Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 720

Ano: 2025 Banca: UERJ Órgão: UERJ Prova: UERJ - 2025 - UERJ - Procurador |

Q3364473 Direito Administrativo

Uma universidade pública, visando ampliar o acesso da população geral à educação e à cultura, pretende construir e disponibilizar diversos equipamentos culturais, como museus, bibliotecas e centros de ensino. A instituição, no entanto, enfrenta uma grave crise financeira, de forma que a reitoria decide que será necessário buscar alguma forma de parceria público-privada que permita a repartição dos custos entre o Poder Público e os futuros usuários do serviço. Consultada a respeito, considerando apenas as informações fornecidas, à luz da Lei nº 8.987/1995 e da Lei n° 11.079/2004 (Lei das Parcerias público-privadas), a Procuradoria-Geral da universidade poderá apontar como possibilidade a celebração de uma concessão:

A

patrocinada, pois esta é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei nº 8.987/1995, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado

B

administrativa, pois esta é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei nº 8.987/1995, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado

C

patrocinada, pois esta é definida como o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens

D

administrativa, pois a existência ou não de contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado é indiferente para a caracterização de uma parceria público-privada

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Q3364420

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de Trindade do Sul - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Câmara de Trindade do Sul - RS - Secretário Executivo |

Q3364420 Direito Administrativo

Nos contratos administrativos, o contratado será responsável pelos encargos:

I. Trabalhistas.
II. Previdenciários.
III. Fiscais.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item I.

B

Apenas no item II.

C

Apenas no item III.

D

Em todos os itens.

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Q3364419

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de Trindade do Sul - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Câmara de Trindade do Sul - RS - Secretário Executivo |

Q3364419 Direito Administrativo

Agente público é todo aquele que exerce função pública, ainda que em caráter temporário ou sem remuneração. Sobre os ocupantes de cargos em comissão, os chamados “cargos de confiança”, é CORRETO afirmar que:

A

São acessíveis mediante concurso público.

B

São atribuídos às funções de direção, chefia e assessoramento.

C

Para o desligamento, existe a necessidade de garantir o contraditório e a ampla defesa.

D

A função de confiança e o cargo de confiança são equivalentes.

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Q3364418

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de Trindade do Sul - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Câmara de Trindade do Sul - RS - Secretário Executivo |

Q3364418 Direito Administrativo

Considerando-se as espécies dos atos administrativos, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente.

(1) Enunciativos.
(2) Negociais.
(3) Normativos.
(4) Ordinatórios.
(5) Punitivos.

( ) Contêm comandos, em regra, gerais e abstratos para viabilizar o cumprimento da lei.
( ) Certificam ou atestam uma situação existente, não contendo manifestação de vontade da Administração.
( ) Aplicam sanções a particulares ou servidores que praticam condutas irregulares.
( ) São manifestações internas da Administração decorrentes do poder hierárquico disciplinando o funcionamento de órgãos e a conduta de agentes públicos.
( ) Manifestam a vontade da Administração em concordância com o interesse de particulares.

A

1 - 4 - 2 - 3 - 5.

B

5 - 2 - 4 - 3 - 1.

C

3 - 1 - 5 - 4 - 2.

D

4 - 5 - 1 - 2 - 3.

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Q3364417

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de Trindade do Sul - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Câmara de Trindade do Sul - RS - Secretário Executivo |

Q3364417 Direito Administrativo

No intuito de preservar o direito fundamental de acesso à informação, a Lei nº 12.527/2011 é executada conforme alguns princípios básicos e diretrizes. A partir disso, assinalar a alternativa que NÃO apresenta uma dessas diretrizes.

A

Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.

B

Divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.

C

Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.

D

Fomento ao desenvolvimento da cultura da confidencialidade na administração pública.

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Q3364416

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de Trindade do Sul - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Câmara de Trindade do Sul - RS - Secretário Executivo |

Q3364416 Direito Administrativo

Quando o usuário da administração pública utiliza-se de debates, audiências e consultas públicas, ele está utilizando o princípio administrativo da:

A

Participação.

B

Legalidade.

C

Ampla defesa.

D

Publicidade.

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Q3364415

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de Trindade do Sul - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Câmara de Trindade do Sul - RS - Secretário Executivo |

Q3364415 Direito Administrativo

A Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa constitui como crime a denúncia falsa de ato de improbidade, quando o denunciante tem conhecimento da inocência do acusado. Portanto, além da sanção penal, o denunciante está sujeito a indenizar o denunciado pelos danos:

I. Materiais.
II. De imagem.
III. Morais.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item I.

B

Apenas no item II.

C

Apenas nos itens II e III.

D

Em todos os itens.

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Q3364242

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-BA Prova: Quadrix - 2025 - CORE-BA - Fiscal |

Q3364242 Direito Administrativo

A responsabilidade civil do Estado é a obrigação da Administração Pública de reparar danos causados a terceiros, podendo essa responsabilidade pode ser objetiva ou subjetiva. A partir dessa informação, assinale a opção correta, no que concerne à responsabilidade civil do Estado.

A

A responsabilidade civil do Estado por atos comissivos depende da demonstração de dolo ou culpa do agente público para que o particular possa ser indenizado.

B

Na hipótese de responsabilidade civil do Estado por omissão, aplica‑se a teoria objetiva, bastando ao particular demonstrar o dano e a relação causal com a omissão.

C

A responsabilidade objetiva do Estado somente se configura diante da prática de atos ilícitos pelos agentes públicos no exercício de suas funções.

D

A ocorrência de culpa exclusiva da vítima exclui a responsabilidade civil do Estado, por romper o nexo de causalidade entre a atuação estatal e o dano sofrido.

E

O Estado não pode ser responsabilizado por danos causados por concessionárias de serviços públicos, em razão da autonomia jurídica dessas entidades.

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Q3364241

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-BA Prova: Quadrix - 2025 - CORE-BA - Fiscal |

Q3364241 Direito Administrativo

O controle da Administração Pública é um conjunto de mecanismos que visa garantir que a atuação do governo esteja em conformidade com a lei. Com base nessa informação, assinale a opção correta, em relação ao controle da Administração Pública.

A

O controle judicial sobre os atos administrativos abrange tanto a análise da legalidade quanto do mérito administrativo, podendo o Judiciário substituir a Administração na tomada de decisões discricionárias.

B

O controle legislativo sobre a Administração Pública realizado diretamente pelo parlamento inclui a possibilidade de suspender atos normativos do chefe do Poder Executivo que exorbitem o poder regulamentar.

C

O controle interno é aquele exercido pela própria Administração Pública sobre suas atividades, enquanto o controle externo é realizado exclusivamente pelo Poder Legislativo, sem a participação de órgãos auxiliares.

D

O tribunal de contas, ao exercer o controle externo, possui competência para aplicar sanções administrativas a agentes públicos e privados que causem prejuízo ao erário, mas suas decisões não têm caráter definitivo, estando sempre sujeitas à homologação pelo Poder Legislativo.

E

O princípio da autotutela permite à Administração Pública anular seus próprios atos quando eivados de ilegalidade, independentemente de provocação, mas impede a revogação de atos administrativos por motivo de conveniência ou oportunidade.

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Q3364240

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-BA Prova: Quadrix - 2025 - CORE-BA - Fiscal |

Q3364240 Direito Administrativo

Acerca de poderes administrativos, uso e abuso do poder, assinale a opção correta.

A

O poder hierárquico permite à Administração Pública editar atos normativos gerais e abstratos para detalhar leis, visando à sua fiel execução.

B

O poder disciplinar autoriza a Administração Pública a aplicar sanções a particulares que descumpram normas administrativas, independentemente de vínculo jurídico com o Estado.

C

O poder regulamentar confere à Administração Pública a prerrogativa de organizar internamente suas funções e distribuir competências entre seus órgãos e seus agentes.

D

O abuso de poder ocorre, exclusivamente, na modalidade de excesso de poder, quando o agente público atua além de suas competências legais.

E

O poder de polícia permite à Administração Pública restringir o exercício de direitos individuais em prol do interesse público.

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Q3364239

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-BA Prova: Quadrix - 2025 - CORE-BA - Fiscal |

Q3364239 Direito Administrativo

No que diz respeito ao ato administrativo, a seus conceitos, a seus requisitos, a seus atributos, a sua classificação e a suas espécies, assinale a opção correta.

A

A presunção de legitimidade é um atributo do ato administrativo que implica que todos os atos administrativos são considerados verdadeiros e correspondentes à realidade dos fatos, não admitindo prova em contrário.

B

O motivo é o elemento do ato administrativo que corresponde à situação de direito ou de fato que determina ou autoriza sua realização, sendo sempre discricionário.

C

Atos administrativos enunciativos são aqueles que contêm uma declaração de vontade da Administração Pública, criando, modificando ou extinguindo direitos dos administrados.

D

A competência, como requisito do ato administrativo, pode ser objeto de delegação ou avocação, salvo impedimento legal, e sua inobservância pode acarretar a nulidade do ato.

E

Atos administrativos vinculados são aqueles em que a Administração Pública possui margem de liberdade para decidir sobre sua conveniência e oportunidade, conforme o interesse público.

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Q3364238

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-BA Prova: Quadrix - 2025 - CORE-BA - Fiscal |

Q3364238 Direito Administrativo

Com base nos conceitos acerca de Administração Direta e administração indireta, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, assinale a opção correta.

A

As empresas públicas podem adotar qualquer forma jurídica, desde que prevista na legislação, enquanto as sociedades de economia mista devem, obrigatoriamente, ser constituídas sob a forma de sociedade limitada.

B

As autarquias são pessoas jurídicas de direito privado criadas por lei específica para desempenhar atividades típicas da Administração Pública, possuindo patrimônio próprio e autonomia administrativa.

C

As fundações públicas podem ser instituídas tanto pelo Poder Público quanto por particulares, desde que voltadas para atividades de interesse público e sem fins lucrativos.

D

As sociedades de economia mista são entidades integrantes da Administração Direta, criadas por lei específica, com a participação acionária majoritária do Poder Público e de particulares.

E

As empresas públicas e as sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado da Administração Pública e podem explorar atividades econômicas de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços.

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Q3364237

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-BA Prova: Quadrix - 2025 - CORE-BA - Fiscal |

Q3364237 Direito Administrativo

Com base nos conceitos de organização administrativa, assinale a opção correta.

A

A desconcentração ocorre quando o Estado transfere a execução de determinada atividade para uma entidade dotada de personalidade jurídica própria, como uma autarquia ou uma empresa pública.

B

A descentralização administrativa implica a criação de órgãos internos dentro de uma mesma pessoa jurídica, visando distribuir competências e tornar a administração mais eficiente.

C

Na administração centralizada, todas as atividades administrativas são exercidas diretamente pela Administração Direta, sem a participação de entidades da administração indireta.

D

A concentração administrativa é caracterizada pela distribuição interna de competências dentro de uma mesma entidade, criando órgãos especializados para o desempenho de funções específicas.

E

A desconcentração administrativa ocorre quando há a transferência de competências entre diferentes pessoas jurídicas, como da União para uma autarquia federal.

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Q3364162

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-BA Provas: Quadrix - 2025 - CORE-BA - Auxiliar Administrativo | Quadrix - 2025 - CORE-BA - Técnico de Informática | Quadrix - 2025 - CORE-BA - Fiscal |

Q3364162 Direito Administrativo

A Lei nº 8.429/1992 trata das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa. Com base nessa informação, assinale a opção que apresenta corretamente um ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário.

A

receber vantagem econômica indevida para tolerar a exploração irregular de atividades econômicas

B

deixar de prestar contas quando estiver obrigado a fazê‑lo

C

revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo

D

frustrar a licitude de concurso público

E

utilizar indevidamente bens públicos para fins particulares, causando prejuízo ao patrimônio público

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Q3364121

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRMV-ES Prova: Ibest - 2025 - CRMV-ES - Advogado |

Q3364121 Direito Administrativo

Acerca dos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

Não se diferenciam dos contratos de direito privado, pois são regidos pelo Código Civil.

B

Podem ser unilateralmente modificados pela Administração nos limites da lei.

C

Sujeitam-se integralmente à autonomia da vontade, sem cláusulas exorbitantes.

D

O princípio da autotutela pode ser aplicado na execução dos contratos administrativos exclusivamente diante de vícios graves

E

É vedada a extinção unilateral dos contratos administrativos.

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Q3364120

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRMV-ES Prova: Ibest - 2025 - CRMV-ES - Advogado |

Q3364120 Direito Administrativo

A doutrina classifica os atos administrativos segundo diversos critérios, como grau de liberdade, objeto, efeitos, alcance, destinatário e formação. Com base nessas classificações, assinale a alternativa correta.

A

Atos declaratórios são aqueles que reconhecem uma situação jurídica já existente, afirmando direitos previamente constituídos.

B

Atos compostos exigem a manifestação de vontade de dois ou mais órgãos, de forma sucessiva.

C

Atos de império são praticados por uma única autoridade, mas com efeitos múltiplos em situação de igualdade com o particular.

D

Atos vinculados admitem margem de escolha quanto à conveniência e oportunidade.

E

Ato administrativo geral produz efeitos concretos e pessoais para destinatários individualizados.

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Q3364119

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRMV-ES Prova: Ibest - 2025 - CRMV-ES - Advogado |

Q3364119 Direito Administrativo

A manifestação de vontade dos entes das Administração Pública é realizada pela atuação de seus órgãos. No que diz respeito à Teoria do Órgão, assinale a alternativa correta.

A

A teoria do órgão considera que os atos praticados pelos agentes públicos são imputáveis aos próprios agentes.

B

A teoria é inaplicável quando o agente atua com excesso de poder.

C

A teoria do órgão é relevante para fundamentar a responsabilidade do Estado pelos atos administrativos.

D

O órgão público possui personalidade jurídica própria.

E

A teoria do órgão foi construída para o Direito Civil, sendo inaplicável ao Direito Administrativo.

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Q3364118

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRMV-ES Prova: Ibest - 2025 - CRMV-ES - Advogado |

Q3364118 Direito Administrativo

A respeito da descentralização e da desconcentração da atividade administrativa, assinale a alternativa correta.

A

A descentralização é a repartição de competências no interior de uma mesma pessoa jurídica.

B

A desconcentração envolve a criação de entidades dotadas de personalidade jurídica própria.

C

A descentralização pressupõe a transferência de execução de atividades a entes da administração indireta ou a particulares.

D

A desconcentração ocorre entre entes federativos distintos.

E

A descentralização ocorre apenas no âmbito federal.

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Q3364117

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRMV-ES Prova: Ibest - 2025 - CRMV-ES - Advogado |

Q3364117 Direito Administrativo

A Administração Pública pode ser analisada sob diferentes enfoques doutrinários. Considerando essas distintas perspectivas, acerca do conceito de Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A

O conceito orgânico considera a Administração Pública como o conjunto de atividades que o Estado realiza para satisfazer o interesse coletivo.

B

O conceito material foca na estrutura interna dos órgãos e das entidades administrativas.

C

O conceito formal se refere exclusivamente à atuação normativa do Estado.

D

O conceito orgânico diz respeito aos sujeitos que exercem a função administrativa.

E

O conceito material abrange os órgãos administrativos e seus agentes públicos.

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Q3364060

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-BA Prova: Quadrix - 2025 - CORE-BA - Contador |

Q3364060 Direito Administrativo

A prefeitura de Vitória da Conquista precisa contratar uma empresa para fornecer materiais de escritório para as secretarias municipais. O setor de compras deve escolher a modalidade de licitação adequada, conforme a Lei nº 14.133/2021.
Com base nessa situação hipotética e considerando‑se a nova Lei de Licitações, assinale a opção que apresenta uma modalidade de licitação válida.

A

convite

B

melhor técnica

C

carta‑convite

D

dispensa

E

concorrência

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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