Suponha-se que uma comissão processante instaure procediment...
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Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 15ª Região (PI - MA)
Prova:
Quadrix - 2026 - CREF - 15ª Região (PI - MA) - Auxiliar Administrativo |
Q4309835
Direito Administrativo
Texto associado
Com base na Lei nº 8.429/1992, julgue o item a seguir, acerca dos atos de improbidade administrativa.
Suponha-se que uma comissão processante instaure procedimento administrativo para apurar ato de improbidade. Nesse caso, é correto afirmar que a comissão processante deverá dar conhecimento da existência do procedimento ao Ministério Público e ao tribunal ou conselho de contas, podendo qualquer um deles, a requerimento, designar representante para acompanhá-lo.