Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 615

Q3536450

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Jaguaquara - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Jaguaquara - BA - Vigilante Escolar (Diurno) |

Q3536450 Direito Administrativo

São integrantes operacionais do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), exceto

A

Polícia Federal.

B

Guardas Municipais.

C

Corpos de Bombeiros Militares.

D

Órgãos do Sistema Penitenciário.

E

Conselhos de Segurança Pública e Defesa Social dos três entes federados.

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Q3536449

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Jaguaquara - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Jaguaquara - BA - Vigilante Escolar (Diurno) |

Q3536449 Direito Administrativo

O Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) será coordenado pelo:

A

Ministério Extraordinário da Segurança Pública.

B

Ministério Especial da Defesa Social.

C

Ministério Territorial das Ações Públicas.

D

Ministério das Operações de Segurança Pública.

E

Ministério Intersocial das Forças Armadas.

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Q3536448

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Jaguaquara - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Jaguaquara - BA - Vigilante Escolar (Diurno) |

Q3536448 Direito Administrativo

O Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) é um modelo de gestão da segurança pública no Brasil que visa integrar os órgãos de segurança em nível federal, estadual e municipal, promovendo ações conjuntas e coordenadas para garantir a segurança da população. Com base nisso, a integração e a coordenação dos órgãos integrantes do SUSP dar-se-ão nos limites das respectivas competências, por meio de:

I. Operações com planejamento e execução integrados.
II. Estratégias especiais para atuação na prevenção e no controle qualificado de infrações penais.
III. Aceitação mútua de registro de ocorrência policial.

Está(ão) correto(s):

A

Somente I e II.

B

Somente I.

C

Somente II e III.

D

Somente III.

E

Somente I e III.

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Q3536344

Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Apiaí - SP Prova: Instituto Access - 2025 - Prefeitura de Apiaí - SP - Secretário de Escola |

Q3536344 Direito Administrativo

O Secretário Escolar recebe uma solicitação de um aluno para fornecer informações sobre seu desempenho escolar, mas percebe que o pedido foi feito por meio de um terceiro que não tem autorização do aluno nem dos responsáveis legais. Considerando os princípios éticos e a legislação vigente, qual deve ser a conduta correta do Secretário Escolar?

A

Solicitar que o pedido seja formalizado pelo próprio aluno ou pelos responsáveis legais, preservando a privacidade e o sigilo dos dados.

B

Fornecer as informações solicitadas imediatamente, para não prejudicar o aluno.

C

Ignorar o pedido, pois não é obrigação da Secretaria Escolar fornecer informações a terceiros.

D

Compartilhar as informações apenas se o terceiro informar que é parente próximo do aluno.

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Q3536068

Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Apiaí - SP Prova: Instituto Access - 2025 - Prefeitura de Apiaí - SP - Técnico Agrícola |

Q3536068 Direito Administrativo

Com base na Lei nº 13.303/2016 que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(__) Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios.
(__) Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, com criação autorizada por Lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta. (__) A exploração de atividade econômica pelo Estado será exercida por meio de empresa pública, de sociedade de economia mista e de suas subsidiárias.
(__) Os procedimentos licitatórios, a pré-qualificação e os contratos disciplinados por esta Lei serão divulgados em portal específico mantido pela empresa pública ou sociedade de economia mista na internet, devendo ser adotados os seguintes prazos mínimos para apresentação de propostas ou lances, contados a partir da divulgação do instrumento convocatório, no mínimo 20 dias úteis para licitação em que se adote como critério de julgamento a melhor técnica ou a melhor combinação de técnica e preço, bem como para licitação em que haja contratação semi-integrada ou integrada.

A sequência está correta em

A

F, V, F, V.

B

V, F, V, F.

C

V, V, F, F.

D

F, F, V, V.

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Q3535996

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CREMAM Prova: Quadrix - 2025 - CREMAM - Administrador |

Q3535996 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, assinale a opção correta.

A

A empreitada por preço unitário é a contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo e total.

B

A empreitada por preço global é a contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas.

C

A contratação por tarefa é o regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré‑operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.

D

A licitação nacional é aquela processada em território nacional na qual é admitida a participação de licitantes estrangeiros, com a possibilidade de cotação de preços em moeda estrangeira, ou licitação na qual o objeto contratual pode ou deve ser executado no todo ou em parte em território estrangeiro.

E

O fornecimento e a prestação de serviço associado é o regime de contratação em que, além do fornecimento do objeto, o contratado responsabiliza‑se por sua operação, manutenção ou ambas, por tempo determinado.

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Q3535995

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CREMAM Prova: Quadrix - 2025 - CREMAM - Administrador |

Q3535995 Direito Administrativo

Acerca da Lei nº 14.133/2021, assinale a opção correta.

A

O termo de referência é o documento necessário para a contratação de bens e serviços.

B

Para fins dessa Lei, considera‑se entidade a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Pública.

C

Para fins dessa Lei, considera‑se órgão a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

D

Para fins dessa Lei, considera‑se contratante o agente público dotado de poder de decisão.

E

Para fins dessa Lei, consideram‑se serviços e fornecimentos unitários os serviços contratados e as compras realizadas pela Administração Pública para a manutenção da atividade administrativa, decorrentes de necessidades permanentes ou prolongadas.

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Q3535994

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CREMAM Prova: Quadrix - 2025 - CREMAM - Administrador |

Q3535994 Direito Administrativo

A respeito dos contratos administrativos, assinale a opção correta.

A

O artigo 89 da Lei nº 14.133/2021 divide as fontes secundárias das obrigações contratuais em: cláusulas e preceitos de direito público; acrescidos, supletivamente, de princípios da teoria geral dos contratos e das disposições de direito privado.

B

Nos contratos administrativos, serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável.

C

Os contratos que tenham por objeto a operação de crédito, interno ou externo, e a gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos, devem seguir o regramento da Lei nº 14.133/2021.

D

Apesar de a Lei nº 14.133/2021 exteriorizar preferência a cláusulas específicas, decorrente da elaboração de minutas padronizadas (art. 25, § 1º), bem como positivar as cláusulas necessárias (art. 92), fato é que não se trata de definição exaustiva do conteúdo e do objeto das obrigações de ambas as partes.

E

A realização de audiência ou de consulta pública é obrigatória em todas as contratações públicas.

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Q3535970

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CREMAM Provas: Quadrix - 2025 - CREMAM - Administrador | Quadrix - 2025 - CREMAM - Advogado | Quadrix - 2025 - CREMAM - Bibliotecário | Quadrix - 2025 - CREMAM - Contador | Quadrix - 2025 - CREMAM - Médico Fiscal |

Q3535970 Direito Administrativo

À luz da Lei nº 8.429/1992, assinale a opção correta.

A

A multa pode ser aumentada até o triplo, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, o valor calculado é ineficaz para a reprovação e a prevenção do ato de improbidade.

B

No caso de atos de menor ofensa aos bens jurídicos tutelados por essa Lei, a sanção limitar‑se‑á à aplicação de advertência, sem prejuízo do ressarcimento do dano e da perda dos valores obtidos, quando for o caso.

C

Se ocorrer lesão ao patrimônio público, a reparação do dano a que se refere essa Lei deverá deduzir o ressarcimento ocorrido nas instâncias criminal, civil e administrativa que tiver por objeto os mesmos fatos.

D

As sanções previstas nesse artigo poderão ser executadas independentemente do trânsito em julgado da sentença condenatória.

E

Para efeitos de contagem do prazo da sanção de suspensão dos direitos políticos, não se computará retroativamente o intervalo de tempo entre a decisão colegiada e o trânsito em julgado da sentença condenatória.

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Q3535969

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CREMAM Provas: Quadrix - 2025 - CREMAM - Administrador | Quadrix - 2025 - CREMAM - Advogado | Quadrix - 2025 - CREMAM - Bibliotecário | Quadrix - 2025 - CREMAM - Contador | Quadrix - 2025 - CREMAM - Médico Fiscal |

Q3535969 Direito Administrativo

Em relação à Lei nº 8.429/1992, assinale a opção correta.

A

Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento lícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º dessa Lei.

B

Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão culposa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º dessa Lei.

C

Nos casos em que a inobservância de formalidades legais ou regulamentares não implicar perda patrimonial efetiva, ocorrerá imposição de ressarcimento.

D

A mera perda patrimonial decorrente da atividade econômica não acarretará improbidade administrativa, salvo se for comprovado ato culposo praticado com essa finalidade.

E

Na responsabilização da pessoa jurídica, deverão ser considerados os efeitos econômicos e sociais das sanções, de modo a viabilizar a manutenção de suas atividades.

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Q3535968

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CREMAM Provas: Quadrix - 2025 - CREMAM - Administrador | Quadrix - 2025 - CREMAM - Advogado | Quadrix - 2025 - CREMAM - Bibliotecário | Quadrix - 2025 - CREMAM - Contador | Quadrix - 2025 - CREMAM - Médico Fiscal |

Q3535968 Direito Administrativo

Considerando a Lei nº 9.784/1999, assinale a opção correta.

A

A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse particular e eficiência.

B

No processo administrativo, será observado o critério de atuação conforme o interesse particular.

C

É permitida a promoção pessoal de agente ou autoridades.

D

O processo administrativo pode iniciar‑se somente a pedido de interessado.

E

O administrado fazer‑se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de Lei.

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Q3535967

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CREMAM Provas: Quadrix - 2025 - CREMAM - Administrador | Quadrix - 2025 - CREMAM - Advogado | Quadrix - 2025 - CREMAM - Bibliotecário | Quadrix - 2025 - CREMAM - Contador | Quadrix - 2025 - CREMAM - Médico Fiscal |

Q3535967 Direito Administrativo

Acerca da Lei nº 9.784/1999, assinale a opção correta.

A

Essa Lei estabelece normas básicas sobre o processo judicial no âmbito da Administração Federal Direta e Administração indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.

B

O órgão é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

C

A autoridade é a unidade integrante da estrutura da Administração.

D

Os preceitos dessa Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.

E

A entidade é o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.

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Q3535963

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CREMAM Provas: Quadrix - 2025 - CREMAM - Administrador | Quadrix - 2025 - CREMAM - Advogado | Quadrix - 2025 - CREMAM - Bibliotecário | Quadrix - 2025 - CREMAM - Contador | Quadrix - 2025 - CREMAM - Médico Fiscal |

Q3535963 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 12.527/2011 e do Decreto nº 7.724/2012, assinale a opção correta.

A

Esse Decreto regulamenta, no âmbito do Poder Executivo estadual, os procedimentos para a garantia do acesso à informação e para a classificação de informações sob restrição de acesso, observados o grau e o prazo de sigilo.

B

Sujeitam‑se ao disposto nesse Decreto os órgãos da Administração Direta, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades controladas apenas diretamente pela União.

C

Subordinam‑se ao regime dessa Lei as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios.

D

Sujeitam‑se ao disposto nesse Decreto as informações relativas à atividade empresarial de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado obtidas pelo Banco Central do Brasil, pelas agências reguladoras ou por outros órgãos ou outras entidades no exercício de atividade de controle, de regulação e de supervisão da atividade econômica cuja divulgação possa representar vantagem competitiva a outros agentes econômicos.

E

O acesso à informação disciplinado nesse Decreto aplica‑se às hipóteses de sigilo previstas na legislação, como as do tipo fiscal, bancário, de operações e serviços no mercado de capitais, comercial, profissional, industrial, além do segredo de justiça.

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Q3535962

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CREMAM Provas: Quadrix - 2025 - CREMAM - Administrador | Quadrix - 2025 - CREMAM - Advogado | Quadrix - 2025 - CREMAM - Bibliotecário | Quadrix - 2025 - CREMAM - Contador | Quadrix - 2025 - CREMAM - Médico Fiscal |

Q3535962 Direito Administrativo

A respeito da Lei nº 12.527/2011 e do Decreto nº 7.724/2012, assinale a opção correta.

A

Essa Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, com a finalidade de se garantir o acesso às informações.

B

Os procedimentos previstos nessa Lei destinam‑se a assegurar o direito fundamental de sigilo e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da Administração Pública.

C

É facultativo ao Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.

D

Cabe aos órgãos e às entidades do Poder Público, observadas as normas e os procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a gestão transparente da informação, propiciando acesso restrito a ela.

E

O acesso à informação previsto no art. 7º compreende as informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

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Q3535871

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CREMAM Provas: Quadrix - 2025 - CREMAM - Assistente Administrativo | Quadrix - 2025 - CREMAM - Agente de Fiscalização | Quadrix - 2025 - CREMAM - Assistente de Tecnologia da Informação |

Q3535871 Direito Administrativo

Quanto à Lei nº 12.527/2011 e ao Decreto nº 7.724/2012, assinale a opção correta.

A

Os órgãos e as entidades do Poder Executivo federal assegurarão, às pessoas naturais e jurídicas, o direito de acesso à informação, que será proporcionado mediante procedimentos complexos, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, observados os princípios da Administração Pública.

B

O acesso à informação disciplinado nesse Decreto aplica‑se às informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos, cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

C

É facultativo aos órgãos e às entidades promover, independentemente de requerimento, a divulgação em seus sites na Internet de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

D

Aplicam‑se as normas dessa Lei, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres.

E

O comitê de política monetária do Banco Central (COPOM) divulgará periodicamente informações relativas às operações de crédito praticadas pelas instituições financeiras, inclusive as taxas de juros mínima, máxima e média e as respectivas tarifas bancárias.

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Q3535870

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CREMAM Provas: Quadrix - 2025 - CREMAM - Assistente Administrativo | Quadrix - 2025 - CREMAM - Agente de Fiscalização | Quadrix - 2025 - CREMAM - Assistente de Tecnologia da Informação |

Q3535870 Direito Administrativo

A respeito da Lei nº 12.527/2011 e do Decreto nº 7.724/2012, assinale a opção correta.

A

Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com sem ocultação da parte sob sigilo.

B

É dever dos órgãos e das entidades públicas promover, mediante requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

C

Os municípios com população de até 50.000 habitantes ficam dispensados da divulgação obrigatória na Internet a que se refere o § 2º, mantida a obrigatoriedade de divulgação, em tempo real, de informações relativas à execução orçamentária e financeira.

D

Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.

E

Subordinam‑se ao regime dessa Lei os órgãos públicos integrantes da Administração Direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e o Ministério Público.

Q3535865

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CREMAM Provas: Quadrix - 2025 - CREMAM - Assistente Administrativo | Quadrix - 2025 - CREMAM - Agente de Fiscalização | Quadrix - 2025 - CREMAM - Assistente de Tecnologia da Informação |

Q3535865 Direito Administrativo

Quanto à Lei nº 9.784/1999, assinale a opção correta.

A

A competência é, em regra, renunciável e exerce‑se pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

B

O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.

C

Pode ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo.

D

Pode ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos.

E

Podem ser objeto de delegação as matérias de competência exclusiva do órgão ou da autoridade.

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Q3535864

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CREMAM Provas: Quadrix - 2025 - CREMAM - Assistente Administrativo | Quadrix - 2025 - CREMAM - Agente de Fiscalização | Quadrix - 2025 - CREMAM - Assistente de Tecnologia da Informação |

Q3535864 Direito Administrativo

No que diz respeito à Lei nº 9784/1999, assinale a opção correta.

A

Os órgãos e as entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.

B

O requerimento inicial do interessado deve ser, sempre, formulado oralmente e, posteriormente, reduzido a termo.

C

É permitida à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos.

D

Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, deverão ser formulados em um único requerimento.

E

São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de 14 anos de idade, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.

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Q3535863

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CREMAM Provas: Quadrix - 2025 - CREMAM - Assistente Administrativo | Quadrix - 2025 - CREMAM - Agente de Fiscalização | Quadrix - 2025 - CREMAM - Assistente de Tecnologia da Informação |

Q3535863 Direito Administrativo

Com base na Lei nº 8.429/1992, assinale a opção correta.

A

Consideram‑se agente público o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, desde que permanentemente e com remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função.

B

As normas dessa Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra culposamente para a prática do ato de improbidade.

C

Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios indiretos, caso em que responderão nos limites de sua participação.

D

Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias.

E

O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos à obrigação de repará‑lo integralmente.

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Q3535862

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CREMAM Provas: Quadrix - 2025 - CREMAM - Assistente Administrativo | Quadrix - 2025 - CREMAM - Agente de Fiscalização | Quadrix - 2025 - CREMAM - Assistente de Tecnologia da Informação |

Q3535862 Direito Administrativo

A respeito da Lei nº 8.429/1992, assinale a opção correta.

A

Consideram‑se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos artigos 8º, 10º e 11º dessa Lei.

B

O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social.

C

Considera‑se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado lícito.

D

O mero exercício da função ou do desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato culposo com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

E

Configura‑se improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da Lei, fundamentada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.

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