Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 4466

Q1638161

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: EBSERH Prova: VUNESP - 2020 - EBSERH - Analista Administrativo - Qualquer Nível Superior |

Q1638161 Direito Administrativo

De acordo com o Decreto n° 7.892/2013, que trata do sistema de registro de preços, quais são as modalidades de licitação a serem utilizadas nesse caso específico?

A

Concorrência, do tipo menor preço, ou pregão, em conformidade com a legislação, precedida de ampla pesquisa de mercado.

B

Tomada de preço, privilegiando-se o melhor custo- -benefício, ou concorrência, na qual se deve optar pelo menor preço.

C

Convite, em função da regularidade e especificidade no tipo de compra realizada, ou leilão, no qual se estimula o menor preço entre os participantes.

D

Concurso, no qual se busca a proposta que melhor atenda ao poder público, e tomada de preço, quando houver poucos ofertantes no mercado.

E

Pregão eletrônico, buscando-se a oferta de menor preço, e tomada de preço, pois pode haver regularidade na demanda que justifique tal prática.

Q1638160

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: EBSERH Prova: VUNESP - 2020 - EBSERH - Analista Administrativo - Qualquer Nível Superior |

Q1638160 Direito Administrativo

O pregão é uma modalidade de licitação que é aberta para todo o público, inclusive via internet, na qual qualquer interessado pode acompanhar o processo licitatório. Portanto, a adoção do pregão se justifica em função

A

da focalização da oferta e, portanto, da dispersão dos resultados.

B

do aumento da transparência e do controle social.

C

do melhor custo-benefício e da inovação tecnológica.

D

da utilização da tecnologia em benefício do setor público.

E

da modernização dos governos e de sua adequação ao mercado.

Q1638159

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: EBSERH Prova: VUNESP - 2020 - EBSERH - Analista Administrativo - Qualquer Nível Superior |

Q1638159 Direito Administrativo

Um município vai completar 100 anos de existência, e o prefeito pretende contratar um grupo teatral renomado, reconhecido pela crítica especializada e que se notabilizou em função da peça que retrata historicamente o município em questão.
Em termos da licitação, qual é o procedimento a ser adotado nesse caso?

A

Em função do caráter temporário e limitado do evento, é recomendada a tomada de preço.

B

Devido ao tipo de evento proposto, torna-se necessária a concorrência entre os diferentes grupos teatrais.

C

Como se trata de algo excepcional e de relevância política e social, deve-se fazer um concurso.

D

Muito embora seja algo especial ao município, a licitação deve seguir seus trâmites normais, e a escolha deve recair sobre o concorrente que oferecer a melhor relação custo-benefício.

E

Em função da inviabilidade prática de competição, é inexigível a licitação.

Q1638158

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: EBSERH Prova: VUNESP - 2020 - EBSERH - Analista Administrativo - Qualquer Nível Superior |

Q1638158 Direito Administrativo

Um prefeito recém-eleito em um pequeno município possuía ampla experiência no setor privado, mas pouca experiência na área pública. Diante dessa situação, os assessores explicaram ao prefeito que as compras públicas deveriam ser feitas por meio de licitações. A partir dessa explicação, o prefeito perguntou: “afinal, quais são os objetivos para se realizarem licitações no setor público?” A equipe de assessores respondeu, corretamente, o seguinte:

A

Buscam-se eficiência, eficácia e efetividade para o setor público e reduzem-se a corrupção e a competição entre os atores.

B

Buscam-se o preço mais baixo e a melhor qualidade e garante-se um processo amplo e restrito de competição.

C

Adota-se um procedimento amplo e competitivo entre os ofertantes e promove-se a inovação na sociedade.

D

Busca-se a proposta mais vantajosa para a Administração Pública e promove-se o desenvolvimento nacional sustentável.

E

Pretende-se ser amplo, transparente e assimétrico com os diversos ofertantes e busca-se promover o bem comum na sociedade.

Q1638010

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: EBSERH Prova: VUNESP - 2020 - EBSERH - Analista Administrativo - Administração |

Q1638010 Direito Administrativo

O processo licitatório dominado pelos princípios da celeridade, concentração e oralidade e que, ademais, caracteriza-se por ser um leilão reverso, é denominado como

A

pregão.

B

carta-convite.

C

adjudicação.

D

convênio.

E

consórcio.

Q1638009

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: EBSERH Prova: VUNESP - 2020 - EBSERH - Analista Administrativo - Administração |

Q1638009 Direito Administrativo

Na ausência de pressuposto à licitação, ocorrerá processo licitatório caracterizado por

A

dispensa.

B

inexigibilidade.

C

celebração.

D

compra direta.

E

convênio.

Q1638004

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: EBSERH Prova: VUNESP - 2020 - EBSERH - Analista Administrativo - Administração |

Q1638004 Direito Administrativo

A Requisição, conforme fundamentos constitucionais, é definida como

A

utilização coativa transitória de bens ou serviços particulares.

B

instrumento para atendimento da finalidade social de imóveis.

C

obtenção de recursos em definitivo para promover benefícios coletivos.

D

meio previsto em lei que, sob ordem judicial, gere melhorias.

E

cessão ao domínio público sob justa indenização prévia.

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Q1638003

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: EBSERH Prova: VUNESP - 2020 - EBSERH - Analista Administrativo - Administração |

Q1638003 Direito Administrativo

Serão fundações públicas as que

A

apresentem independência política e patrimonial.

B

tenham sido constituídas por iniciativa coletiva ampla.

C

fiquem subordinadas a ministérios ou secretarias.

D

atendam a interesses coletivos ou ambientais.

E

sejam subvencionadas por recursos públicos.

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Q1637540

Ano: 2020 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Pedra Lavrada - PB Prova: CONTEMAX - 2020 - Prefeitura de Pedra Lavrada - PB - Procurador Jurídico |

Q1637540 Direito Administrativo

Ainda sobre a temática da questão acima, com a mesma referência legal, havendo a possibilidade de solução consensual, poderão as partes requerer ao juiz a interrupção do prazo para a contestação, por prazo não superior a:

A

60 dias.

B

30 dias.

C

120 dias.

D

45 dias.

E

90 dias.

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Q1637539

Ano: 2020 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Pedra Lavrada - PB Prova: CONTEMAX - 2020 - Prefeitura de Pedra Lavrada - PB - Procurador Jurídico |

Q1637539 Direito Administrativo

Sobre o procedimento administrativo e judicial constante na Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, assinale a alternativa incorreta:

A

Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

B

A comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.

C

O Ministério Público ou Tribunal ou Conselho de Contas poderá, de ofício, designar representante para acompanhar o procedimento administrativo.

D

As ações de que trata a lei em referência admitem a celebração de acordo de não persecução cível.

E

Estando a inicial em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do requerido, para oferecer manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, dentro do prazo de quinze dias.

Q1637538

Ano: 2020 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Pedra Lavrada - PB Prova: CONTEMAX - 2020 - Prefeitura de Pedra Lavrada - PB - Procurador Jurídico |

Q1637538 Direito Administrativo

Ainda sobre o RDC na Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, é incorreto afirmar:

A

O objeto da licitação deverá ser definido de forma clara e precisa no instrumento convocatório, vedadas especificações excessivas, irrelevantes ou desnecessárias.

B

No caso de julgamento por melhor técnica, o valor do prêmio ou da remuneração será disponibilizado na repartição pertinente da Administração Pública, mediante apresentação de CRC.

C

O custo global de obras e serviços de engenharia deverá ser obtido a partir de custos unitários de insumos ou serviços menores ou iguais à mediana de seus correspondentes ao Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (Sinapi), no caso de construção civil em geral, ou na tabela do Sistema de Custos de Obras Rodoviárias (Sicro), no caso de obras e serviços rodoviários.

D

É vedada a realização, sem projeto executivo, de obras e serviços de engenharia para cuja concretização tenha sido utilizado o RDC, qualquer que seja o regime adotado.

E

No julgamento pela melhor combinação de técnica e preço, deverão ser avaliadas e ponderadas as propostas técnicas e de preço apresentadas pelos licitantes, mediante a utilização de parâmetros objetivos obrigatoriamente inseridos no instrumento convocatório.

Q1637537

Ano: 2020 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Pedra Lavrada - PB Prova: CONTEMAX - 2020 - Prefeitura de Pedra Lavrada - PB - Procurador Jurídico |

Q1637537 Direito Administrativo

Sobre as regras para o RDC na Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, quanto ao projeto básico referido na Lei em referência, este deverá conter, no mínimo, sem frustrar o caráter competitivo do procedimento licitatório, os elementos abaixo disponibilizados, estando incorreto o da alternativa:

A

desenvolvimento da solução escolhida de forma a fornecer visão global da obra e identificar seus elementos constitutivos com clareza.

B

soluções técnicas globais e localizadas, suficientemente detalhadas, de forma a restringir a necessidade de reformulação ou de variantes durante as fases de execução do projeto básico e de realização das obras e montagem a situações devidamente comprovadas em ato motivado da administração pública.

C

identificação dos tipos de serviços a executar e de materiais e equipamentos a incorporar à obra, bem como especificações que assegurem os melhores resultados para o empreendimento.

D

informações que possibilitem o estudo e a dedução de métodos construtivos, instalações provisórias e condições organizacionais para a obra.

E

subsídios para montagem do plano de licitação e gestão da obra, compreendendo a sua programação, a estratégia de suprimentos, as normas de fiscalização e outros dados necessários em cada caso, exceto, em relação à respectiva licitação, na hipótese de contratação integrada.

Q1637536

Ano: 2020 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Pedra Lavrada - PB Prova: CONTEMAX - 2020 - Prefeitura de Pedra Lavrada - PB - Procurador Jurídico |

Q1637536 Direito Administrativo

O poder de polícia, dentro do estudo do Direito Administrativo, fica na titularidade entre Legislativo e Executivo, onde se tem por base o princípio da legalidade e a impossibilidade de qualquer parte do Estado não estar adstrita à Lei. Especificamente, o Poder Legislativo, no exercício do poder de polícia que incumbe ao Estado, cria, por lei, ao exercício das liberdades públicas, as:

A

limitações universais.

B

limitações executivas.

C

limitações dispositivas.

D

limitações subjetivas.

E

limitações administrativas.

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Q1636959

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2020 - Prefeitura de Araguaína - TO - Guarda Municipal |

Q1636959 Direito Administrativo

Analise as afirmativas a seguir sobre os atos administrativos:
I. Sempre que o ato administrativo não estiver em sintonia com o princípio da legalidade, há de ser feita a sua convalidação. II. O ato administrativo jamais pode ser anulado, com efeito retroativo absoluto, sob a justificativa de que sua edição foi inconveniente. III. Entende-se por caducidade a situação em que o ato administrativo complexo homologa a aposentadoria do servidor público.
É correto o que se afirma

A

em I, II e III.

B

apenas em I.

C

apenas em II.

D

apenas em III.

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Q1624375

Ano: 2020 Banca: FGV Órgão: IBGE Provas: FGV - 2020 - IBGE - Coordenador Censitário Subárea - Reaplicação | FGV - 2020 - IBGE - Agente Censitário Operacional - Reaplicação |

Q1624375 Direito Administrativo

Mariana, ocupante do cargo de Coordenador Censitário Subárea do IBGE, que nunca sofreu qualquer sanção disciplinar, no exercício das funções, opôs resistência injustificada ao andamento de documento e processo.
De acordo com a Lei nº 8.112/90, observadas as formalidades legais, Mariana será sancionada com a penalidade disciplinar da:

A

repreensão, que será aplicada verbalmente;

B

advertência, que será aplicada por escrito;

C

censura, que será aplicada verbalmente;

D

demissão, que será aplicada mediante publicação no diário oficial;

E

suspensão, que será aplicada mediante publicação no diário oficial.

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Q1624374

Ano: 2020 Banca: FGV Órgão: IBGE Provas: FGV - 2020 - IBGE - Coordenador Censitário Subárea - Reaplicação | FGV - 2020 - IBGE - Agente Censitário Operacional - Reaplicação |

Q1624374 Direito Administrativo

Renato, Agente Censitário Operacional do IBGE, no exercício de suas funções, valeu-se do cargo para lograr proveito pessoal, em detrimento da dignidade da função pública. Após regular processo administrativo disciplinar, Renato sofreu a pena disciplinar de demissão.
Consoante dispõe a Lei nº 8.112/90, tal demissão do agora ex servidor o incompatibiliza para:

A

filiação partidária, pelo prazo de 3 (três) anos;

B

exercício de seus direitos políticos, pelo prazo de 2 (dois) anos;

C

contratar com a administração pública, pelo prazo de 1 (um) ano;

D

participar de gerência ou administração de sociedade privada, pelo prazo de 4 (quatro) anos;

E

nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de 5 (cinco) anos.

Q1624124

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Amparo - SP Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Câmara de Amparo - SP - Contador |

Q1624124 Direito Administrativo

A Prefeitura de Amparo/SP pretende dar publicidade a um instrumento convocatório com objetivo de comprar materiais de papelaria, quais sejam: lápis, borracha e caneta. O valor orçado para aquisição é de R$ 20.000,00. Nessa situação, a compra poderá ser efetuada mediante licitação na modalidade:

A

Pregão do tipo menor preço.

B

Concorrência do tipo técnica e preço.

C

Tomada de preços do tipo menor preço.

D

Tomada de preços do tipo técnica e preço.

Q1624114

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Amparo - SP Provas: Instituto Consulplan - 2020 - Câmara de Amparo - SP - Contador | Instituto Consulplan - 2020 - Câmara de Amparo - SP - Procurador Legislativo |

Q1624114 Direito Administrativo

Considerando a Lei de Improbidade Administrativa, marque V para as assertivas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos se efetivam conforme constar na sentença condenatória. ( ) Para apurar qualquer ilícito previsto na Lei de Improbidade Administrativa, o Ministério Público, de ofício, a requerimento de autoridade administrativa ou mediante representação formulada conforme nela previsto, poderá requisitar a instauração de inquérito policial ou procedimento administrativo. ( ) As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta Lei podem ser propostas independentemente do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.
A sequência está correta em

A

F, F, F.

B

F, V, F.

C

V, F, V.

D

V, V, V.

Q1624016

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Morro Agudo - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Morro Agudo - SP - Auditor de Controle Interno |

Q1624016 Direito Administrativo

Leia o seguinte trecho de uma matéria jornalística:
Aplicativo permite ao cidadão fiscalizar recursos investidos em seu município
APP SICONV CIDADÃO – Com toques no celular, será possível indicar necessidades como construção de escolas, postos de saúde e áreas de lazer com recursos do governo federal. Ele busca estimular a participação da sociedade na fiscalização dos recursos repassados pelo Governo Federal aos estados e municípios. (http://plataformamaisbrasil.gov.br/noticias/. 06.07.2018. Adaptado)
Esse tipo de aplicativo é um exemplo, entre tantos outros, de que tipo de controle da Administração Pública?

A

Jurisdicional, na medida em que se trata de uma iniciativa para acompanhar os gastos públicos locais tendo em vista os repasses do governo federal.

B

Social, pois convocam-se os cidadãos para acompanhar os gastos públicos e, nesse contexto, se estão corretos e em sintonia com as demandas da sociedade.

C

Digital, ao utilizar recursos tecnológicos para o controle dos gastos públicos a partir dos cidadãos, tornando-o mais simples e efetivo.

D

Local, de suma importância para que os gastos públicos sejam avaliados na “ponta”, ou seja, no local em que ocorrem – escolas, postos de saúde etc.

E

Discricionário, pois se trata de gastos realizados pelos municípios e que foram subsidiados pelo governo federal a partir dos recursos vinculados.

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Q1624015

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Morro Agudo - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Morro Agudo - SP - Auditor de Controle Interno |

Q1624015 Direito Administrativo

O prefeito de um município gostaria de implementar espaços de coworking (compartilhamento de espaço e recursos de escritório) nas bibliotecas públicas em parceria com a sociedade civil e empresas. Para celebrar esse tipo de projeto, o prefeito deverá utilizar a seguinte espécie de ato administrativo:

A

Ordinatório, na qual a prefeitura estabelece parâmetros para o usufruto dos espaços públicos e os benefícios esperados dessa atividade.

B

Enunciativo, em que as partes envolvidas definem seus papéis, responsabilidades, direitos e deveres, num determinado período de tempo.

C

Imperativo, no qual as regras, procedimentos e normas são estabelecidos pelo poder público independente do agente privado envolvido.

D

Negocial, no qual se faz a declaração de vontade do Poder Público coincidente com a pretensão do particular.

E

Conjunto, em que se estabelecem parâmetros, em comum acordo, e que atenda as demandas entre os agentes público e privado envolvidos.

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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