Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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Q1867348 Direito Administrativo
A auxiliar de necropsia da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro Maria está lotada em Posto Regional de Polícia Técnica e Científica do interior do Estado. Durante a madrugada, Maria, única policial de plantão, recepcionou de policiais militares um cadáver feminino para fins de perícia. Para adiantar o trabalho, mesmo não havendo naquele momento qualquer perito no órgão, Maria fez o exame pericial, além de ter emitido e assinado sozinha o auto de exame cadavérico (AEC), agindo em sentido contrário ao que dispõem as normas aplicáveis às atribuições de seu cargo. Pelos fatos narrados, percebe-se que a perícia feita por Maria é inválida, por vício no elemento do ato administrativo da:
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Q1867347 Direito Administrativo
João é auxiliar de necropsia da Polícia Civil do Estado Alfa e está lotado no Instituto Médico Legal. No exercício de suas funções, João recebeu o cadáver de um homem para limpeza e preparo para a autópsia. Ao abrir o invólucro onde o corpo estava acondicionado, João imediatamente reconheceu que o corpo era de seu vizinho José, seu desafeto de longa data. Tendo em vista que João também se considera inimigo de toda a família do agora falecido José e com o objetivo de prejudicar os parentes de seu vizinho, o policial resolveu atrasar ao máximo a autópsia do cadáver e deixou o corpo em local impróprio, por prazo muito superior ao previsto nas normas aplicáveis. Agindo da forma antes narrada, João violou diretamente o princípio expresso da administração pública da:
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Q1866366 Direito Administrativo
A Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações) aponta que a alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, deverá atender algumas normas. Dessa forma, para a alienação de imóveis, dependerá de avaliação prévia e licitação, ressalvadas as dispensas legais, quando forem referentes a:
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Q1866363 Direito Administrativo
Em relação à Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), analise as afirmações abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Considera-se agente público o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função.
( ) As disposições da Lei de Improbidade Administrativa somente são aplicáveis, no que couber, aos agentes públicos, que induzam ou concorram dolosamente para a prática do ato de improbidade.
( ) Não se configurará improbidade a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, sendo necessária a aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do agente.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
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Q1866007 Direito Administrativo
No que se refere aos cargos públicos e à responsabilidade civil do Estado, julgue o item.
A responsabilidade civil do Estado incide apenas nos atos dolosos cometidos pelos agentes integrantes das pessoas jurídicas de direito público.
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Q1866005 Direito Administrativo
No que se refere aos cargos públicos e à responsabilidade civil do Estado, julgue o item.
As funções de confiança são exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo. 
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Q1866004 Direito Administrativo
No que se refere aos cargos públicos e à responsabilidade civil do Estado, julgue o item.
O cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades de um servidor, previsto na estrutura organizacional. 
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Q1865493 Direito Administrativo

No que se refere aos atos administrativos, julgue o item.    

Atos enunciativos são os que apenas declaram uma situação preexistente.
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Q1865492 Direito Administrativo

No que se refere aos atos administrativos, julgue o item.    

Atos constitutivos são os que alteram uma relação jurídica, criando, modificando ou extinguindo direitos.
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Q1865491 Direito Administrativo

No que se refere aos atos administrativos, julgue o item.    

Atos complexos são aqueles cuja vontade final da Administração dispensa a intervenção de agentes ou órgãos diversos. 
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Q1865490 Direito Administrativo

No que se refere aos atos administrativos, julgue o item.    

Se o ato emanar da vontade de um só órgão ou agente administrativo, classificar-se-á como ato simples. 
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Q1865489 Direito Administrativo

No que se refere aos atos administrativos, julgue o item.    

A expedição de licença para exercer profissão regulamentada em lei é um exemplo de ato discricionário.
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Q1865488 Direito Administrativo

No que se refere aos atos administrativos, julgue o item.    

Nos atos vinculados, não há qualquer subjetivismo ou valoração, apenas a averiguação de conformidade entre o ato e a lei
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Q1865487 Direito Administrativo

No que se refere aos atos administrativos, julgue o item.    

Os atos de polícia, tais como a apreensão de bens, podem ser classificados como atos de gestão.
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Q1865486 Direito Administrativo

No que se refere aos atos administrativos, julgue o item.    

Atos gerais, também denominados normativos, são os que regulam uma quantidade indeterminada de pessoas que se encontram na mesma situação jurídica. 
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Q1865485 Direito Administrativo

No que se refere aos atos administrativos, julgue o item.    

A teoria do silêncio administrativo teve sua origem no sistema do contencioso administrativo alemão, não admitindo a atribuição de efeitos negativos à omissão da vontade estatal. 
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Q1865484 Direito Administrativo

No que se refere aos atos administrativos, julgue o item.    

Pode-se conceituar o ato administrativo como sendo a exteriorização da vontade de agentes da Administração Pública ou de seus delegatários, nessa condição, que, sob regime de direito público, vise à produção de efeitos jurídicos, com o fim de atender ao interesse público
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Q1865483 Direito Administrativo
Quanto à responsabilidade civil do Estado, julgue o item.
O Estado pode causar danos a particulares por ação ou por omissão.  
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Q1865482 Direito Administrativo
Quanto à responsabilidade civil do Estado, julgue o item.
Os danos causados ao indivíduo em decorrência exclusivamente de atos de multidões não acarretam a responsabilidade civil do Estado.
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Q1865481 Direito Administrativo
Quanto à responsabilidade civil do Estado, julgue o item.
Na atual ordem constitucional, o Estado só pode ser responsabilizado se o preposto estatal estiver no exercício de suas funções ou se estiver conduzindo a pretexto de exercê-las.  
Alternativas
Respostas
47501: B
47502: C
47503: C
47504: E
47505: E
47506: C
47507: C
47508: E
47509: C
47510: E
47511: C
47512: E
47513: C
47514: E
47515: C
47516: E
47517: C
47518: C
47519: C
47520: C