Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 613

Q3538008

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Alto Alegre do Parecis - RO - Auditor Fiscal |

Q3538008 Direito Administrativo

O prefeito municipal autorizou servidor a contratar, sem licitação, empresa de sua família, em valor superior ao permitido pela Lei nº 14.230/2021.
Considerando o disposto nessa lei, esse ato caracteriza:

A

crime de responsabilidade.

B

improbidade política.

C

improbidade fiscal.

D

improbidade administrativa.

E

contravenção penal.

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Q3538000

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Alto Alegre do Parecis - RO - Auditor Fiscal |

Q3538000 Direito Administrativo

Durante auditoria interna em um contrato de fornecimento de materiais celebrado mediante pregão eletrônico, foi verificado que, após a assinatura, o fiscal do contrato deixou de registrar ocorrências relevantes no sistema de gestão, apesar de diversas entregas terem sido feitas com atraso e fora das especificações. A contratada, por sua vez, utilizou a ausência de registros para justificar a inexistência de inadimplemento. O auditor identificou fragilidades no acompanhamento da execução contratual e propôs medidas corretivas.
Com base na Lei nº 14.133/2021 e nas boas práticas de auditoria, assinale a alternativa correta.

A

A ausência de registro formal de não conformidades impede qualquer sanção à contratada, sendo necessário aguardar a manifestação da Controladoria-Geral da União.

B

A omissão do fiscal do contrato compromete a responsabilização da contratada e pode configurar falha funcional, devendo ser apurada por meio de processo próprio, além de justificar o aperfeiçoamento dos controles internos.

C

Cabe exclusivamente à autoridade superior acompanhar a execução do contrato, não sendo atribuição legal do fiscal realizar controles sistemáticos ou anotar ocorrências.

D

A fiscalização da execução contratual, segundo a nova lei, é realizada pela própria contratada, devendo a Administração Pública apenas verificar o cumprimento global ao final.

E

O auditor interno não pode propor medidas corretivas relacionadas à execução contratual, pois sua atuação se limita à legalidade do processo licitatório anterior à contratação.

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Q3537999

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Alto Alegre do Parecis - RO - Auditor Fiscal |

Q3537999 Direito Administrativo

Com base na Lei nº 8.429/1992, atualmente em vigor com as alterações da Lei nº 14.230/2021, e considerando o papel da auditoria interna na prevenção e apuração de atos de improbidade administrativa, analise as afirmativas a seguir.
I. A nova redação da Lei de Improbidade exige a demonstração de dolo específico para a responsabilização por ato ímprobo, com exceção apenas das hipóteses de enriquecimento ilícito;
II. Os órgãos de controle e auditoria interna podem recomendar a instauração de processo administrativo disciplinar ou a remessa de peças ao Ministério Público, mas não têm competência para aplicar sanções da LIA diretamente;
III. A culpa grave continua a ser suficiente para responsabilização por atos de improbidade que causem prejuízo ao erário, desde que demonstrado o nexo e a extensão do dano;
IV. A atuação da auditoria interna deve priorizar medidas preventivas e corretivas, e não interfere no juízo de improbidade, que é atribuição exclusiva do Poder Judiciário.
Estão corretas, apenas, as afirmativas:

A

II e III

B

I e IV

C

I e III

D

II e IV

E

III e IV

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Q3537998

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Alto Alegre do Parecis - RO - Auditor Fiscal |

Q3537998 Direito Administrativo

Relacione os elementos da COLUNA I, que representam fases típicas do processo administrativo disciplinar ou de sindicância, com os princípios ou finalidades correspondentes listadas na COLUNA II.
COLUNA I
1. Instauração formal do procedimento
2. Garantia de vista dos autos e apresentação de defesa pelo servidor
3. Produção de prova pericial ou documental no curso da apuração
4. Relatório conclusivo da comissão
5. Aplicação de penalidade disciplinar
COLUNA II
A. Princípio do contraditório e da ampla defesa
B. Princípio da legalidade e da formalidade procedimental
C. Fundamentação e motivação do ato administrativo sancionador
D. Busca da verdade material e controle da legalidade do ato funcional
E. Dever de autotutela da Administração e proteção do interesse público
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de associação entre os itens da COLUNA I e os da COLUNA II:

A

1–B, 2–C, 3–A, 4–D, 5–E

B

1–E, 2–A, 3–B, 4–C, 5–D

C

1–C, 2–A, 3–D, 4–B, 5–E

D

1–B, 2–A, 3–D, 4–C, 5–E

E

1–B, 2–D, 3–C, 4–A, 5–E

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Q3537997

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Alto Alegre do Parecis - RO - Auditor Fiscal |

Q3537997 Direito Administrativo

Em relatório de auditoria de uma autarquia federal, apontou-se que a falha em um sistema informatizado provocou o vazamento de dados sensíveis de usuários de serviço público, gerando prejuízos materiais e morais. A administração alegou que o problema decorreu de ataque externo imprevisível, e que não haveria culpa dos servidores responsáveis pelo sistema. Com base na teoria do risco administrativo e nos fundamentos da responsabilidade civil do Estado, analise as afirmativas.
I. A responsabilidade objetiva do Estado prescinde da comprovação de culpa, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade com a atuação ou omissão estatal;
II. A alegação de ausência de culpa dos agentes públicos não exclui a responsabilidade da autarquia, mas pode embasar eventual ação regressiva;
III. Caso fique comprovado que o evento foi causado exclusivamente por ato de terceiro ou força maior, a responsabilidade do Estado poderá ser excluída;
IV. O relatório de auditoria pode recomendar reparação administrativa dos danos independentemente de decisão judicial, desde que reconhecida a responsabilidade funcional do servidor envolvido.
Estão corretas as afirmativas.

A

II, III e IV, apenas.

B

I, III e IV, apenas.

C

I, II e IV, apenas.

D

I, II, III e IV.

E

I, II e III, apenas.

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Q3537996

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Alto Alegre do Parecis - RO - Auditor Fiscal |

Q3537996 Direito Administrativo

Uma auditoria interna concluiu que determinado servidor efetivo cometeu infração grave ao autorizar a contratação irregular de empresa de fachada, sem procedimento licitatório e com dispensa de fiscalização prévia. A comissão de sindicância sugeriu a instauração de processo disciplinar e recomendou a adoção de medidas cautelares durante o trâmite do procedimento.
Com base no regime jurídico dos servidores públicos e nas regras aplicáveis à apuração de irregularidades funcionais, assinale a alternativa correta:

A

A penalidade de demissão pode ser aplicada diretamente pela autoridade máxima do órgão com base no relatório de auditoria, dispensando sindicância ou PAD nos casos de flagrante ilegalidade.

B

A abertura de processo disciplinar exige decisão judicial prévia, salvo se houver recomendação do Tribunal de Contas ou do Ministério Público.

C

O servidor pode responder a processo administrativo disciplinar, com garantia do contraditório e da ampla defesa, e poderá ser preventivamente afastado do cargo, desde que haja risco à instrução do procedimento.

D

A comissão processante deve ser formada exclusivamente por servidores com estabilidade superior a 10 anos, sob pena de nulidade do procedimento.

E

A instauração de processo disciplinar impede a apuração simultânea de responsabilidade civil ou criminal, para evitar bis in idem.

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Q3537995

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Alto Alegre do Parecis - RO - Auditor Fiscal |

Q3537995 Direito Administrativo

Durante uma inspeção ordinária da controladoria interna de um instituto municipal de previdência, identificou-se que um servidor comissionado autorizou pagamentos previdenciários sem respaldo normativo. O ordenador de despesas alegou que o servidor não era estável e que, por isso, não se aplicariam sanções formais, apenas sua exoneração. O controlador questiona essa posição, especialmente quanto à responsabilidade funcional e aos mecanismos de correção dos atos já praticados.
Considerando o regime dos agentes públicos e o controle de seus atos, assinale a alternativa correta.

A

Por se tratar de cargo em comissão, os atos praticados pelo servidor são automaticamente válidos, desde que tenham sido aprovados pela autoridade nomeante.

B

Mesmo sem vínculo efetivo, o agente público pode ser responsabilizado administrativamente e ter seus atos revistos ou anulados, nos termos do princípio da autotutela e da legalidade administrativa.

C

A exoneração do cargo comissionado impede a apuração de eventual responsabilidade administrativa, exceto se houver prejuízo material comprovado.

D

Os atos praticados pelo servidor comissionado não são passíveis de controle interno, pois a natureza do cargo é de livre nomeação e exoneração.

E

A responsabilização administrativa exige vínculo efetivo e estabilidade funcional, conforme previsto na Constituição Federal e reiterado pelo TCU.

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Q3537994

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Alto Alegre do Parecis - RO - Auditor Fiscal |

Q3537994 Direito Administrativo

Complete corretamente as lacunas do texto abaixo, que descreve aspectos jurídicos e de controle relacionados à intervenção do Estado na propriedade. As modalidades de intervenção do Estado na propriedade privada incluem, entre outras, a __________, que transfere a titularidade do bem mediante justa indenização, e a __________, que impõe limitações administrativas ao uso da propriedade sem transferir sua titularidade. No contexto das auditorias governamentais, os órgãos de controle devem verificar se foram observados os fundamentos legais da intervenção e se a indenização, quando cabível, atendeu aos critérios de __________, prévia e em regra em dinheiro, conforme determina o art. 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal.
Assinale a alternativa que preenche corretamente, na ordem, as lacunas do texto.

A

desapropriação – servidão administrativa – justa

B

requisição administrativa – desapropriação – proporcional

C

ocupação temporária – tombamento – razoável

D

servidão administrativa – requisição administrativa – suficiente

E

retrocessão – ocupação temporária – justa

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Q3537993

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Alto Alegre do Parecis - RO - Auditor Fiscal |

Q3537993 Direito Administrativo

Durante a fiscalização de um contrato de concessão de transporte coletivo urbano, o órgão de controle interno identificou que a empresa concessionária descumpriu cláusulas contratuais relativas à frequência das linhas e à acessibilidade dos veículos. A concessionária alegou que a redução da demanda autorizaria a flexibilização do contrato. O relatório da auditoria questiona a omissão do poder concedente quanto à aplicação de penalidades e à exigência de recomposição do serviço.
Com base no regime jurídico dos serviços públicos e na legislação aplicável, assinale a alternativa correta.

A

A natureza do contrato é regida pelo Código Civil, o que impede a imposição de penalidades sem prévia decisão judicial transitada em julgado.

B

A prestação do serviço público por meio de concessão transfere ao concessionário a titularidade do serviço, inclusive quanto à definição dos parâmetros operacionais.

C

A inadimplência contratual pode ser tolerada quando houver alteração da demanda, desde que o concessionário notifique previamente os usuários.

D

O poder concedente só pode intervir na execução do contrato mediante recomendação do Tribunal de Contas ou decisão judicial.

E

A execução do contrato de concessão está sujeita ao regime jurídico de direito público, sendo lícita a aplicação de sanções pela Administração por descumprimento das cláusulas essenciais do serviço, independentemente de justificativas unilaterais do concessionário.

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Q3537992

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Alto Alegre do Parecis - RO - Auditor Fiscal |

Q3537992 Direito Administrativo

Durante uma auditoria interna, foi identificado que o diretor de uma autarquia autorizou, sem respaldo legal, o pagamento retroativo de gratificações a servidores comissionados. A procuradoria do órgão reconheceu vício de legalidade no ato administrativo e recomendou sua invalidação. O setor de controle interno, por sua vez, sugeriu a devolução dos valores e orientou a revisão de outros atos semelhantes.
Com base no regime jurídico dos atos administrativos e nos efeitos de sua invalidação, assinale a alternativa correta.

A

Trata-se de hipótese de revogação por conveniência administrativa, o que impede a Administração de exigir a devolução dos valores recebidos pelos servidores de boa-fé.

B

O vício identificado é passível de convalidação, desde que o valor total não ultrapasse o limite de despesa com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

C

A anulação do ato exige autorização expressa do Tribunal de Contas competente, não sendo competência da própria Administração.

D

O pagamento indevido pode ser mantido por motivo de segurança jurídica, desde que o ato tenha sido praticado há mais de dois anos e tenha produzido efeitos concretos.

E

O ato é inválido por vício de legalidade e deve ser anulado pela própria Administração, sem necessidade de decisão judicial, com possibilidade de exigência de devolução de valores indevidamente pagos.

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Q3537991

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Alto Alegre do Parecis - RO - Auditor Fiscal |

Q3537991 Direito Administrativo

Durante uma auditoria interna, a Controladoria de um município identificou que um diretor de departamento se recusava a cumprir determinações normativas expedidas pela Secretaria da Fazenda, além de ter autorizado despesas sem observância das normas de empenho e limite orçamentário. O controlador-geral propôs a instauração de processo disciplinar, a aplicação imediata de medidas corretivas e a edição de nova instrução normativa mais clara para os órgãos do mesmo porte.
Com base na situação acima, assinale a alternativa correta:

A

O poder hierárquico justifica a atuação corretiva e disciplinadora do órgão central sobre o servidor subordinado, enquanto o poder regulamentar autoriza a expedição de normas complementares para orientar a atuação administrativa.

B

A aplicação de sanções por descumprimento de normas fiscais deve ser feita exclusivamente pelo Poder Judiciário, dada a ausência de tipificação criminal da conduta.

C

O poder de polícia permite a anulação do ato de empenho realizado sem autorização orçamentária, mesmo que tenha sido utilizado para fim público relevante.

D

O poder regulamentar só pode ser exercido pelo chefe do Poder Executivo, sendo vedado a órgãos internos da Administração expedir qualquer norma orientadora.

E

O poder disciplinar só é aplicável a servidores concursados, sendo os ocupantes de cargos comissionados passíveis apenas de exoneração ad nutum.

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Q3537990

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Alto Alegre do Parecis - RO - Auditor Fiscal |

Q3537990 Direito Administrativo

Analise as proposições a seguir sobre as entidades da Administração indireta e os mecanismos de controle e auditoria aplicáveis:
I. As empresas públicas e sociedades de economia mista, mesmo explorando atividade econômica em sentido estrito, devem observar os princípios constitucionais da Administração Pública e se sujeitam ao controle externo exercido pelos Tribunais de Contas;
II. As autarquias possuem regime jurídico de direito privado, o que lhes garante liberdade de contratação sem licitação, desde que sigam os princípios da eficiência e economicidade;
III. As fundações públicas de direito público integram a Administração indireta e estão sujeitas ao controle finalístico do ente instituidor, bem como ao controle de legalidade dos atos administrativos;
IV. A controladoria interna dos entes da Administração direta pode exercer auditoria nas entidades da Administração indireta, desde que isso esteja previsto na estrutura de controle do órgão supervisor.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

A

V – V – F – F

B

F – F – V – V

C

V – F – F – V

D

V – F – V – V

E

F – V – V – F

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Q3537989

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Alto Alegre do Parecis - RO - Auditor Fiscal |

Q3537989 Direito Administrativo

Durante fiscalização de um Tribunal de Contas estadual, foi identificado que uma fundação pública de direito privado, vinculada à Secretaria de Educação, firmou contratos com empresas sem observar o devido procedimento licitatório, alegando autonomia administrativa e ausência de subordinação ao órgão supervisor. O relatório de auditoria apontou também omissão da Secretaria quanto à supervisão finalística da fundação, cuja atuação comprometeu políticas públicas educacionais em larga escala.
Com base na estrutura da administração pública e nas relações entre entes e entidades no contexto fiscalizatório, assinale a alternativa correta.

A

A autonomia administrativa das entidades da Administração indireta impede qualquer controle finalístico por parte da Administração direta, salvo em casos de infração penal ou improbidade administrativa.

B

As fundações públicas de direito privado são regidas exclusivamente pelo direito privado e, por isso, não estão sujeitas ao controle dos Tribunais de Contas.

C

A fundação pública, ainda que dotada de personalidade jurídica própria, integra a Administração Pública indireta e está sujeita à supervisão finalística do órgão da Administração direta ao qual está vinculada.

D

A relação entre secretaria e fundação é de subordinação hierárquica direta, sendo possível a anulação unilateral dos atos administrativos da entidade vinculada

E

Apenas as autarquias e empresas públicas estão sujeitas à fiscalização dos Tribunais de Contas, sendo as fundações públicas fiscalizadas apenas pelo Ministério Público.

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Q3537966

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Alto Alegre do Parecis - RO - Agente Administrativo Tributário |

Q3537966 Direito Administrativo

Um servidor efetivo responde a processo administrativo disciplinar (PAD) por suposta conduta incompatível com suas funções. Ao longo do processo, ele não foi intimado para apresentar defesa prévia nem teve acesso aos documentos que embasaram o relatório da comissão. A autoridade instauradora considerou que, por se tratar de caso simples, bastava o depoimento de uma testemunha.
Com base nas regras que regem o processo administrativo e os princípios constitucionais aplicáveis, assinale a alternativa correta.

A

Houve violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, que são obrigatórios em qualquer processo administrativo que possa resultar em sanção.

B

A ausência de intimação do servidor é irrelevante se a comissão entendeu que havia provas suficientes para a punição.

C

A Administração pode dispensar a defesa prévia nos casos em que os fatos imputados forem de conhecimento notório ou tenham sido testemunhados por autoridade superior.

D

A ampla defesa é princípio exclusivo do processo judicial, não se aplicando ao processo administrativo disciplinar.

E

A autoridade pode formar sua convicção apenas com base em denúncia anônima, dispensando instrução formal quando houver risco à moralidade administrativa.

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Q3537965

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Alto Alegre do Parecis - RO - Agente Administrativo Tributário |

Q3537965 Direito Administrativo

Leia o trecho a seguir e complete corretamente as lacunas. A responsabilidade civil do Estado por danos causados a terceiros, conforme a Constituição Federal, é fundada na teoria do __________, segundo a qual o dever de indenizar independe de __________. No entanto, podem excluir essa responsabilidade situações como __________, culpa exclusiva da vítima ou fato de terceiro, desde que comprovadas.
Assinale a alternativa que preenche corretamente, na ordem, as lacunas do texto.

A

risco integral – dolo – caso fortuito ou força maior

B

risco administrativo – dolo ou culpa – caso fortuito ou força maior

C

risco administrativo – culpa – caso fortuito ou força maior

D

risco social – nexo causal – ato administrativo discricionário

E

risco administrativo – nexo de causalidade – ação regressiva obrigatória

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Q3537964

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Alto Alegre do Parecis - RO - Agente Administrativo Tributário |

Q3537964 Direito Administrativo

Durante um processo seletivo para contratação temporária, um candidato perguntou à comissão organizadora se o vínculo resultante seria de cargo público, emprego público ou função pública. O coordenador explicou que a contratação seria feita por tempo determinado, com base em necessidade temporária de excepcional interesse público.
Considerando as categorias de agentes públicos e o regime jurídico aplicável, assinale a alternativa correta.

A

O contratado nessa hipótese passa automaticamente a ocupar cargo público em comissão, sendo regido pelo mesmo estatuto dos servidores efetivos.

B

A função pública é sinônimo de emprego público, sendo sempre regida pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

C

Apenas os cargos públicos são acessíveis por seleção pública, sendo os empregos e funções preenchidos exclusivamente por indicação.

D

A contratação por tempo determinado, com base em necessidade temporária de interesse público, configura o exercício de função pública, sem vínculo estatutário nem celetista, e sujeita-se a regime jurídico próprio fixado em lei.

E

Os contratados por tempo determinado são considerados servidores efetivos, com estabilidade e direito à aposentadoria integral pelas regras do regime próprio.

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Q3537963

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Alto Alegre do Parecis - RO - Agente Administrativo Tributário |

Q3537963 Direito Administrativo

Leia as afirmativas abaixo sobre as formas de intervenção do Estado na propriedade.
I. A desapropriação é forma de intervenção que transfere a propriedade ao Estado, mediante indenização prévia em dinheiro, salvo nos casos de imóvel urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, em que se admite pagamento com títulos;
II. A requisição administrativa é intervenção temporária e compulsória, cabível em caso de perigo público iminente, com indenização posterior, se houver dano;
III. A ocupação temporária de bem imóvel depende de processo judicial, pois não é admitida como medida administrativa autônoma;
IV. A servidão administrativa permite que o Estado utilize parcialmente propriedade privada para instalação de equipamentos ou serviços de utilidade pública, com indenização ao proprietário.
Com base nessas afirmativas, assinale a alternativa que indica a ordem correta para verdadeiro (V) ou falso (F):

A

V – F – V – V

B

F – V – F – V

C

V – V – V – F

D

F – F – V – V

E

V – V – F – V

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Q3537962

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Alto Alegre do Parecis - RO - Agente Administrativo Tributário |

Q3537962 Direito Administrativo

Um município firma contrato de concessão com uma empresa privada para prestar serviço de abastecimento de água. Após algumas interrupções, os moradores reclamam da qualidade do serviço, e o poder público discute a possibilidade de intervir temporariamente na concessão. Um servidor pergunta se isso fere a autonomia contratual da concessionária e se o município continua responsável pela prestação do serviço.
Com base nos princípios e no regime jurídico dos serviços públicos, assinale a alternativa correta.

A

A concessionária responde integralmente pelo serviço, e o município não pode intervir no contrato sem prévia decisão judicial que autorize a medida.

B

O serviço de abastecimento de água é considerado atividade econômica em sentido estrito, devendo ser prestado em regime de livre concorrência.

C

A intervenção na concessão só é cabível se houver concordância da empresa privada e autorização expressa dos usuários do serviço.

D

O município continua responsável pela adequada prestação do serviço público concedido, podendo intervir na concessão para assegurar a continuidade e o interesse coletivo, nos termos do regime jurídico da concessão.

E

Os serviços públicos concedidos são regidos exclusivamente pelo Código Civil e pelas cláusulas do contrato, afastando-se os princípios do Direito Administrativo.

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Q3537961

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Alto Alegre do Parecis - RO - Agente Administrativo Tributário |

Q3537961 Direito Administrativo

Um servidor municipal lavra um auto de infração com erro no número da inscrição do contribuinte, mas todos os demais elementos do ato — como a descrição da conduta, a norma violada e o valor da penalidade — estão corretos. O contribuinte apresenta defesa alegando nulidade absoluta. Após análise, a autoridade decide manter o ato, corrigindo apenas o erro material.
Com base nas regras sobre atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

O ato deve ser considerado nulo de pleno direito, pois qualquer erro em sua formalização impede a produção de efeitos jurídicos válidos.

B

A única solução seria a revogação do ato por conveniência administrativa, com posterior emissão de novo auto de infração.

C

A invalidade do ato é insanável, pois envolve vício de objeto e compromete o exercício regular do poder de polícia.

D

A Administração deve anular o ato e arquivar o processo, pois não é possível corrigir nenhum elemento de auto de infração já lavrado.

E

O erro pode ser convalidado, pois não compromete os elementos essenciais do ato e sua correção não viola o interesse público nem causa prejuízo ao administrado.

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Q3537960

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Alto Alegre do Parecis - RO - Agente Administrativo Tributário |

Q3537960 Direito Administrativo

Durante uma sindicância interna em um órgão da Administração Direta, um servidor comissionado foi advertido por seu superior hierárquico por conduta indevida no ambiente de trabalho. Ao mesmo tempo, o setor jurídico propôs a edição de uma norma interna com orientações gerais de conduta. Outro setor, responsável por fiscalização de ambulantes, aplicou multa a um comerciante por ausência de alvará.
Com base nos poderes administrativos, assinale a alternativa correta.

A

A advertência se insere no poder de polícia, a norma interna decorre do poder disciplinar e a multa é expressão do poder hierárquico sobre particulares.

B

O poder regulamentar depende sempre de lei complementar e só pode ser exercido pelo chefe do Poder Executivo estadual ou federal.

C

O poder hierárquico fundamenta a advertência ao servidor, o poder regulamentar permite a edição da norma interna e o poder de polícia sustenta a aplicação da multa ao comerciante.

D

O poder disciplinar permite a sanção ao ambulante, desde que ele tenha vínculo com a Administração.

E

O poder de polícia justifica a advertência ao servidor comissionado, mas não a imposição de multa a particulares.

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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