Suponha-se que Paulo, gestor público municipal, tenha doado,...
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Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 15ª Região (PI - MA)
Prova:
Quadrix - 2026 - CREF - 15ª Região (PI - MA) - Auxiliar Administrativo |
Q4309833
Direito Administrativo
Texto associado
Com base na Lei nº 8.429/1992, julgue o item a seguir, acerca dos atos de improbidade administrativa.
Suponha-se que Paulo, gestor público municipal, tenha doado, dolosamente, bens às formalidades legais aplicáveis, um veículo público a uma instituição filantrópica de atendimento a crianças vulneráveis, causando perda patrimonial efetiva e comprovada. Nesse caso, é correto afirmar que a finalidade assistencial da instituição não afasta a configuração de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.