-TO - Assistente Administrativo |

Q3365083 Direito Administrativo

Entre as modalidades de licitação, há aquela que será utilizada para a escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor. Com base nessas informações, assinale a opção que apresenta tal modalidade de licitação.

A

concurso

B

concorrência

C

pregão

D

leilão

E

diálogo competitivo

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Q3365082

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-TO Prova: Quadrix - 2025 - CRMV-TO - Assistente Administrativo |

Q3365082 Direito Administrativo

No que diz respeito às fases de licitação, assinale a opção correta.

A

Na fase de julgamento, a verificação da conformidade das propostas deverá ser feita em relação a todas as propostas, não tão somente da melhor classificada.

B

A fase preparatória do processo licitatório é caracterizada pelo planejamento e deve compatibilizar‑se com o plano de contratações anual, sempre que elaborado, e com as leis orçamentárias, bem como abordar todas as considerações técnicas, mercadológicas e de gestão que podem interferir na contratação, compreendida aqui a descrição da necessidade da contratação fundamentada em estudo técnico preliminar que caracterize o interesse público envolvido.

C

A habilitação é a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e de documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, dividindo‑se tão somente em jurídica e técnica.

D

O leilão exigirá registro cadastral prévio, assim como terá fase de habilitação e deverá ser homologado tão logo seja concluída a fase de lances, superada a fase recursal e efetivado o pagamento pelo licitante vencedor, na forma definida no edital.

E

A fase de habilitação poderá anteceder a fase preparatória, desde que esse processo esteja expressamente previsto no edital de licitação.

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Q3365037

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Rolim de Moura - RO Prova: IBADE - 2025 - Câmara de Rolim de Moura - RO - Diretor Material e Patrimônio |

Q3365037 Direito Administrativo

Ao elaborar um plano de ação para mitigar riscos de fraude em licitações públicas, qual estratégia deve ser priorizada para garantir efetividade, conformidade legal e sustentabilidade dos resultados?

A

Reduzir prazos de análise para acelerar processos, mesmo sem checagem integral.

B

Terceirizar a fiscalização para empresas externas sem auditoria prévia dos contratados.

C

Padronizar critérios de avaliação com matriz de riscos e indicadores de monitoramento contínuo.

D

Limitar ações corretivas a advertências verbais para preservar relações institucionais.

E

Concentrar decisões na alta direção sem compartilhar informações com as equipes técnicas.

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Q3365036

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Rolim de Moura - RO Prova: IBADE - 2025 - Câmara de Rolim de Moura - RO - Diretor Material e Patrimônio |

Q3365036 Direito Administrativo

O Art. 11 da Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/21), estabelece os objetivos fundamentais do processo licitatório.

Considerando esses objetivos, qual das seguintes situações representa uma aplicação prática que melhor concilia o princípio da seleção da proposta mais vantajosa com outros objetivos previstos no referido artigo?

A

A Administração Pública opta pelo menor preço absoluto em uma licitação para aquisição de equipamentos de informática, mesmo que as especificações técnicas atendam minimamente às necessidades e a durabilidade dos equipamentos seja inferior às opções mais caras.

B

Em uma licitação para contratação de serviços de limpeza, a Administração Pública seleciona a proposta com o menor custo por hora de serviço, ainda que a empresa licitante possua histórico de baixa qualidade na execução de contratos anteriores com outros órgãos públicos.

C

Ao licitar a construção de um edifício público com alta demanda energética, a Administração Pública prioriza a proposta que, embora não seja a de menor preço inicial, apresenta soluções inovadoras de eficiência energética que comprovadamente reduzirão os custos operacionais e o impacto ambiental ao longo do ciclo de vida da edificação.

D

Para a compra de materiais de escritório, a Administração Pública direciona a licitação para empresas locais, mesmo que suas propostas não sejam as mais vantajosas em termos de preço e qualidade em comparação com fornecedores de outras regiões.

E

Em uma licitação para aquisição de medicamentos essenciais para o sistema público de saúde, a Comissão de Licitação, pautando-se unicamente na comparação superficial dos preços ofertados com a média praticada no mercado por outros entes federativos em licitações anteriores, decide desqualificar sumariamente todas as propostas que apresentem valores unitários significativamente inferiores a essa média.

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Q3365032

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Rolim de Moura - RO Prova: IBADE - 2025 - Câmara de Rolim de Moura - RO - Diretor Material e Patrimônio |

Q3365032 Direito Administrativo

Concorrência é a modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento poderá ser de algumas formas, exceto uma.

Analise as afirmativas e assinale a alternativa que NÃO está abrangida pela Concorrência.

A

Melhor preço.

B

Melhor técnica ou conteúdo artístico.

C

Técnica e preço.

D

Maior desconto.

E

Maior repercussão e conhecimento.

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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