No que se refere ao controle jurisdicional da administração pública no direito brasileiro, julgue o seguinte item.  

Todo cidadão tem o direito de buscar a revisão judicial de qualquer decisão, se entender que seu direito foi lesado ou ameaçado. 

No que se refere ao controle jurisdicional da administração pública no direito brasileiro, julgue o seguinte item.  

A anulação de um ato administrativo pelo Poder Judiciário possui, em regra, efeitos ex nunc, ou seja, a partir da decisão judicial, sendo preservados os efeitos já produzidos pelo ato enquanto este esteve em vigor. 

Julgue o próximo item, relacionados ao contencioso administrativo e ao sistema de jurisdição una.  

No sistema brasileiro de jurisdição una, a existência de um processo administrativo prévio e exauriente, com trânsito em julgado na esfera administrativa, impede a posterior apreciação da matéria pelo Poder Judiciário, ressalvadas as hipóteses de vícios insanáveis de legalidade.  

Julgue o próximo item, relacionados ao contencioso administrativo e ao sistema de jurisdição una.  

A criação de um tribunal administrativo com poder de julgamento definitivo, cuja decisão impedisse a revisão judicial sobre o mérito do ato, seria compatível com o sistema brasileiro de controle da administração pública, desde que a Constituição Federal fosse alterada para prever expressamente essa competência excepcional.

Julgue o item subsequente, relativo ao controle parlamentar e ao controle administrativo. 

Uma das prerrogativas do Congresso Nacional, no exercício do controle externo, é a possibilidade de sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.  

Julgue o item subsequente, relativo ao controle parlamentar e ao controle administrativo. 

Dado o princípio da autotutela, que embasa o controle administrativo, a administração pública tem o poder-dever de anular seus próprios atos eivados de ilegalidade, mas não de revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade.

Julgue o item subsequente, relativo ao controle parlamentar e ao controle administrativo. 

O controle administrativo, inerente à própria administração pública, pode ser exercido de ofício ou mediante provocação de terceiros e abrange tanto a análise de legalidade quanto a de mérito do ato ou da conduta administrativa.

Acerca do conceito, tipos e formas de controle, julgue o item a seguir. 

O controle interno é prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, visando à regularidade e eficiência de suas atividades.  

Acerca do conceito, tipos e formas de controle, julgue o item a seguir. 

O controle de mérito, também conhecido como controle de conveniência e oportunidade, é diretamente exercido tanto pelo controle interno quanto pelo controle externo, sendo-lhe pertinente a revisão de atos discricionários da administração pública.  

Acerca do conceito, tipos e formas de controle, julgue o item a seguir. 

O controle concomitante ocorre durante a execução de um ato ou processo administrativo, tendo como principal vantagem a possibilidade de correção de rumos antes da sua finalização, o que minimiza danos e irregularidades. 

Julgue o próximo item, em relação ao registro e notificação de irregularidades e aplicação de penalidades e sanções administrativas.  

Em caso de indício de irregularidade no recolhimento da contribuição para o FGTS, os fiscais ou gestores de contratos de serviços com regime de dedicação exclusiva de mão de obra devem oficiar, precipuamente, o Ministério da Fazenda.

Julgue o próximo item, em relação ao registro e notificação de irregularidades e aplicação de penalidades e sanções administrativas.  

O descumprimento das obrigações trabalhistas ou a não manutenção das condições de habilitação pela contratada pode ensejar a rescisão contratual, sem prejuízo das demais sanções.

A respeito dos papéis do fiscalizador do contrato e do preposto da contratada, julgue o item a seguir.  

Conforme a natureza dos serviços, pode-se exigir a manutenção do preposto da contratada no local da execução do objeto, bem como estabelecer sistema de escala semanal ou mensal. 

Julgue o item subsequente, acerca do acompanhamento de execução dos contratos administrativos. 

Para definir a produtividade de referência contratual, deve-se atentar para os fatores que estejam fora do controle do prestador e que possam interferir no atendimento das metas, bem como para o uso de indicadores complexos e sobrepostos. 

À luz do disposto na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item que se segue.  

Embora não se aplique à concessão e permissão de uso de bens públicos, a referida lei é aplicável à alienação e concessão de direito real de uso de bens.  

À luz do disposto na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item que se segue.  

O princípio da motivação nas licitações públicas associa-se à necessidade de se substituírem a improvisação e o empirismo por métodos planejados e testados, com vistas à otimização do uso de recursos e à minimização de riscos.  

Em relação a essa situação hipotética, julgue o próximo item. 

O contrato foi celebrado com sociedade de economia mista. 

Em relação a essa situação hipotética, julgue o próximo item. 

A modalidade de licitação mais adequada à hipótese é o pregão.

Em relação a essa situação hipotética, julgue o próximo item. 

O órgão público que firmou o contrato integra a estrutura desconcentrada da administração pública federal.