Nos termos do Art. 8, §2º, da Lei nº 8.666/93 (Lei de
Licitações), as obras e os serviços somente poderão ser
licitados quando:
Assinale a alternativa CORRETA:

Question

Nos termos do Art. 8, §2º, da Lei nº 8.666/93 (Lei de
Licitações), as obras e os serviços somente poderão ser
licitados quando:
Assinale a alternativa CORRETA: Alternativa A: Existir orçamento ilíquido com valor aproximado em
planilhas, que possam expressar a estimativa de
composição de todos os custos. Ou Alternativa B: Houver previsão de recursos orçamentários que
assegurem o pagamento das obrigações decorrentes
de obras ou serviços a serem executadas no
exercício financeiro em curso, de acordo com o
respectivo cronograma. Ou Alternativa C: Houver projeto básico que esteja em processo de
aprovação pela autoridade competente e disponível
para exame dos interessados em participar do
processo licitatório. Ou Alternativa D: Incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos
financeiros para sua execução, qualquer que seja a
sua origem, exceto nos casos de empreendimentos
executados e explorados sob o regime de
concessão, nos termos da legislação específica. Ou Alternativa E: O produto dela esperado não estiver contemplado
nas metas estabelecidas no Plano Plurianual de que
trata o Art. 165 da Constituição Federal.

Associação dos Municípios do Alto Uruguai Catarinense · Accepted Answer

Alternativa [B] Houver previsão de recursos orçamentários que
assegurem o pagamento das obrigações decorrentes
de obras ou serviços a serem executadas no
exercício financeiro em curso, de acordo com o
respectivo cronograma.

Nos termos do Art. 8, §2º, da Lei nº 8.666/93 (Lei de Licit...

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