Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 429

Q3780011

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Gestor de Contratos - Edital nº 1 |

Q3780011 Direito Administrativo

Uma Fundação Estadual pretende contratar empresa para pequenos reparos hidráulicos em seu prédio, estimando o valor em R$ 45.000,00. Considerando a Lei nº 14.133/2021, a contratação direta é permitida porque:

A

É um caso de inexigibilidade pela especialidade do serviço.

B

A fundação é isenta de realizar licitações.

C

O valor está dentro do limite legal para dispensa de licitação em obras e serviços de engenharia.

D

É possível a dispensa para qualquer serviço de manutenção predial.

E

É uma licitação dispensada por urgência manifesta.

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Q3780010

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Gestor de Contratos - Edital nº 1 |

Q3780010 Direito Administrativo

Em uma autarquia federal, o setor jurídico observou que um contrato de prestação de serviços foi assinado sem cláusula que previsse as penalidades aplicáveis ao contratado. Conforme a Lei nº 14.133/2021, a ausência dessa disposição torna o contrato:

A

Regular, pois as penalidades são discricionárias.

B

Regular, se houver cláusula de reajuste.

C

Irregular, pois a cláusula de sanções é obrigatória.

D

Válido, pois as penalidades podem ser definidas posteriormente.

E

Válido apenas se o contratado não cometer infração.

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Q3780009

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Gestor de Contratos - Edital nº 1 |

Q3780009 Direito Administrativo

Durante auditoria em um órgão público, verificou-se que um contrato de manutenção de veículos foi prorrogado após o término de sua vigência, sem assinatura do novo termo aditivo. Considerando a Lei nº 14.133/2021, tal contrato:

A

Tornou-se ineficaz, pois a prorrogação deve ocorrer dentro do prazo de vigência.

B

Permanece válido, pois a Administração pode convalidar o ato a qualquer tempo.

C

Continua eficaz se houver interesse público.

D

Mantém-se válido se o contratado concordar.

E

Pode ser renovado retroativamente.

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Q3780007

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Gestor de Contratos - Edital nº 1 |

Q3780007 Direito Administrativo

Analise as afirmativas sobre a Administração Pública Municipal, segundo a Lei Orgânica de Morro da Fumaça. Marque (V) para alternativas verdadeiras e (F) para as falsas.

(__)A Administração Pública Direta é formada pelos órgãos que compõem o Poder Legislativo, enquanto o Executivo integra a Administração Indireta.
(__)As autarquias e fundações municipais integram a administração indireta.
(__)A criação de empresa pública depende de autorização legislativa.
(__)O Município pode delegar serviços públicos por concessão ou permissão.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

A

V, F, V, F.

B

F, V, F, V.

C

F, V, V, V.

D

V, V, V, V.

E

V, F, F, V.

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Q3780004

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Gestor de Contratos - Edital nº 1 |

Q3780004 Direito Administrativo

Um servidor público efetivo do Município de Morro da Fumaça completou três anos de exercício e foi avaliado quanto à sua capacidade, assiduidade, disciplina e responsabilidade. A comissão avaliadora emitiu parecer favorável à sua permanência no cargo. Com base no Estatuto dos Servidores, o servidor adquiriu:

A

Apenas progressão funcional.

B

Direito à reintegração imediata.

C

Vitaliciedade no cargo.

D

Direito à aposentadoria automática.

E

Estabilidade no serviço público.

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Q3780003

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Gestor de Contratos - Edital nº 1 |

Q3780003 Direito Administrativo

Um professor da rede municipal foi convidado para assumir também um cargo de assessor jurídico na Prefeitura. Ele informou que já lecionava 20 horas semanais e que o novo cargo teria carga horária de 30 horas. O setor de pessoal questionou a Procuradoria sobre a legalidade da acumulação. De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, o acúmulo de cargos é:

A

Vedado, pois os horários são incompatíveis.

B

Obrigatório mediante autorização do Prefeito.

C

Vedado quando envolver cargo técnico e cargo administrativo.

D

Permitido apenas se houver compatibilidade de horários e previsão constitucional.

E

Permitido independentemente da natureza dos cargos.

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Q3779967

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Cirurgião Dentista 20H - Edital nº 1 |

Q3779967 Direito Administrativo

Um servidor público efetivo do Município de Morro da Fumaça completou três anos de exercício e foi avaliado quanto à sua capacidade, assiduidade, disciplina e responsabilidade. A comissão avaliadora emitiu parecer favorável à sua permanência no cargo. Com base no Estatuto dos Servidores, o servidor adquiriu:

A

Vitaliciedade no cargo.

B

Direito à aposentadoria automática.

C

Apenas progressão funcional.

D

Estabilidade no serviço público.

E

Direito à reintegração imediata.

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Q3779963

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Cirurgião Dentista 20H - Edital nº 1 |

Q3779963 Direito Administrativo

Durante investigação administrativa, um servidor admitiu ter se omitido de comunicar irregularidades cometidas por colega, alegando desconhecer essa obrigação. O advogado municipal, ao emitir parecer, esclareceu que o dever de lealdade e zelo pelo serviço público inclui a obrigação de comunicar qualquer irregularidade de que o servidor tenha conhecimento. Essa conduta omissiva configura:

A

Conduta irrelevante, pois o fato não causou dano.

B

Falta leve, passível apenas de advertência oral.

C

Erro escusável, pois o servidor não é autoridade.

D

Irregularidade civil, sem reflexos funcionais.

E

Infração disciplinar, por descumprimento de dever funcional.

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Q3779938

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Auxiliar de Saúde Bucal 40H - Edital nº 1 |

Q3779938 Direito Administrativo

O Estatuto dos Servidores Municipais regula o regime jurídico dos profissionais da administração pública local, estabelecendo direitos, deveres, responsabilidades e formas de provimento e vacância dos cargos. Dado o contexto, analise as afirmativas a seguir.

I.O Estatuto determina que a progressão funcional ocorre exclusivamente por tempo de serviço, dispensando avaliação de desempenho ou critérios adicionais definidos pelo município.
II.O Estatuto prevê que o servidor estável somente pode perder o cargo mediante processo administrativo disciplinar com garantia de ampla defesa e contraditório, ou por decisão judicial transitada em julgado.
III.O Estatuto autoriza o acúmulo de até três cargos públicos desde que todos sejam compatíveis em horários e pertencentes à área da saúde.

Está correto o que se afirma em:

A

II e III apenas.

B

I e II apenas.

C

III apenas.

D

II apenas.

E

I, II e III.

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Q3779927

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Auxiliar de Saúde Bucal 40H - Edital nº 1 |

Q3779927 Direito Administrativo

Após aprovação em concurso público, Ana foi nomeada para cargo efetivo na Prefeitura de Morro da Fumaça, mas não compareceu para tomar posse dentro do prazo legal. O setor de Recursos Humanos questionou à Procuradoria se o ato de nomeação ainda teria validade. Segundo o Estatuto dos Servidores, o não comparecimento para posse no prazo de 30 dias:

A

Torna o ato de nomeação sem efeito.

B

Determina nova publicação do ato.

C

Gera multa administrativa.

D

Suspende a nomeação por igual período.

E

Obriga a reabertura de prazo para posse.

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Q3779847

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: SAMAE de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - SAMAE de Morro da Fumaça - SC - Atendente Comercial |

Q3779847 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) e os princípios que regem a Administração Pública, a prática do nepotismo ocorre quando o agente público utiliza sua posição para nomear, contratar ou favorecer parentes, violando os princípios da impessoalidade e da moralidade previstos no art. 37 da Constituição Federal.

Com base nessas informações, assinale a alternativa correta:

A

O nepotismo é prática tolerada nos municípios, pois a Constituição Federal não trata expressamente do tema.

B

O nepotismo configura ato de improbidade administrativa por violação dos princípios da administração pública, mesmo que não cause dano financeiro ao erário.

C

O nepotismo é considerado irregular somente quando envolve o recebimento direto de vantagens financeiras indevidas.

D

O nepotismo é permitido apenas em cargos de livre nomeação e exoneração, quando o parente possuir qualificação técnica comprovada.

E

O nepotismo não é considerado crime e não acarreta qualquer tipo de punição, já que se trata de uma escolha pessoal do gestor.

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Q3779835

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: SAMAE de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - SAMAE de Morro da Fumaça - SC - Atendente Comercial |

Q3779835 Direito Administrativo

A Lei que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores (Lei nº 1010) estabelece um conjunto de deveres funcionais destinados a assegurar a moralidade, a eficiência, a lealdade institucional e o adequado atendimento ao interesse público. Esses deveres abrangem condutas profissionais, éticas e disciplinares que o servidor deve observar no exercício do cargo, incluindo a forma de relacionamento com a Administração e com os administrados, a observância da hierarquia, o zelo pelo patrimônio público e a responsabilidade no manejo de informações. À luz das disposições legais que elencam os deveres do servidor público, preencha as lacunas utilizando "V" para as afirmativas verdadeiras e "F" para as falsas.

(__) O servidor deve cumprir todas as ordens superiores, ainda que manifestamente ilegais, uma vez que a hierarquia administrativa prevalece sobre o controle de legalidade.

(__) Constitui dever funcional atender com presteza ao público, fornecendo informações requeridas, ressalvadas aquelas protegidas por sigilo, bem como atender às requisições e expedir certidões para defesa de direito ou esclarecimento de situação de interesse pessoal.

(__) A obrigação de zelar pela economia do material e pelo patrimônio público, assim como a de guardar sigilo sobre segredos da repartição, está expressamente prevista entre os deveres do servidor.

(__) É dever do servidor representar contra ilegalidade ou abuso de poder, devendo a representação ser encaminhada pela via hierárquica e analisada pela autoridade superior àquela contra quem é formulada.

(__) A assiduidade, a pontualidade, a conduta compatível com a moralidade administrativa e o tratamento urbano e respeitoso às pessoas são deveres funcionais estabelecidos no dispositivo legal.

Assinale a alternativa que contém a ordem correta, de cima para baixo.

A

V, V, F, V, F.

B

F, V, V, V, V.

C

F, F, V, V, V.

D

F, V, F, F, V.

E

V, F, V, F, V.

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Q3779757

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Fonoaudiólogo - Edital nº 1 |

Q3779757 Direito Administrativo

Um servidor público efetivo do Município de Morro da Fumaça completou três anos de exercício e foi avaliado quanto à sua capacidade, assiduidade, disciplina e responsabilidade. A comissão avaliadora emitiu parecer favorável à sua permanência no cargo. Com base no Estatuto dos Servidores, o servidor adquiriu:

A

Direito à reintegração imediata.

B

Vitaliciedade no cargo.

C

Estabilidade no serviço público.

D

Direito à aposentadoria automática.

E

Apenas progressão funcional.

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Q3779756

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Fonoaudiólogo - Edital nº 1 |

Q3779756 Direito Administrativo

Analise as afirmativas sobre a Administração Pública Municipal, segundo a Lei Orgânica de Morro da Fumaça. Marque (V) para alternativas verdadeiras e (F) para as falsas.

(__)A Administração Pública Direta é formada pelos órgãos que compõem o Poder Legislativo, enquanto o Executivo integra a Administração Indireta.
(__)As autarquias e fundações municipais integram a administração indireta.
(__)A criação de empresa pública depende de autorização legislativa.
(__)O Município pode delegar serviços públicos por concessão ou permissão.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

A

F, V, F, V.

B

F, V, V, V.

C

V, F, V, F.

D

V, V, V, V.

E

V, F, F, V.

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Q3779755

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Fonoaudiólogo - Edital nº 1 |

Q3779755 Direito Administrativo

Durante investigação administrativa, um servidor admitiu ter se omitido de comunicar irregularidades cometidas por colega, alegando desconhecer essa obrigação. O advogado municipal, ao emitir parecer, esclareceu que o dever de lealdade e zelo pelo serviço público inclui a obrigação de comunicar qualquer irregularidade de que o servidor tenha conhecimento. Essa conduta omissiva configura:

A

Erro escusável, pois o servidor não é autoridade.

B

Falta leve, passível apenas de advertência oral.

C

Infração disciplinar, por descumprimento de dever funcional.

D

Conduta irrelevante, pois o fato não causou dano.

E

Irregularidade civil, sem reflexos funcionais.

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Q3779652

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Auxiliar de Saúde Bucal 20H - Edital nº 1 |

Q3779652 Direito Administrativo

Um servidor da Prefeitura apresentou atestado médico oficial comprovando limitação física permanente que o impede de desempenhar as atividades originais de seu cargo. O setor de pessoal encaminhou o caso para avaliação médica oficial. De acordo com o Estatuto dos Servidores, o servidor deverá ser:

A

Readaptado, em cargo compatível com sua limitação.

B

Exonerado, sem direito a remuneração.

C

Aproveitado em outro órgão, independentemente da função.

D

Reintegrado, com nova função.

E

Mantido em disponibilidade até aposentadoria.

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Q3779651

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Auxiliar de Saúde Bucal 20H - Edital nº 1 |

Q3779651 Direito Administrativo

Após aprovação em concurso público, Ana foi nomeada para cargo efetivo na Prefeitura de Morro da Fumaça, mas não compareceu para tomar posse dentro do prazo legal. O setor de Recursos Humanos questionou à Procuradoria se o ato de nomeação ainda teria validade. Segundo o Estatuto dos Servidores, o não comparecimento para posse no prazo de 30 dias:

A

Suspende a nomeação por igual período.

B

Torna o ato de nomeação sem efeito.

C

Gera multa administrativa.

D

Obriga a reabertura de prazo para posse.

E

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Q3779648

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Auxiliar de Saúde Bucal 20H - Edital nº 1 |

Q3779648 Direito Administrativo

Em processo de reorganização administrativa, a Prefeitura precisou deslocar servidores entre órgãos municipais, mantendo seus cargos e vencimentos. De acordo com o Estatuto dos Servidores, analise:

I.A redistribuição consiste no deslocamento do cargo efetivo, juntamente com o servidor que o ocupa, para outro órgão do mesmo Poder Municipal.
II.O servidor redistribuído mantém integralmente seu cargo efetivo de origem e a remuneração correspondente, sem prejuízo de seus direitos funcionais.
III.A redistribuição pode ocorrer apenas mediante concurso público.

Está correto o que se afirma em:

A

I e II, apenas.

B

I, apenas.

C

I e III, apenas.

D

III, apenas.

E

II e III, apenas.

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Q3779492

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Atendente de Farmácia - Edital nº 1 |

Q3779492 Direito Administrativo

Após aprovação em concurso público, Ana foi nomeada para cargo efetivo na Prefeitura de Morro da Fumaça, mas não compareceu para tomar posse dentro do prazo legal. O setor de Recursos Humanos questionou à Procuradoria se o ato de nomeação ainda teria validade. Segundo o Estatuto dos Servidores, o não comparecimento para posse no prazo de 30 dias:

A

Obriga a reabertura de prazo para posse.

B

Gera multa administrativa.

C

Determina nova publicação do ato.

D

Torna o ato de nomeação sem efeito.

E

Suspende a nomeação por igual período.

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Q3779490

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Atendente de Farmácia - Edital nº 1 |

Q3779490 Direito Administrativo

Em processo de reorganização administrativa, a Prefeitura precisou deslocar servidores entre órgãos municipais, mantendo seus cargos e vencimentos. De acordo com o Estatuto dos Servidores, analise:

I.A redistribuição consiste no deslocamento do cargo efetivo, juntamente com o servidor que o ocupa, para outro órgão do mesmo Poder Municipal.
II.O servidor redistribuído mantém integralmente seu cargo efetivo de origem e a remuneração correspondente, sem prejuízo de seus direitos funcionais.
III.A redistribuição pode ocorrer apenas mediante concurso público.

Está correto o que se afirma em:

A

I e II, apenas.

B

III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I e III, apenas.

E

I, apenas.

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