Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 3363

Q1669649

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Cariacica - ES - Guarda Municipal I |

Q1669649 Direito Administrativo

O ato administrativo pode ser extinto se surgir uma nova legislação contrária àquela que fundamentava a prática do ato. Nesse caso, diz-se que o ato administrativo foi extinto por:

A

causa natural.

B

causa subjetiva.

C

causa objetiva.

D

caducidade.

E

cassação.

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Q1669648

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Cariacica - ES - Guarda Municipal I |

Q1669648 Direito Administrativo

A apreensão, pela Guarda Civil, de produtos falsificados vendidos na via pública, sem a necessidade de ordem judicial para esse fim, é manifestação concreta do atributo do ato administrativo conhecido como:

A

presunção absoluta de legitimidade.

B

autoexecutoriedade.

C

competência.

D

motivo.

E

forma.

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Q1669647

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Cariacica - ES - Guarda Municipal I |

Q1669647 Direito Administrativo

“Toda e qualquer atividade administrativa só é lícita se autorizada por lei”. Essa é a essência do princípio administrativo da:

A

eficiência.

B

publicidade.

C

legalidade.

D

isonomia.

E

humanidade.

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Q1638501

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: EBSERH Prova: VUNESP - 2020 - EBSERH - Técnico em Contabilidade |

Q1638501 Direito Administrativo

Conforme o Decreto nº 5.450 de 2005, caberá ao pregoeiro:

A

auditar o contrato com o fornecedor.

B

credenciar-se no SICAF para os certames promovidos.

C

empenhar, liquidar e pagar a despesa do pregão.

D

indicar o vencedor do certame.

E

remeter, no prazo estabelecido, a proposta e seus anexos para análise da administração pública.

Q1638331

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: EBSERH Prova: VUNESP - 2020 - EBSERH - Engenheiro Clínico |

Q1638331 Direito Administrativo

Modalidade de licitação é forma específica de conduzir o procedimento licitatório, a partir de critérios definidos em lei. Uma das modalidades de licitação admitidas é o pregão, que se constitui em modalidade realizada entre

A

interessados do ramo de que trata o objeto da licitação que na fase de habilitação preliminar comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos pelo edital.

B

interessados do ramo de que trata o objeto da licitação, devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, que comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital.

C

interessados do ramo de que trata o objeto da licitação, escolhidos e convidados em número mínimo de três pela Administração.

D

quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 dias.

E

interessados do ramo de que trata o objeto da licitação que comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital, sendo a disputa pelo fornecimento de bens ou serviços comuns feita em sessão pública.

Q1638330

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: EBSERH Prova: VUNESP - 2020 - EBSERH - Engenheiro Clínico |

Q1638330 Direito Administrativo

Licitação é procedimento administrativo formal em que a Administração Pública convoca, por meio de condições estabelecidas em ato próprio, empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços. Um dos princípios que deve ser observado nos procedimentos licitatórios públicos é o da impessoalidade, significando que a administração deve

A

dar tratamento igual a todos os interessados.

B

observar, nas decisões, critérios objetivos previamente estabelecidos, afastando a discricionaridade e o subjetivismo na condução dos procedimentos de licitação.

C

observar as normas e condições estabelecidas no ato convocatório. Nada poderá ser criado ou feito sem que haja previsão no instrumento de convocação.

D

simplificar procedimentos de rigorismos excessivos e de formalidades desnecessárias.

E

buscar o maior número de competidores interessados no objeto licitado.

Q1638166

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: EBSERH Prova: VUNESP - 2020 - EBSERH - Analista Administrativo - Qualquer Nível Superior |

Q1638166 Direito Administrativo

Os bens públicos, em princípio, são inalienáveis enquanto destinados ao uso comum do povo ou a fins administrativos específicos,

A

só perdendo essa peculiaridade caso guardem afetação pública e licitados por meio de cessão de posse.

B

só perdendo essa peculiaridade caso guardem afetação pública e licitados por meio de cessão ou permissão de uso.

C

só perdendo essa peculiaridade caso guardem afetação pública e licitados por meio de concessão de obra.

D

isto é, enquanto guardarem afetação pública.

E

mas poderão ser doados, caso sejam afetados, por lei, de sua destinação originária.

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Q1638165

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: EBSERH Prova: VUNESP - 2020 - EBSERH - Analista Administrativo - Qualquer Nível Superior |

Q1638165 Direito Administrativo

Quando o edital da licitação é omisso ou errôneo em pontos essenciais ou contém condições discriminatórias ou preferências que afastam determinados interessados e favoreçam outros, tal edital

A

é considerado nulo.

B

fixa as condições de sua realização e convoca os interessados para a apresentação de propostas. Os temas em que foi omisso ou errôneo deverão ser alterados no prazo de até 180 dias.

C

vincula inteiramente a Administração e os proponentes às suas cláusulas. Os temas em que foi omisso ou errôneo deverão ser retificados no prazo de até 90 dias.

D

vincula inicialmente os proponentes à vontade da Administração e continua sendo considerado lei interna. Os temas em que foi omisso ou errôneo deverão ser retificados no prazo de até 180 dias.

E

representa a matriz da licitação e do contrato, mas não será considerado exaustivo nos temas em que foi omisso ou errôneo.

Q1638164

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: EBSERH Prova: VUNESP - 2020 - EBSERH - Analista Administrativo - Qualquer Nível Superior |

Q1638164 Direito Administrativo

O objeto da licitação é a própria razão de ser do procedimento seletivo destinado à escolha de quem irá firmar o contrato com a Administração. Sobre o objeto da licitação, assinale a alternativa correta.

A

Em regra, o objeto é uno e divisível, constituindo um todo para cada licitação.

B

O objeto poderá ser licitado em partes dependentes entre si, desde que logicamente essa divisão seja possível, sem a necessidade de previsão no edital, e as propostas parciais devem ser desclassificadas.

C

O objeto poderá ser licitado em partes autônomas e dependentes entre si, desde que logicamente essa divisão seja possível, sem a necessidade de previsão no edital, e as propostas parciais devem ser consideradas nulas.

D

O objeto poderá ser licitado em partes dependentes entre si, desde que fisicamente essa divisão seja possível e a adjudicação a admita expressamente no caso de concurso.

E

No silêncio do edital, entende-se indivisível o objeto da licitação, e as propostas parciais devem ser desclassificadas.

Q1638162

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: EBSERH Prova: VUNESP - 2020 - EBSERH - Analista Administrativo - Qualquer Nível Superior |

Q1638162 Direito Administrativo

A Lei n° 12.462/2011, que instituiu o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC, tem, entre seus objetivos, a ampliação da eficiência nas contratações públicas e a competitividade entre os licitantes.
Sobre essa lei, assinale a alternativa correta.

A

Ao optar por esse tipo de regime de contratação, o órgão público assume o compromisso de cumprir, rigorosamente, as regras previstas pelo RDC e, em contrapartida, terá flexibilidade perante a Lei n° 8.666/1993.

B

Na medida em que as compras públicas são regidas pela Lei n° 8.666/1993, a opção pelo RDC flexibiliza os processos licitatórios apenas nos casos excepcionais previstos na Lei n°12.462/2011.

C

A opção pelo RDC deverá constar de forma expressa no instrumento convocatório e resultará no afastamento das normas da Lei n° 8.666/1993, exceto nos casos expressamente previsto nesta Lei.

D

É automática a submissão das organizações ao que está previsto na Lei n° 12.462/2011, ou seja, as licitações no estilo RDC são de caráter excepcional e, portanto, imunes ao previsto na Lei n° 8.666/1993.

E

A Lei n° 12.462/2011 foi instituída de forma provisória e com caráter limitado e se referia aos eventos de grande monta – Copa do Mundo da Fifa e Olimpíadas no Brasil; portanto, os seus efeitos se limitavam às compras necessárias apenas a esses eventos.

Q1638161

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: EBSERH Prova: VUNESP - 2020 - EBSERH - Analista Administrativo - Qualquer Nível Superior |

Q1638161 Direito Administrativo

De acordo com o Decreto n° 7.892/2013, que trata do sistema de registro de preços, quais são as modalidades de licitação a serem utilizadas nesse caso específico?

A

Concorrência, do tipo menor preço, ou pregão, em conformidade com a legislação, precedida de ampla pesquisa de mercado.

B

Tomada de preço, privilegiando-se o melhor custo- -benefício, ou concorrência, na qual se deve optar pelo menor preço.

C

Convite, em função da regularidade e especificidade no tipo de compra realizada, ou leilão, no qual se estimula o menor preço entre os participantes.

D

Concurso, no qual se busca a proposta que melhor atenda ao poder público, e tomada de preço, quando houver poucos ofertantes no mercado.

E

Pregão eletrônico, buscando-se a oferta de menor preço, e tomada de preço, pois pode haver regularidade na demanda que justifique tal prática.

Q1638160

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: EBSERH Prova: VUNESP - 2020 - EBSERH - Analista Administrativo - Qualquer Nível Superior |

Q1638160 Direito Administrativo

O pregão é uma modalidade de licitação que é aberta para todo o público, inclusive via internet, na qual qualquer interessado pode acompanhar o processo licitatório. Portanto, a adoção do pregão se justifica em função

A

da focalização da oferta e, portanto, da dispersão dos resultados.

B

do aumento da transparência e do controle social.

C

do melhor custo-benefício e da inovação tecnológica.

D

da utilização da tecnologia em benefício do setor público.

E

da modernização dos governos e de sua adequação ao mercado.

Q1638159

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: EBSERH Prova: VUNESP - 2020 - EBSERH - Analista Administrativo - Qualquer Nível Superior |

Q1638159 Direito Administrativo

Um município vai completar 100 anos de existência, e o prefeito pretende contratar um grupo teatral renomado, reconhecido pela crítica especializada e que se notabilizou em função da peça que retrata historicamente o município em questão.
Em termos da licitação, qual é o procedimento a ser adotado nesse caso?

A

Em função do caráter temporário e limitado do evento, é recomendada a tomada de preço.

B

Devido ao tipo de evento proposto, torna-se necessária a concorrência entre os diferentes grupos teatrais.

C

Como se trata de algo excepcional e de relevância política e social, deve-se fazer um concurso.

D

Muito embora seja algo especial ao município, a licitação deve seguir seus trâmites normais, e a escolha deve recair sobre o concorrente que oferecer a melhor relação custo-benefício.

E

Em função da inviabilidade prática de competição, é inexigível a licitação.

Q1638158

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: EBSERH Prova: VUNESP - 2020 - EBSERH - Analista Administrativo - Qualquer Nível Superior |

Q1638158 Direito Administrativo

Um prefeito recém-eleito em um pequeno município possuía ampla experiência no setor privado, mas pouca experiência na área pública. Diante dessa situação, os assessores explicaram ao prefeito que as compras públicas deveriam ser feitas por meio de licitações. A partir dessa explicação, o prefeito perguntou: “afinal, quais são os objetivos para se realizarem licitações no setor público?” A equipe de assessores respondeu, corretamente, o seguinte:

A

Buscam-se eficiência, eficácia e efetividade para o setor público e reduzem-se a corrupção e a competição entre os atores.

B

Buscam-se o preço mais baixo e a melhor qualidade e garante-se um processo amplo e restrito de competição.

C

Adota-se um procedimento amplo e competitivo entre os ofertantes e promove-se a inovação na sociedade.

D

Busca-se a proposta mais vantajosa para a Administração Pública e promove-se o desenvolvimento nacional sustentável.

E

Pretende-se ser amplo, transparente e assimétrico com os diversos ofertantes e busca-se promover o bem comum na sociedade.

Q1638010

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: EBSERH Prova: VUNESP - 2020 - EBSERH - Analista Administrativo - Administração |

Q1638010 Direito Administrativo

O processo licitatório dominado pelos princípios da celeridade, concentração e oralidade e que, ademais, caracteriza-se por ser um leilão reverso, é denominado como

A

pregão.

B

carta-convite.

C

adjudicação.

D

convênio.

E

consórcio.

Q1638009

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: EBSERH Prova: VUNESP - 2020 - EBSERH - Analista Administrativo - Administração |

Q1638009 Direito Administrativo

Na ausência de pressuposto à licitação, ocorrerá processo licitatório caracterizado por

A

dispensa.

B

inexigibilidade.

C

celebração.

D

compra direta.

E

convênio.

Q1638004

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: EBSERH Prova: VUNESP - 2020 - EBSERH - Analista Administrativo - Administração |

Q1638004 Direito Administrativo

A Requisição, conforme fundamentos constitucionais, é definida como

A

utilização coativa transitória de bens ou serviços particulares.

B

instrumento para atendimento da finalidade social de imóveis.

C

obtenção de recursos em definitivo para promover benefícios coletivos.

D

meio previsto em lei que, sob ordem judicial, gere melhorias.

E

cessão ao domínio público sob justa indenização prévia.

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Q1638003

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: EBSERH Prova: VUNESP - 2020 - EBSERH - Analista Administrativo - Administração |

Q1638003 Direito Administrativo

Serão fundações públicas as que

A

apresentem independência política e patrimonial.

B

tenham sido constituídas por iniciativa coletiva ampla.

C

fiquem subordinadas a ministérios ou secretarias.

D

atendam a interesses coletivos ou ambientais.

E

sejam subvencionadas por recursos públicos.

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Q1637540

Ano: 2020 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Pedra Lavrada - PB Prova: CONTEMAX - 2020 - Prefeitura de Pedra Lavrada - PB - Procurador Jurídico |

Q1637540 Direito Administrativo

Ainda sobre a temática da questão acima, com a mesma referência legal, havendo a possibilidade de solução consensual, poderão as partes requerer ao juiz a interrupção do prazo para a contestação, por prazo não superior a:

A

60 dias.

B

30 dias.

C

120 dias.

D

45 dias.

E

90 dias.

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Q1637539

Ano: 2020 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Pedra Lavrada - PB Prova: CONTEMAX - 2020 - Prefeitura de Pedra Lavrada - PB - Procurador Jurídico |

Q1637539 Direito Administrativo

Sobre o procedimento administrativo e judicial constante na Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, assinale a alternativa incorreta:

A

Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

B

A comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.

C

O Ministério Público ou Tribunal ou Conselho de Contas poderá, de ofício, designar representante para acompanhar o procedimento administrativo.

D

As ações de que trata a lei em referência admitem a celebração de acordo de não persecução cível.

E

Estando a inicial em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do requerido, para oferecer manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, dentro do prazo de quinze dias.

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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