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Ano: 2026
Banca:
IBGP
Órgão:
Câmara de Porto Velho - RO
Prova:
IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista Administrativo |
Q3866261
Direito Administrativo
A vedação à acumulação remunerada de cargos,
empregos e funções públicas é regra constitucional
(Art. 37, XVI, CF/88). No entanto, a própria Carta
Magna estabelece exceções a essa regra,
permitindo a acumulação em situações específicas
e sob condições rigorosas, como a compatibilidade
de horários. Considerando as hipóteses
constitucionalmente previstas, assinale a
alternativa que CORRETAMENTE descreve
uma dessas exceções permissivas.