A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei ...

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Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: FCRB Prova: IDCAP - 2025 - FCRB - Analista em Ciência e Tecnologia - Classe A, Padrão I - Administração |

Q3893371 Direito Administrativo

A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) estabelece diretrizes para garantir maior eficiência, planejamento e transparência na contratação pública, modernizando os processos de compras e contratações no setor público. Com base nessas diretrizes, assinale a alternativa correta.

A nova Lei restringe o uso da contratação direta apenas às hipóteses de calamidade pública, proibindo-a em casos de inexigibilidade por inviabilidade de competição.

A execução contratual deve ser monitorada exclusivamente pela autoridade máxima do órgão contratante, sendo vedada a designação de fiscais ou gestores de contrato.

De acordo com a nova Lei, a modalidade de pregão foi extinta e substituída integralmente pela modalidade de diálogo competitivo.

A nova legislação permite que a Administração celebre contratos verbais em quaisquer casos de urgência, independentemente do valor ou da formalização posterior.

O planejamento da contratação passou a ser etapa obrigatória e prévia à licitação, exigindo a elaboração de estudo técnico preliminar, análise de riscos e termo de referência ou projeto básico.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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