Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 717

Q3336270

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: MPU Provas: FGV - 2025 - MPU - Técnico do MPU - Polícia Institucional | FGV - 2025 - MPU - Técnico do MPU - Enfermagem |

Q3336270 Direito Administrativo

XYZ é uma entidade sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelo seu órgão de direção e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes. A relação jurídica mantida entre a XYZ e seus prestadores de serviço é regida pela Consolidação das Leis do Trabalho. Além disso, XYZ adquiriu personalidade jurídica com a inscrição da escritura pública de sua constituição no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.
É correto afirmar que XYZ é uma:

A

empresa pública;

B

fundação pública de direito público;

C

autarquia;

D

fundação pública de direito privado;

E

sociedade de economia mista.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q3336214

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: SEDU-ES Prova: FCC - 2025 - SEDU-ES - Agente de Suporte Educacional |

Q3336214 Direito Administrativo

O atestado de exclusividade é documento capaz de comprovar que o objeto que se deseja contratar é fornecido ou prestado por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos, podendo assim, cumprido os demais requisitos, permitir a

A

credenciamento para licitação.

B

licitação deserta.

C

dispensa de licitação.

D

inexigibilidade de licitação.

E

facultatividade de licitação.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q3336213

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: SEDU-ES Prova: FCC - 2025 - SEDU-ES - Agente de Suporte Educacional |

Q3336213 Direito Administrativo

São modalidades de licitação, dentre outras,

A

leilão e diálogo competitivo.

B

leilão e cooperação.

C

pregão e contratação.

D

tomada de preços e concurso.

E

concorrência e tomada de preços.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q3336212

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: SEDU-ES Prova: FCC - 2025 - SEDU-ES - Agente de Suporte Educacional |

Q3336212 Direito Administrativo

Segundo a Lei Geral de Licitações, há princípios que norteiam a aplicação de suas disposições, incluindo-se o princípio da segregação das funções, que consiste em

A

omitir informações irrelevantes para a efetividade da contratação.

B

descentralizar o procedimento previsto em edital, formando uma espécie de divisão de tarefas.

C

buscar pela segurança nas relações que a administração pública se envolve.

D

divulgar as informações do processo de forma clara e por etapas e funções previstas no edital.

E

demonstrar lisura e moralidade em todas as fases e funções do processo de licitação.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q3336203

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: SEDU-ES Prova: FCC - 2025 - SEDU-ES - Agente de Suporte Educacional |

Q3336203 Direito Administrativo

O art. 37, XXII, §6º, da Constituição da República Federativa do Brasil, estabelece que “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. O direito de regresso aí previsto se refere ao direito de

A

o usuário do serviço público prejudicado de retomar o acesso ao atendimento devido, mesmo se não lhe for paga indenização pelos danos sofridos.

B

o agente afastado em razão do dano provocado de vir a exercer, após a indenização da vítima, a mesma função nas pessoas jurídicas.

C

as pessoas jurídicas às quais se imputa o dano de acionarem os denunciantes se as alegações não forem comprovadas oportunamente.

D

as pessoas jurídicas de acionarem os agentes responsáveis pelos danos para recuperar os valores de indenização por elas pagos à vítima.

E

os terceiros causadores de danos às pessoas jurídicas, por dolo ou culpa, de serem obrigados a prestar reparação aos agentes públicos afetados.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q3336113

Ano: 2025 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Moraújo - CE Prova: IDIB - 2025 - Prefeitura de Moraújo - CE - Procurador Jurídico Assistente |

Q3336113 Direito Administrativo

Acerca das disposições referentes ao processo licitatório, abordado à luz da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

A

Poderão disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente o autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados.

B

O processo de licitação observará as seguintes fases, em sequência: preparatória; de divulgação do edital de licitação; de apresentação de propostas e lances; de habilitação; de julgamento; a de homologação e recursal.

C

A fase preparatória do processo licitatório é caracterizada pelo planejamento e não necessita compatibilizar-se com o plano de contratação semestral e com as leis orçamentárias, bem como abordar parte das considerações técnicas, mercadológicas e de gestão que deverão interferir na contratação.

D

No processo licitatório, os documentos serão produzidos por escrito, com data e local de sua realização e assinatura dos responsáveis.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q3336112

Ano: 2025 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Moraújo - CE Prova: IDIB - 2025 - Prefeitura de Moraújo - CE - Procurador Jurídico Assistente |

Q3336112 Direito Administrativo

Fulcro nas disposições trazidas na Lei nº 13.303/2016, que dispõe sobre a Lei de Responsabilidade das Estatais, aponte a alternativa correta.

A

Desde que a maioria do capital votante permaneça em propriedade da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, será admitida, no capital da empresa pública, a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno, bem como de entidades da administração indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

B

A sociedade de economia mista poderá ser constituída sob a forma de sociedade anônima ou Estatutária, sob a égide do direito público.

C

As empresas públicas e as sociedades de economia mista são dispensadas de observar os requisitos de transparência de adequação de seu estatuto social à autorização legislativa de sua criação.

D

A área responsável pela verificação de cumprimento de obrigações e de gestão de riscos poderá ser vinculada ao presidente e liderada por diretor adjunto, podendo o estatuto social prever as atribuições da área, bem como estabelecer mecanismos que assegurem atuação independente.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q3336109

Ano: 2025 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Moraújo - CE Prova: IDIB - 2025 - Prefeitura de Moraújo - CE - Procurador Jurídico Assistente |

Q3336109 Direito Administrativo

Tendo em vista os ensinamentos abordados pela Lei nº 8.429/92, que versa acerca de atos de improbidade administrativa, assinale o item correto.

A

Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato culposo ou doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade.

B

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão culposa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses.

C

Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.

D

Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito negar publicidade aos atos oficiais, mesmo em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q3336108

Ano: 2025 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Moraújo - CE Prova: IDIB - 2025 - Prefeitura de Moraújo - CE - Procurador Jurídico Assistente |

Q3336108 Direito Administrativo

Tendo em vista os mandamentos expressos por meio da Lei nº 14.133/2021, especialmente acerca dos contratos administrativos, marque o item correto.

A

Os contratos deverão estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, as obrigações e as responsabilidades das partes, em conformidade com os termos do edital de licitação e os da proposta vencedora ou com os termos do ato que autorizou a contratação direta e os da respectiva proposta.

B

A Administração convocará uma única vez o licitante vencedor para assinar o termo de contrato e para aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e nas condições estabelecidas no edital de licitação, sob pena de decair o direito à contratação.

C

O prazo de convocação não poderá ser prorrogado, porém, discricionariamente, por uma única vez, mediante solicitação da parte durante seu transcurso, devidamente justificada a emergência, e desde que o motivo apresentado seja aceito pela Administração.

D

É vedado à Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou não retirar o instrumento equivalente no prazo e nas condições estabelecidas, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração do contrato nas condições propostas pelo licitante vencedor.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q3336106

Ano: 2025 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Moraújo - CE Prova: IDIB - 2025 - Prefeitura de Moraújo - CE - Procurador Jurídico Assistente |

Q3336106 Direito Administrativo

A respeito das agências reguladoras tratadas na Lei nº 13.848/2019, identifique a alternativa verdadeira.

A

A agência reguladora é dispensada de indicar os pressupostos de fato e de direito que determinarem suas decisões, inclusive a respeito da edição ou não de atos normativos objetivos.

B

A agência reguladora deverá observar, em suas atividades, a devida adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquela necessária ao atendimento do interesse público.

C

O processo de decisão da agência reguladora referente à regulação não terá caráter colegiado obrigatório.

D

É vedado à agência reguladora adotar processo de delegação interna de decisão, entretanto, é assegurado ao conselho diretor ou à diretoria colegiada o direito de reexame das decisões delegadas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q3336104

Ano: 2025 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Moraújo - CE Prova: IDIB - 2025 - Prefeitura de Moraújo - CE - Procurador Jurídico Assistente |

Q3336104 Direito Administrativo

Consubstanciado na Constituição Federal de 1988, em especial sobre a Administração Pública, assinale a alternativa que indique corretamente quais os princípios que regem a administração pública.

A

Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

B

Legalidade, pessoalidade, moralidade, sigilo e eficiência.

C

Moralidade, pessoalidade, eficiência e celeridade processual.

D

Lealdade, pessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q3336077

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: MPU Prova: FGV - 2025 - MPU - Técnico do MPU - Administração |

Q3336077 Direito Administrativo

João e José, fiscais do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), autarquia federal, em regular diligência no interior da unidade de conservação Alfa, pilotavam um drone para verificar a ocorrência de dano ambiental quando, por acidente, provocaram a queda indevida do equipamento, causando danos materiais à cidadã Maria, que caminhava regularmente pela região, em área permitida.
No caso em tela, Maria deve manejar ação indenizatória em face:

A

da União, pois os agentes que causaram o dano são servidores públicos de autarquia federal, com base na responsabilidade civil objetiva, sendo dispensada a comprovação de dolo ou culpa de João e José;

B

do ICMBio, pois os agentes que causaram o dano são servidores públicos de autarquia federal, com base na responsabilidade civil subjetiva, sendo necessária a comprovação de dolo ou culpa de João e José;

C

de João e José, pois foram os responsáveis diretos pelo dano causado, não podendo a União ou o ICMBio ser diretamente responsabilizados, mas sim subsidiariamente, pelo princípio da supremacia do interesse público;

D

da União, pois os agentes responsáveis pelo dano são servidores públicos de autarquia federal, com base no poder hierárquico exercido pela União sobre a autarquia;

E

do ICMBio, pois os agentes que causaram o dano são servidores públicos de autarquia federal, com base na responsabilidade civil objetiva, sendo dispensada a comprovação de dolo ou culpa de João e José.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q3336075

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: MPU Prova: FGV - 2025 - MPU - Técnico do MPU - Administração |

Q3336075 Direito Administrativo

O serviço de iluminação pública é um serviço público:

A

uti singuli, que pode ser remunerado por taxa;

B

uti universi, que pode ser remunerado por taxa;

C

uti singuli, que não pode ser remunerado por taxa;

D

uti universi, que não pode ser remunerado por taxa;

E

uti singuli, que pode ser remunerado por tarifa.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q3336074

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: MPU Prova: FGV - 2025 - MPU - Técnico do MPU - Administração |

Q3336074 Direito Administrativo

A União utilizou um terreno privado não edificado para o alojamento de operários e alocação de máquinas, com o objetivo de realizar a pavimentação de uma estrada federal. Ao fim da obra, o terreno foi devolvido ao particular.
É correto afirmar que a modalidade de intervenção do Estado na propriedade ocorrida nessa hipótese é:

A

a limitação administrativa;

B

a requisição;

C

o tombamento;

D

a servidão administrativa;

E

a ocupação temporária.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q3336071

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: MPU Prova: FGV - 2025 - MPU - Técnico do MPU - Administração |

Q3336071 Direito Administrativo

Investigações promovidas pelo Ministério Público Federal reuniram evidências de que Wesley, gestor público federal, utilizou, em obras de sua casa em Campos do Jordão/SP, os serviços de empreiteira que havia sido contratada pela União para a reforma de um prédio público federal. Os serviços prestados em caráter particular foram custeados com recursos do contrato administrativo firmado com a União.
Nessa situação, é correto afirmar que a medida de indisponibilidade de bens por ato de improbidade administrativa:

A

deve ser requerida incidentalmente em ação por improbidade administrativa, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito;

B

exige a demonstração da probabilidade da ocorrência dos atos de improbidade administrativa, com fundamento nos respectivos elementos de instrução, sendo presumida a urgência;

C

não pode atingir a quantia de até 40 salários mínimos depositados em caderneta de poupança, em outras aplicações financeiras ou em conta-corrente;

D

não pode atingir o bem de família do réu, ainda que comprovado ser o imóvel fruto de vantagem patrimonial indevida;

E

pode gerar o bloqueio de contas bancárias, ainda que existam outros bens móveis ou imóveis capazes de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q3336070

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: MPU Prova: FGV - 2025 - MPU - Técnico do MPU - Administração |

Q3336070 Direito Administrativo

Melquisedeque, técnico do Ministério Público da União, foi nomeado agente de contratação para a licitação de novos drones para as operações investigativas do órgão.

Nessa situação, Melquisedeque deverá garantir a publicidade:

A

do orçamento estimado da contratação e das demais informações necessárias para a elaboração das propostas;

B

da minuta de contrato, dos termos de referência, do anteprojeto e dos projetos;

C

do conteúdo das propostas, até a respectiva abertura;

D

dos dados pessoais tratados no curso da licitação, independentemente do consentimento dos seus titulares;

E

do preço estimado ou do máximo aceitável, salvo quando adotado o critério de julgamento por maior desconto.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q3336069

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: MPU Prova: FGV - 2025 - MPU - Técnico do MPU - Administração |

Q3336069 Direito Administrativo

Adele é usuária do serviço de distribuição de energia elétrica em Jundiaí/SP. Enquanto usuária desse serviço, Adele tem direito:

A

à limitação do reajuste da tarifa à periodicidade anual e ao menor índice calculado pelos órgãos oficiais durante o exercício;

B

a apresentar manifestações perante a Administração Pública acerca da prestação de serviços públicos, vedada a exigência de meio de certificação da identidade do usuário;

C

a ser indenizada em caso de falha dolosa ou culposa na prestação do serviço, respeitada a presunção de boa-fé da concessionária;

D

a ser comunicada previamente, em caso de inadimplemento, do dia a partir do qual será realizado o desligamento do serviço, necessariamente durante horário comercial;

E

à autenticação de documentos pelo próprio agente público, à vista dos originais apresentados pelo usuário, salvo quando exigido reconhecimento de firma.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q3336050

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: MPU Prova: FGV - 2025 - MPU - Técnico do MPU - Administração |

Q3336050 Direito Administrativo

Pedro, servidor do Ministério Público da União cujo pai é governador do estado Alfa, almeja concorrer ao cargo eletivo de prefeito do município Beta, situado no território de Alfa. No entanto, tinha dúvidas em relação à existência de alguma causa de inelegibilidade de natureza constitucional ou mesmo quanto à possibilidade de acumular a remuneração das funções de servidor e prefeito de Beta, caso pudesse concorrer na eleição e viesse a ser eleito.
Ao fim de suas reflexões, Pedro concluiu, corretamente, que, preenchidos os requisitos estabelecidos pela legislação infraconstitucional, está:

A

elegível e, ao ser investido no mandato eletivo de prefeito, deve ser afastado do seu cargo, mas pode optar pela remuneração deste último;

B

inelegível, ressaltando-se que o servidor público investido no mandato eletivo de prefeito deve ser afastado do seu cargo, mas pode optar pela remuneração deste último;

C

elegível e, investido no mandato eletivo de prefeito, pode permanecer no seu cargo, se houver compatibilidade de horários, e receber o valor total de ambas as remunerações;

D

inelegível, ressaltando-se que o servidor público investido no mandato eletivo de prefeito pode permanecer no seu cargo, se houver compatibilidade de horários, e receber o valor total de ambas as remunerações;

E

inelegível, ressaltando-se que o servidor público, investido no mandato eletivo de prefeito, pode permanecer no seu cargo, se houver compatibilidade de horários, e receber ambas as remunerações, observado o teto constitucional.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q3335596

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: MPU Provas: FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Perito em Contabilidade | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Atuarial | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Perito em Engenharia Florestal | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Desenvolvimento de Sistemas | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Perito em Engenharia Mecânica | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Perito em Economia | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Arquivologia | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Perito em Engenharia Sanitária | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Oftalmologia | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Junta Médica em Psiquiatria | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Clínica Médica | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Comunicação Social | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Perito em Antropologia | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Enfermagem | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Perito em Arquitetura | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Perito em Engenharia Agronômica | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Perito em Geografia | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Perito em Geologia | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Perito em Engenharia Civil | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Perito em Engenharia de Segurança do Trabalho | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Perito em Biologia | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Perito em Medicina do Trabalho | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Ginecologia | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Perito em Engenharia Elétrica | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Perito em Oceanografia | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Perito em Tecnologia da Informação e Comunicação | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Odontologia | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Psicologia | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Serviço Social | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Suporte e Infraestrutura | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Biblioteconomia |

Q3335596 Direito Administrativo

Bertoldo, servidor público federal, praticou conduta escandalosa na repartição e insubordinação grave em serviço, pois, instado pelo seu superior ao cumprimento de certa tarefa inserida nas suas atribuições, respondeu aos gritos que não iria obedecer a ordem, deu um soco no rosto de seu superior e atirou o monitor de seu computador contra a parede. Foi ajuizada ação penal em face de Bertoldo, no bojo da qual foi instaurado incidente de insanidade mental.
Os laudos médicos constataram a enfermidade psíquica de Bertoldo, indicando que o acusado era, ao tempo da ação, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Com base nisso, o juízo criminal proferiu sentença absolutória imprópria, com imposição de medida de segurança.
Nessa situação, é correto afirmar que, no processo administrativo disciplinar instaurado em desfavor de Bertoldo pelos mesmos fatos:

A

é possível a aplicação de pena de demissão, dado o caráter subjetivo das infrações disciplinares e a independência entre as instâncias criminal e administrativa;

B

é obrigatória a aplicação de pena de demissão, dado o caráter objetivo das infrações disciplinares e a independência entre as instâncias criminal e administrativa;

C

é obrigatória a aplicação de pena de suspensão, dado o caráter objetivo das infrações disciplinares e a independência entre as instâncias criminal e administrativa;

D

é possível a aplicação de pena de suspensão, dado o caráter subjetivo das infrações disciplinares e a independência entre as instâncias criminal e administrativa;

E

descabe a fixação de sanção administrativa, impondo-se à Administração Pública o dever de avaliar a eventual concessão de licença para tratamento de saúde ou de aposentadoria por invalidez.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q3335595

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: MPU Provas: FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Perito em Contabilidade | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Atuarial | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Perito em Engenharia Florestal | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Desenvolvimento de Sistemas | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Perito em Engenharia Mecânica | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Perito em Economia | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Arquivologia | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Perito em Engenharia Sanitária | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Oftalmologia | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Junta Médica em Psiquiatria | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Clínica Médica | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Comunicação Social | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Perito em Antropologia | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Enfermagem | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Perito em Arquitetura | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Perito em Engenharia Agronômica | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Perito em Geografia | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Perito em Geologia | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Perito em Engenharia Civil | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Perito em Engenharia de Segurança do Trabalho | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Perito em Biologia | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Perito em Medicina do Trabalho | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Ginecologia | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Perito em Engenharia Elétrica | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Perito em Oceanografia | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Perito em Tecnologia da Informação e Comunicação | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Odontologia | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Psicologia | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Serviço Social | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Suporte e Infraestrutura | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Biblioteconomia |

Q3335595 Direito Administrativo

Adalgisa ajuizou ação de indenização por danos morais em face da concessionária de serviço público que realiza a coleta e o tratamento de esgoto em sua cidade. Na inicial, Adalgisa afirmou morar nas redondezas de uma estação de tratamento de esgoto operada pela ré, que emitiria um mau odor causador de profunda violação à sua dignidade humana.
Os elementos de prova produzidos ao longo do processo demonstraram que, de fato, a atividade exercida pela estação de tratamento de esgoto descumpria as normas de regência e causava a emissão de odores fétidos que atingiam a região em que residia Adalgisa, gerando nesta desconforto, frustração, desespero e problemas de saúde, principalmente respiratórios.
Nessa situação, é possível afirmar que:

A

a responsabilidade da concessionária de serviço público por danos a terceiros exige a demonstração de dolo ou culpa, sendo possível a inversão do ônus da prova ope judicis;

B

a responsabilidade da concessionária de serviço público e do poder concedente é solidária, sendo facultado a Adalgisa exigir o pagamento de quaisquer deles na fase de cumprimento de sentença;

C

a responsabilidade civil da concessionária de serviço público é objetiva, não havendo necessidade de demonstração de culpa ou dolo de seus agentes;

D

a responsabilidade da concessionária de serviço público por danos a terceiros exige a demonstração de dolo ou culpa, assegurada a inversão do ônus da prova ope legis;

E

a responsabilidade civil da concessionária de serviço público é baseada na teoria do risco integral, não havendo necessidade de demonstração do nexo causal entre conduta e resultado danoso.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

🚀 Mais performance?

🚀 Mais performance?

Questões de Concurso Sobre direito administrativo

Foram encontradas 100.039 questões