Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 3327

Q1615968

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Morro Agudo - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Morro Agudo - SP - Analista Legislativo |

Q1615968 Direito Administrativo

Policarpo é servidor público e foi designado para atuar em um processo administrativo disciplinar para apuração de infração cometida por Bentinho. No entanto, antes de ser nomeado para atuar no processo administrativo, Policarpo havia movido um processo judicial contra a esposa de Bentinho, que ainda está em andamento. Nessa situação hipotética, conforme o disposto na Lei n° 9.784/1999, Policarpo

A

não está impedido de atuar no processo administrativo, e não tem a obrigação de comunicar a existência da ação judicial.

B

está impedido de atuar no processo administrativo e deve comunicar esse fato à autoridade competente.

C

está impedido de atuar no processo administrativo, mas não tem a obrigação de comunicar esse fato.

D

não está impedido de atuar no processo administrativo, pois a existência de ação judicial, no caso, não é prevista na lei como impedimento.

E

não está impedido de atuar no processo administrativo, pois é somente suspeito e não tem obrigação de comunicar a existência da ação judicial.

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Q1615967

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Morro Agudo - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Morro Agudo - SP - Analista Legislativo |

Q1615967 Direito Administrativo

Com relação à extinção do ato administrativo por revogação, é correto afirmar que

A

pode se dar pela Administração ou pelo Poder Judiciário.

B

uma vez constatada a ilegalidade, é obrigatória a revogação.

C

seus efeitos são ex nunc, e não gera direito adquirido durante a sua vigência.

D

está relacionada à discricionariedade e seus efeitos são ex tunc.

E

somente a Administração tem competência para sua prática, e com efeitos ex nunc.

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Q1615966

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Morro Agudo - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Morro Agudo - SP - Analista Legislativo |

Q1615966 Direito Administrativo

O atributo do ato administrativo que impõe a coercibilidade para seu cumprimento ou execução é a

A

imperatividade.

B

presunção de legitimidade.

C

presunção de veracidade.

D

autoexecutoriedade.

E

estrita legalidade.

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Q1615965

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Morro Agudo - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Morro Agudo - SP - Analista Legislativo |

Q1615965 Direito Administrativo

Alonso é servidor público ocupante de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração. Seu superior que o nomeou para o cargo, descontente com o seu desempenho, resolveu dispensar Alonso de suas funções, sem um processo administrativo, fazendo constar que a sua exoneração se deu por motivos de improbidade administrativa. Nessa situação hipotética, considerando o direito aplicável aos atos administrativos, é correto afirmar que a exoneração de Alonso

A

pode ser considerada legal, desde que o motivo alegado pelo seu superior corresponda à verdade.

B

não se deu dentro da legalidade, uma vez que Alonso, nesse caso, somente poderia ser dispensado pelo Poder Judiciário.

C

não poderá ser considerada legal se o motivo da dispensa não foi aquele que constou do ato de exoneração, por violar o princípio da motivação.

D

deve ser considerada legal, ainda que o motivo da exoneração não tenha sido por improbidade, uma vez que a dispensa do cargo em comissão não exige motivação.

E

foi ilegal, uma vez que a exoneração de qualquer cargo público, ainda que de cargo em comissão, depende da conclusão e da decisão do respectivo processo administrativo.

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Q1615964

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Morro Agudo - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Morro Agudo - SP - Analista Legislativo |

Q1615964 Direito Administrativo

Um ato administrativo que passou por todas as etapas do seu processo de formação, mas sujeito à condição ou termo, segundo a doutrina do direito administrativo, é considerado um ato

A

imperfeito e pendente.

B

perfeito e ineficaz.

C

válido e imperfeito.

D

perfeito e pendente.

E

consumado e imperfeito.

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Q1615963

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Morro Agudo - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Morro Agudo - SP - Analista Legislativo |

Q1615963 Direito Administrativo

Considerando que uma concessionaria de serviço público deixou de honrar uma cláusula do respectivo contrato administrativo e o Município teve que assumir a prestação do serviço no seu lugar, essa conduta do ente público baseia-se no princípio do direito administrativo denominado de princípio da

A

encampação do serviço público.

B

legalidade administrativa.

C

moralidade administrativa.

D

supremacia do interesse público sobre o particular.

E

continuidade do serviço público.

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Q1615962

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Morro Agudo - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Morro Agudo - SP - Analista Legislativo |

Q1615962 Direito Administrativo

Na hipótese de o Município vir a contratar uma empresa para prestação de serviço público, por meio de regular processo licitatório de concessão, é correto afirmar que a responsabilidade civil da empresa contratada, em relação aos usuários do serviço, será

A

objetiva, e a do Município será solidária.

B

subjetiva, e a do Município será subsidiária.

C

objetiva, e a do Município será subsidiária.

D

regressiva, e a do Município será subjetiva.

E

subjetiva, e a do Município será regressiva.

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Q1615961

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Morro Agudo - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Morro Agudo - SP - Analista Legislativo |

Q1615961 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta a respeito das autarquias.

A

São pessoas jurídicas de direito público, com capacidade política e de auto-organização.

B

Possuem várias prerrogativas processuais, como prazos diferenciados e impenhorabilidade de bens.

C

Gozam de prazo prescricional especial e não se submetem ao regime de precatórios no pagamento de seus débitos.

D

Possuem Imunidade tributária relativa a impostos e taxas e todos os seus bens são inalienáveis e insuscetíveis à usucapião.

E

Exercem atividades de Estado, como regra, mas podem desempenhar atividades comerciais ou industriais quando autorizadas por lei.

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Q1615237

Ano: 2020 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Conceição de Macabu - RJ Prova: GUALIMP - 2020 - Prefeitura de Conceição de Macabu - RJ - Agente Administrativo |

Q1615237 Direito Administrativo

Leia o trecho a seguir e assinale ao que segue:
“Em essência, o poder _________ é a faculdade conferida à autoridade administrativa de, ante certa circunstância, escolher uma entre várias soluções possíveis”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna:

A

Vinculado.

B

Hierárquico.

C

Disciplinar.

D

Discricionário.

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Q1615235

Ano: 2020 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Conceição de Macabu - RJ Prova: GUALIMP - 2020 - Prefeitura de Conceição de Macabu - RJ - Agente Administrativo |

Q1615235 Direito Administrativo

De acordo com a Constituição Federal de 1988, ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função; investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração; investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior; em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, EXCETO para promoção por merecimento. Na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social:

A

Não deverá permanecer filiado a esse regime, no ente federativo de origem.

B

Será transferido imediatamente ao regime estatutário de previdência social.

C

Permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem.

D

Deverá sair desse regime, no ente federativo de origem.

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Q1613095

Ano: 2020 Banca: GUALIMP Órgão: Câmara de Divino - MG Prova: GUALIMP - 2020 - Câmara de Divino - MG - Auxiliar Administrativo |

Q1613095 Direito Administrativo

Em um determinado órgão público, os funcionários que lá trabalham são regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). Sendo assim, qual é o regime jurídico adotado por este órgão?

A

Estatutário

B

Intermitente.

C

Celetista.

D

Home Office.

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Q1613094

Ano: 2020 Banca: GUALIMP Órgão: Câmara de Divino - MG Prova: GUALIMP - 2020 - Câmara de Divino - MG - Auxiliar Administrativo |

Q1613094 Direito Administrativo

Embora a observância ao Princípio da Legalidade constitua a regra geral, segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, esse mandamento admite 3 exceções, que são:

A

Medidas Cautelares, Estado de Defesa, Estado de Sítio.

B

Medidas Provisórias, Estado de Defesa, Estado de Sítio.

C

Medidas Cautelares, Estado de Emergência, Estado de Sítio.

D

Medidas Provisórias, Estado de Defesa, Estado de Calamidade Pública.

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Q1610859

Ano: 2020 Banca: FAUEL Órgão: Câmara de Apucarana - PR Prova: FAUEL - 2020 - Câmara de Apucarana - PR - Advogado |

Q1610859 Direito Administrativo

Sobre o tema licitações, assinale a alternativa CORRETA, conforme entendimento dos tribunais superiores:

A

Conforme entendimento da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, empresa em recuperação judicial não pode participar de licitação.

B

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que, em se tratando de pregão, o prazo de proibição de contratar com o poder público, em razão de, por exemplo, apresentação de documentação falsa, conta-se a partir do registro no Sicaf e não da publicação da decisão no Diário Oficial da União.

C

O Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de reputar constitucional lei municipal que proíbe agentes públicos do município e seus parentes de contratar com o Poder Público municipal, apesar de a competência para legislar sobre normas gerais de licitações ser da União.

D

O Supremo Tribunal Federal considera constitucional lei estadual que inova e cria a obrigação de apresentação de Certidão de Violação aos Direitos do Consumidor no rol de documentos exigidos para a habilitação em procedimento licitatório.

Q1610858

Ano: 2020 Banca: FAUEL Órgão: Câmara de Apucarana - PR Prova: FAUEL - 2020 - Câmara de Apucarana - PR - Advogado |

Q1610858 Direito Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA, considerando a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92) e o entendimento dos tribunais superiores.

A

Ao particular aplica-se o mesmo regime prescricional previsto na Lei de Improbidade Administrativa para o agente público.

B

São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato culposo tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.

C

A vedação ao nepotismo não exige a edição de lei formal para coibir a prática, dado que essa proibição decorre diretamente dos princípios contidos no art. 37, caput, da Constituição Federal.

D

Pode ser proposta em até 5 (cinco) anos da data da apresentação à administração pública da prestação de contas final, a ação de improbidade que vise aplicar sanções à entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público.

Q1610857

Ano: 2020 Banca: FAUEL Órgão: Câmara de Apucarana - PR Prova: FAUEL - 2020 - Câmara de Apucarana - PR - Advogado |

Q1610857 Direito Administrativo

A Constituição Federal prevê que o Poder Público deve promover e proteger o patrimônio cultural brasileiros. Um dos instrumentos usados pela Administração Pública para realizar esse mandamento constitucional é o tombamento. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.

A

Os bens públicos tombados são inalienáveis. Admite-se, contudo, a transferência do bem entre os entes federados.

B

Admite-se que o tombamento seja veiculado por norma constitucional. A Constituição em vigor promoveu o tombamento de documentos e sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos e das comunidades indígenas.

C

O tombamento é forma de intervenção do Estado na propriedade privada, cujos efeitos restritivos podem ser totais ou parciais e, como regra, incapazes de justificar indenização ao particular.

D

O Supremo Tribunal Federal possui entendimento no sentido de que o princípio da hierarquia verticalizada impede que os Estados-membros e os Municípios tombem bens de propriedade da União.

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Q1610856

Ano: 2020 Banca: FAUEL Órgão: Câmara de Apucarana - PR Prova: FAUEL - 2020 - Câmara de Apucarana - PR - Advogado |

Q1610856 Direito Administrativo

Com base na Lei 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal e dá outras providências, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Ressalvados os impostos sobre a renda, a criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, após a apresentação da proposta, quando comprovado seu impacto, implicará a revisão da tarifa, para mais ou para menos, conforme o caso.

B

A concessionária deverá divulgar em seu sítio eletrônico, de forma clara e de fácil compreensão pelos usuários, tabela com o valor das tarifas praticadas e a evolução das revisões ou reajustes realizados nos últimos cinco anos.

C

Sempre que forem atendidas as condições do contrato, considera-se mantido seu equilíbrio econômico-financeiro.

D

É admitida a subconcessão, nos termos previstos no contrato de concessão, desde que expressamente autorizada pelo poder concedente, dispensada a concorrência.

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Q1610855

Ano: 2020 Banca: FAUEL Órgão: Câmara de Apucarana - PR Prova: FAUEL - 2020 - Câmara de Apucarana - PR - Advogado |

Q1610855 Direito Administrativo

A Constituição Federal dispõe que a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. Sobre o tema, com base no texto constitucional e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A lei regulamentará as relações da empresa pública com o Estado e a sociedade.

B

A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços.

C

As sociedades de economia mista e as empresas públicas prestadoras de serviços públicos não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

D

A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT tem o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados.

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Q1610665

Ano: 2020 Banca: FAUEL Órgão: Câmara de Apucarana - PR Prova: FAUEL - 2020 - Câmara de Apucarana - PR - Contador |

Q1610665 Direito Administrativo

O Direito Administrativo é uma das áreas do Direito mais clássicas. E engloba, sobretudo, a regulação jurídica do poder administrativo – ou executivo – do Estado. Portanto, é o que dá forma e função a essa ponta da tripartição dos poderes. Afinal, como dispõe o art. 2º da Constituição Federal de 1988, “são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”. E envolve, assim, a fontes, os conceitos, os princípios e as funções da Administração Pública e seus entes, a fim de que também sejam cumpridos os interesses sociais a dever do Estado. Além dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, expressamente citados no art. 37 da Constituição Federal, é também orientador do Direito Administrativo o princípio da:

A

Participação.

B

Informalidade.

C

Autonomia da vontade.

D

Livre iniciativa.

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Q1610658

Ano: 2020 Banca: FAUEL Órgão: Câmara de Apucarana - PR Prova: FAUEL - 2020 - Câmara de Apucarana - PR - Contador |

Q1610658 Direito Administrativo

Licitação é o processo por meio do qual a Administração Pública contrata obras, serviços, compras e alienações. Em outras palavras, licitação é a forma como a Administração Pública pode comprar e vender. A fim de melhor atender ao interesse público, foram criadas algumas condições para contratação de obras. Uma dessas condições é a necessidade de avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, que deve constar no:

A

Regime de execução.

B

Projeto básico.

C

Projeto Piloto.

D

Plano de negócios.

Q1610501

Ano: 2020 Banca: FCM Órgão: Câmara de Queluzito - MG Prova: FCM - 2020 - Câmara de Queluzito - MG - Assistente Legislativo |

Q1610501 Direito Administrativo

NÃO é uma espécie estabelecida pela Lei nº 8.429/1992, os atos de improbidade administrativa que

A

importam enriquecimento ilícito.

B

causam lesão ao patrimônio público.

C

resultam na prescrição de crimes ao erário público.

D

atentam contra os princípios da Administração Pública.

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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