Questões de Concurso Sobre direito administrativo
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Nessa situação específica estar-se-á diante de ato administrativo
Todavia, se ficar comprovado que a intervenção não observou os pressupostos legais e regulamentares, a mencionada lei estabelece que
Considerando essa situação meramente hipotética, bem como o disposto na Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), é correto afirmar que o ajuizamento da referida ação
Diante dessa situação, e considerando o disposto na Lei nº 12.527/2011, é correto afirmar:
Assinale a alternativa que preencha CORRETAMENTE o campo acima: