Home Concursos Públicos Questões Q3530359 A propósito do provimento dos cargos públicos, a jurisprudên... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q3530359 Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: MPE-PI Prova: FCC - 2025 - MPE-PI - Analista Ministerial - Área Processual | Q3530359 Direito Administrativo A propósito do provimento dos cargos públicos, a jurisprudência do STF firmou-se no sentido de que Alternativas A a suspensão dos direitos políticos por decisão criminal transitada em julgado é causa de impedimento absoluto à nomeação e posse de candidato aprovado em concurso público. B somente por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público. C é possível restringir, por ato administrativo, a idade para inscrição em concurso, desde que tal limitação possa ser justificada pelas atribuições do cargo a ser provido. D é válido o estabelecimento de percentual de vagas exclusivas para candidatos do gênero masculino em concursos relacionados à área de segurança pública. E o acesso aos cargos públicos pelos estrangeiros é direito de eficácia contida e aplicação imediata, podendo ser restringido por legislação infraconstitucional. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno teste Parabéns! Você acertou! Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas Comentários (16) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro