Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 717

Ano: 2025 Banca: FUVEST Órgão: USP Prova: FUVEST - 2025 - USP - Técnico de Enfermagem - Edital nº 46 |

Q3531712 Direito Administrativo

Nos termos do Estatuto da Universidade de São Paulo, pode-se dizer que a composição do Conselho Técnico-Administrativo das Unidades é

A

fixa, não podendo ser alterada.

B

aquela que venha a ser estabelecida livremente pelo Regimento Interno da Unidade.

C

aquela que venha a ser estabelecida pelo Regimento Interno da Unidade, respeitada a composição mínima fixada pelo Estatuto da USP.

D

de natureza eminentemente acadêmica.

E

de natureza eminentemente financeiro-orçamentária.

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Q3531585

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2025 - DPE-AM - Defensor Público |

Q3531585 Direito Administrativo

No âmbito dos procedimentos administrativos disciplinares para apuração de infração cometida por agente público, pedido de revisão

A

não torna sem efeito a penalidade anterior, mas somente torna inexecutável a penalidade.

B

pode ser deduzido por familiar em caso de falecimento do penalizado.

C

admite reforma em prejuízo ao requerente, em regra.

D

não restabelece o agente ao estado anterior à determinação de penalidade ora revista.

E

é cabível mesmo quando a decisão para a qual se pugna revisão transitou em julgado.

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Q3531584

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2025 - DPE-AM - Defensor Público |

Q3531584 Direito Administrativo

A delegação de prestação de serviço, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, à pessoa jurídica ou a consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado, é denominada

A

autorização de serviço público.

B

concessão de serviço público.

C

permissão de serviço público.

D

assunção de serviço público.

E

delegação em sentido estrito de serviço público.

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Q3531581

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2025 - DPE-AM - Defensor Público |

Q3531581 Direito Administrativo

No âmbito do controle da Administração Pública, na modalidade de controle externo, o Tribunal de Contas é órgão auxiliar do Poder Legislativo para fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial de órgãos da administração direta e indireta quanto à legalidade, legitimidade e economicidade. No exercício de tal atribuição, o Tribunal de Contas do Estado

A

profere decisão em procedimento que não comporta ampla defesa, que é exercida após sua conclusão, já no âmbito do Poder Legislativo.

B

julga as contas do Poder Executivo estadual, com garantia de contraditório em fase recursal.

C

emite decisões definitivas quando a matéria se relacionar à legalidade dos atos fiscalizados originalmente pelo Tribunal.

D

emite parecer prévio e opinativo, que poderá ser derrubado por quórum necessário de deputados estaduais.

E

exerce a competência política dentro do controle externo exercido pelo Poder Legislativo.

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Q3531580

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2025 - DPE-AM - Defensor Público |

Q3531580 Direito Administrativo

Como meios alternativos de resolução de controvérsias ao longo da execução de contratos públicos, previu-se, em lei federal, uma modalidade extrajudicial e preventiva de resolução de conflitos com atuação de comitê com membros previamente definidos quando da celebração do contrato para monitorar sua execução e ofertar soluções prévias para conflitos iminentes, fornecendo assim alternativas rápidas, técnicas e eficazes no sentido de inibir disputas entre as partes. Essa modalidade é denominada de comitê de

A

conciliação.

B

arbitragem.

C

resolução de disputas.

D

mediação.

E

prevenção a danos.

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Q3531578

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2025 - DPE-AM - Defensor Público |

Q3531578 Direito Administrativo

O controle posterior de legalidade de atos normativos do Chefe do Poder Executivo federal que exorbitem do poder regulamentar pode se dar por meio de

A

resolução do Senado Federal, caso venha a reconhecer a inconstitucionalidade do ato.

B

ato da Controladoria Geral da União, a quem cabe a revisão de legalidade dos atos normativos federais.

C

parecer da Advocacia Geral da União, que vincula os órgãos da Administração Pública.

D

decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal em tese de repercussão geral.

E

decreto legislativo, a ser expedido pelo Congresso Nacional, quando o ato normativo extrapolar o limite definido pela lei a ser regulamentada.

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Q3531201

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PC-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - PC-CE - Oficial Investigador de Polícia Civil |

Q3531201 Direito Administrativo

A apuração da responsabilidade funcional, no âmbito da Polícia Civil do Estado do Ceará, será procedida através de

A

Inquérito Administrativo ou Civil.

B

Processo Administrativo ou de Inquérito Civil.

C

Inquérito Civil ou de Processo Investigativo.

D

Sindicância ou de Processo Administrativo.

E

Processo Civil ou de Sindicância.

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Q3531200

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PC-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - PC-CE - Oficial Investigador de Polícia Civil |

Q3531200 Direito Administrativo

Segundo o Estatuto da Polícia Civil do Estado do Ceará, o ato pelo qual o servidor nomeado assume formalmente as atribuições do cargo que lhe são atribuídas em lei denomina-se

A

estágio probatório.

B

exercício funcional.

C

nomeação.

D

posse.

E

provimento.

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Q3531198

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PC-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - PC-CE - Oficial Investigador de Polícia Civil |

Q3531198 Direito Administrativo

Os cargos pertencentes à Polícia Civil do Estado do Ceará serão preenchidos por meio de

A

nomeação, ascensão funcional e reintegração.

B

promoção, progressão e aproveitamento.

C

reintegração, promoção e ascensão funcional.

D

provimento, aproveitamento e exercício funcional.

E

provimento, promoção e progressão funcional.

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Q3531194

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PC-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - PC-CE - Oficial Investigador de Polícia Civil |

Q3531194 Direito Administrativo

A retribuição correspondente ao padrão, nível ou símbolo do cargo a que esteja vinculado o funcionário público do Estado do Ceará, em razão do efetivo exercício de função pública, denomina-se

A

gratificação.

B

remuneração.

C

salário.

D

subsídio.

E

vencimento.

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Q3531193

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PC-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - PC-CE - Oficial Investigador de Polícia Civil |

Q3531193 Direito Administrativo

O reingresso no sistema administrativo do aposentado por invalidez, quando insubsistentes os motivos da aposentadoria, denomina-se

A

readaptação.

B

reaproveitamento.

C

recondução.

D

reintegração.

E

reversão.

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Q3531165

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PC-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - PC-CE - Oficial Investigador de Polícia Civil |

Q3531165 Direito Administrativo

Quando os atos praticados pelos agentes públicos resultam em prejuízos ou danos a terceiros, mesmo sem culpa, tem-se caracterizada a

A

responsabilidade civil objetiva.

B

responsabilidade civil subjetiva.

C

responsabilidade fiscal.

D

teoria da culpa administrativa.

E

teoria do risco integral.

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Q3531163

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PC-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - PC-CE - Oficial Investigador de Polícia Civil |

Q3531163 Direito Administrativo

A autoridade que a Administração Pública tem de regular a prática de ato ou abstenção de fato, limitando ou disciplinando direitos ou interesses individuais, denomina-se

A

competência hierárquica.

B

competência legislativa.

C

poder de fiscalizar.

D

poder de polícia.

E

poder regulamentador.

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Q3531162

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PC-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - PC-CE - Oficial Investigador de Polícia Civil |

Q3531162 Direito Administrativo

Considerando os atos administrativos, é correto afirmar que

A

a lei brasileira afirma que todo ato praticado no exercício da função administrativa é ato administrativo.

B

as matérias de competência exclusiva de autoridade pública podem ser objeto de delegação.

C

o ônus de provar a legitimidade e veracidade dos atos administrativos é da própria Administração Pública.

D

são desprovidos de manifestação de vontade, cuja natureza é meramente executória.

E

são impostos a todos independentemente da vontade do destinatário.

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Q3531161

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PC-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - PC-CE - Oficial Investigador de Polícia Civil |

Q3531161 Direito Administrativo

A Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará é um(a)

A

entidade da Administração Pública Centralizada.

B

entidade da Administração Pública Direta.

C

unidade orçamentária da Administração Indireta.

D

órgão da Administração Pública Descentralizada.

E

órgão da Administração Pública Direta.

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Q3531160

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PC-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - PC-CE - Oficial Investigador de Polícia Civil |

Q3531160 Direito Administrativo

Sendo uma manifestação unilateral de vontade da Administração Pública, o ato administrativo, baseado na legalidade, tem por fim produzir efeitos jurídicos no âmbito do Direito Público. Quanto aos efeitos, os atos administrativos são classificados em

A

ampliativos e restritivos.

B

concretos e abstratos.

C

constitutivos e declaratórios.

D

discricionários e vinculados.

E

unilaterais e bilaterais.

Q3531109

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Nonoai - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Procurador Jurídico |

Q3531109 Direito Administrativo

Conforme os mandamentos da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, e sobre as garantias que poderão ser arroladas nos contratos públicos, assinalar a alternativa INCORRETA.

A

A garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída após a fiel execução do contrato ou após a sua extinção por culpa exclusiva do particular e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente.

B

Na hipótese de suspensão do contrato por ordem ou inadimplemento da Administração, o contratado ficará desobrigado de renovar a garantia ou de endossar a apólice de seguro até a ordem de reinício da execução ou o adimplemento pela Administração.

C

Nas contratações de obras, serviços e fornecimentos, a garantia poderá ser de até 5% do valor inicial do contrato, autorizada a majoração desse percentual para até 10%, desde que justificada mediante análise da complexidade técnica e dos riscos envolvidos.

D

A critério da autoridade competente, em cada caso, poderá ser exigida, mediante previsão no edital, prestação de garantia nas contratações de obras, nos serviços e nos fornecimentos.

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Q3531108

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Nonoai - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Procurador Jurídico |

Q3531108 Direito Administrativo

A respeito dos pressupostos para a propositura da ação regressiva, analisar os itens.

I. Condenação do Estado na ação indenizatória.
II. Culpa ou dolo do agente.
III. Ausência de denunciação da lide na ação indenizatória.
IV. Trânsito em julgado da decisão condenatória.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas nos itens I e III.

B

Apenas nos itens II e IV.

C

Apenas nos itens I e IV.

D

Em todos os itens.

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Q3530616

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Delegado de Policia Federal |

Q3530616 Direito Administrativo

No que diz respeito aos atos administrativos, julgue o item seguinte.

A prática de ato administrativo em desacordo com o que a lei estabeleça para qualquer de seus requisitos de validade torna-o nulo de pleno direito.

Certo

Errado

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Q3530615

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Delegado de Policia Federal |

Q3530615 Direito Administrativo

No que diz respeito aos atos administrativos, julgue o item seguinte.

Atos administrativos de gestão são aqueles praticados pela administração pública na qualidade de gestora de seus bens e serviços, sem exercício de supremacia sobre os particulares.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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