Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 2372

Ano: 2021 Banca: UFES Órgão: UFES Prova: UFES - 2021 - UFES - Assistente em Administração |

Q1855015 Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, é CORRETO afirmar que

A

uma margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras poderá ser estabelecida nos processos de licitação.

B

a alienação é a aquisição de bens por parte da Administração Pública.

C

as licitações para a execução de obras não devem conter projeto básico, a fim de garantir o sigilo da fase interna.

D

as obras deverão ser executadas diretamente pela Administração Pública, sendo vedada a empreitada integral.

E

a exigência de documentação referente à habilitação jurídica da empresa concorrente é proibida, para garantia da isonomia.

Q1855014

Ano: 2021 Banca: UFES Órgão: UFES Prova: UFES - 2021 - UFES - Assistente em Administração |

Q1855014 Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, NÃO é uma proibição imposta ao servidor público federal

A

promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

B

ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.

C

retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.

D

opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.

E

atender às requisições para defesa da Fazenda Pública.

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Q1854997

Ano: 2021 Banca: UFES Órgão: UFES Prova: UFES - 2021 - UFES - Assistente em Administração |

Q1854997 Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, em matéria de contrato administrativo, é CORRETO afirmar que

A

o atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, além de autorizar a Administração Pública a rescindir o contrato unilateralmente.

B

o contrato administrativo, por ser composto de duas partes, não permite a rescisão unilateral.

C

a Administração poderá aplicar multa sem necessidade de garantir prévia defesa à empresa contratada, em caso de urgência, ocorrendo a inexecução total ou parcial do contrato.

D

a empresa pode aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% para os seus acréscimos.

E

todos os contratos deverão ser escritos, o que significa dizer que é ilegal a substituição do termo de contrato por nota de empenho.

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Q1854996

Ano: 2021 Banca: UFES Órgão: UFES Prova: UFES - 2021 - UFES - Assistente em Administração |

Q1854996 Direito Administrativo

Em relação ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, regido pela Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, é INCORRETO afirmar:

A

É direito do administrado ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.

B

É direito do administrado formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.

C

É um dos deveres do administrado perante a Administração prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

D

É dever da Administração anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

E

É proibido ao servidor público federal iniciar o processo de ofício, devendo agir apenas mediante pedido do interessado.

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Q1854995

Ano: 2021 Banca: UFES Órgão: UFES Prova: UFES - 2021 - UFES - Assistente em Administração |

Q1854995 Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no que se refere à remuneração do servidor público, é INCORRETO afirmar que

A

o vencimento integra a remuneração.

B

o servidor público estatutário não tem direito a adicional noturno.

C

ao servidor ocupante de cargo efetivo investido em função de direção é devida retribuição pelo seu exercício.

D

é proibido considerar a gratificação natalina para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.

E

o servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade poderá receber somente um deles.

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Q1854955

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: Câmara de Aracaju - SE Prova: FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Analista Administrativo |

Q1854955 Direito Administrativo

Joana, servidora pública municipal, previamente aprovada em concurso público, após três anos ininterruptos no exercício de suas funções, praticou grave infração disciplinar, passível de ensejar a perda do cargo.
Considerando a situação funcional de Joana, a perda do cargo:

A

somente pode ser decretada em sentença judicial transitada em julgado;

B

somente pode ser decretada em processo de avaliação periódica de desempenho;

C

pode ser decretada em processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;

D

somente pode ser decretada após a condenação criminal, caso a conduta também configure crime;

E

pode ser decretada de imediato, independentemente de processo administrativo, caso a gravidade do fato o justifique.

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Q1854953

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: Câmara de Aracaju - SE Prova: FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Analista Administrativo |

Q1854953 Direito Administrativo

João, conhecido por sua competência em relações humanas, foi nomeado para dois empregos em duas empresas públicas do Município Beta.
Essa acumulação é:

A

lícita, pois somente é vedada a acumulação de cargos em comissão;

B

ilícita, pois é vedada a acumulação de empregos nos entes da administração pública indireta;

C

lícita, pois somente é vedada a acumulação de cargos públicos de provimento efetivo;

D

ilícita, pois somente seria permitida a acumulação, na administração pública indireta, de funções;

E

ilícita, pois somente seria permitida a acumulação caso João tivesse sido previamente aprovado em concurso público.

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Q1854948

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: Câmara de Aracaju - SE Prova: FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Analista Administrativo |

Q1854948 Direito Administrativo

Marcelo é servidor público ocupante do cargo efetivo de analista administrativo de determinada Câmara Municipal e recentemente foi designado para exercer a função de confiança de supervisor do departamento de recursos humanos da Casa Legislativa. Ao final do expediente do último dia do mês, Marcelo praticou ato administrativo de aprovação da folha de ponto dos servidores.
Ocorre que, pelas normativas aplicáveis, tal ato de aprovação é de competência do diretor do departamento de recursos humanos que, por sua vez, no dia seguinte, ratificou o ato praticado por Marcelo, mediante a:

A

convalidação, pois o vício de competência é sanável, desde que atenda ao interesse público e não cause prejuízo a terceiros;

B

anulação, pois o vício de forma é insanável e o ato inválido deve ser substituído por outro lícito, para se atender ao interesse público;

C

revogação, pois o vício de objeto é insanável e o ato inválido deve ser substituído por outro lícito, para se atender ao princípio da legalidade;

D

retificação, pois o vício de motivo é insanável e o ato inválido deve ser substituído por outro legítimo, para se atender ao princípio da legalidade;

E

invalidação, pois o vício de finalidade é sanável e o ato inválido deve ser substituído por outro lícito, para se atender ao interesse público.

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Q1854947

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: Câmara de Aracaju - SE Prova: FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Analista Administrativo |

Q1854947 Direito Administrativo

João, servidor público ocupante do cargo de analista administrativo de determinada Câmara Municipal, no exercício de suas funções, causou danos morais e materiais ao cidadão Mário, na medida em que desferiu gratuitamente socos em seu rosto no plenário da Casa Legislativa, exclusivamente por motivo de homofobia.
Mário procurou a Defensoria Pública e ajuizou ação indenizatória em face do Município, diante de sua responsabilidade civil:

A

subjetiva, assegurado ao Município o direito de regresso contra o servidor João;

B

subsidiária, devendo comprovar previamente a insolvência civil do servidor João;

C

objetiva, assegurado ao Município o direito de regresso contra o servidor João;

D

solidária, eis que todos os entes federativos devem responder conjuntamente pelos atos de seus servidores;

E

supletiva, haja vista que o ente federativo se substituiu a seu servidor público, sendo imprescindível a comprovação do dolo do agente público.

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Q1854945

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: Câmara de Aracaju - SE Prova: FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Analista Administrativo |

Q1854945 Direito Administrativo

A Câmara Municipal de Aracaju deseja comprar o imóvel ao lado, para fins de ampliar suas instalações físicas. O imóvel pretendido seria destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionaram a sua escolha. Segundo avaliação prévia, o valor da aquisição seria de um milhão de reais e estaria compatível com o valor de mercado.
No caso em tela, consoante dispõe a Lei nº 8.666/93, a licitação é:

A

dispensável, por expressa previsão legal;

B

inexigível, por expressa previsão legal;

C

obrigatória, na modalidade concorrência, em razão do valor da contratação;

D

obrigatória, na modalidade tomada de preços, em razão do valor da contratação;

E

obrigatória, na modalidade concorrência, em razão da natureza da contratação.

Q1854944

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: Câmara de Aracaju - SE Provas: FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Analista Administrativo | FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Analista Legislativo | FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Jornalista | FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Enfermeiro | FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Redator | FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Médico | FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Relações Públicas |

Q1854944 Direito Administrativo

A Câmara Municipal de Aracaju, após regular processo licitatório, celebrou com sociedade empresária contrato administrativo de compra de equipamentos de informática, tendo a contratada entregue os bens no prazo acordado. Maria é a servidora ocupante do cargo de analista administrativo da Câmara responsável pelos trâmites administrativos necessários para o recebimento e conferência dos bens adquiridos.
De acordo com a Lei nº 8.666/93, executado o contrato, Maria providenciará o recebimento de seu objeto:

A

integralmente, após a conferência das especificações técnicas e funcionalidade dos bens adquiridos e mediante parecer prévio da Procuradoria da Câmara Municipal;

B

integralmente, após parecer do corpo técnico da Câmara Municipal e decisão final administrativa do Tribunal de Contas aprovando o contrato;

C

precariamente (com a mera conferência quantitativa dos bens entregues) e integralmente (mediante parecer do corpo técnico da Câmara Municipal atestando a adequação qualitativa dos equipamentos);

D

preliminarmente (em até 24h da entrega dos equipamentos) e definitivamente (após a aprovação do contrato pelo Tribunal de Contas, com conhecimento e arquivamento do processo administrativo);

E

provisoriamente (para efeito de posterior verificação da conformidade do material com a especificação) e definitivamente (após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação).

Q1854943

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: Câmara de Aracaju - SE Provas: FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Analista Administrativo | FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Analista Legislativo | FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Jornalista | FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Enfermeiro | FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Redator | FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Médico | FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Relações Públicas |

Q1854943 Direito Administrativo

Arthur é servidor público municipal estável de Aracaju ocupante do cargo efetivo de professor e atualmente exerce o cargo de presidente do Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Aracaju. Na defesa dos interesses da categoria que representa, Arthur providenciou junto a renomado advogado da comarca o ajuizamento de ação coletiva contra o Município de Aracaju. Ocorre que Arthur foi informado de que a Administração Pública municipal pretende removê-lo para outra escola, em área rural da cidade, por motivo de retaliação.
Ao procurar seu advogado, Arthur foi informado de que, de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Aracaju:

A

possui direito à inamovibilidade por ser dirigente sindical, até o último dia que exercer o mandato;

B

não possui direito à inamovibilidade, eis que o cargo de dirigente sindical importa renúncia legal a tal direito;

C

possui direito à inamovibilidade por ser dirigente sindical, até um ano após o final do mandato, exceto se a pedido;

D

não possui direito à inamovibilidade, eis que a Administração tem a prerrogativa de realizar lotações e remoções por motivos de oportunidade e conveniência;

E

possui direito à inamovibilidade por ser dirigente sindical, até trinta dias após o final do mandato, inclusive é vedada a remoção a pedido enquanto exercer cargo classista.

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Q1854807

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Vacaria - RS Prova: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Vacaria - RS - Técnico em Contabilidade |

Q1854807 Direito Administrativo

Com base na lei das parcerias público-privadas, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Parceria público-privada é um contrato administrativo de convite, na modalidade patrocinada.

B

É vedada a celebração de contrato, cujo período de prestação de serviço seja inferior a cinco anos.

C

Os contratos deverão prever os mecanismos para a preservação da atualidade da prestação dos serviços.

D

A contraprestação da Administração Pública nos contratos poderá ser feita por ordem bancária.

E

As obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública poderão ser garantidas mediante instituição ou utilização de fundos especiais previstos em lei.

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Q1854806

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Vacaria - RS Prova: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Vacaria - RS - Técnico em Contabilidade |

Q1854806 Direito Administrativo

Analise as seguintes assertivas acerca das normas para licitações e contratos da Administração Pública da Lei nº 8.666/1993:
I. As locações da Administração Pública, desde que tratadas com terceiros, não precisam de licitação. II. As microempresas e empresas de pequeno porte possuem tratamento diferenciado e favorecido, quanto às normas de licitações e contratos. III. Pareceres, perícias e avaliações gerais são considerados trabalhos técnicos de profissionais especializados. IV. A concorrência, o convite e o leilão são modalidades de licitação.
Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas I e IV.

C

Apenas II e III.

D

Apenas II, III e IV.

E

I, II, III e IV.

Q1854768

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Vacaria - RS Prova: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Vacaria - RS - Agente de Licitações/Pregoeiro |

Q1854768 Direito Administrativo

Considerando os procedimentos regulamentados pela Lei nº 10.520/2002, a chamada Lei do Pregão, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor.

B

A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados.

C

Caberá ao Pregoeiro justificar a necessidade de contratação e definir o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento.

D

No curso da sessão do Pregão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor.

E

Encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, o pregoeiro procederá à abertura do invólucro contendo os documentos de habilitação do licitante que apresentou a melhor proposta, para verificação do atendimento das condições fixadas no edital.

Q1854767

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Vacaria - RS Prova: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Vacaria - RS - Agente de Licitações/Pregoeiro |

Q1854767 Direito Administrativo

A Lei nº 8.429/1992, chamada de “Lei da Improbidade Administrativa”, regulamenta sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional. Nesse sentido, analise as assertivas abaixo:
I. Negar publicidade aos atos oficiais constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.
II. Frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente constitui ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito.
III. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
IV. Reputa-se agente público todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente, atividade remunerada, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas na referida lei.
V. Em se tratando de ato de improbidade que causar lesão ao patrimônio público ou enriquecimento ilícito o sucessor daquele que causou o dano também estará sujeito às cominações, até o limite do valor da herança.
Quais estão INCORRETAS?

A

Apenas II.

B

Apenas V.

C

Apenas I e IV.

D

Apenas II e IV.

E

Apenas I, II e III.

Q1854766

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Vacaria - RS Prova: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Vacaria - RS - Agente de Licitações/Pregoeiro |

Q1854766 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta informação correta.

A

Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários o autor do projeto, básico ou executivo, desde que pessoa jurídica.

B

É vedada a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, salvo nos casos em que for tecnicamente justificável, ou ainda quando o fornecimento de tais materiais e serviços for feito sob o regime de administração contratada, previsto e discriminado no ato convocatório.

C

A existência de preços registrados obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições.

D

A prova de capacidade técnico-profissional pressupõe que a empresa demonstre sua aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação.

E

O procedimento da licitação será iniciado com a designação dos membros que farão parte da Comissão de Licitações.

Q1854765

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Vacaria - RS Prova: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Vacaria - RS - Agente de Licitações/Pregoeiro |

Q1854765 Direito Administrativo

No que diz respeito aos contratos administrativos e suas alterações, analise as assertivas abaixo:
I. Os contratos administrativos, de que trata a Lei nº 8.666/1993, regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
II. Caberá à Administração escolher uma das hipóteses de garantia previstas na Lei de Licitações, quais sejam, Seguro Garantia, Fiança Bancária, Caução em Dinheiro ou Títulos da Dívida Pública e informar previamente no edital para ciência do contratado.
III. Reequilíbrio econômico financeiro é o reestabelecimento da relação contratual inicialmente ajustada pelas partes, por conta da ocorrência, por exemplo, de aditivo contratual que aumentou em 25% a quantidade inicial contratada.
IV. O reajuste de preços é a reposição da perda do poder aquisitivo da moeda por meio do emprego de índices de preços prefixados no contrato administrativo.
V. A repactuação, referente a contratos de serviços contínuos, ocorre a partir da variação dos componentes dos custos do contrato, devendo ser demonstrada analiticamente, de acordo com a Planilha de Custos e Formação de Preços.
Quais estão corretas?

A

Apenas II.

B

Apenas II e IV.

C

Apenas I, III e V.

D

Apenas I, IV e V.

E

I, II, III, IV e V.

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Q1854764

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Vacaria - RS Prova: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Vacaria - RS - Agente de Licitações/Pregoeiro |

Q1854764 Direito Administrativo

Em relação à finalidade e aos princípios da Licitação, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais adequada para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável, por essa razão, em caso de empate entre propostas será assegurada, primeiramente, a preferência para bens produzidos por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.

B

De acordo com o Princípio da Legalidade, o Administrador Público somente poderá praticar os atos que a lei expressamente prevê e, ainda, permite.

C

São princípios básicos da licitação, previstos na Lei nº 8.666/1993, legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade, probidade administrativa, vinculação ao instrumento convocatório e julgamento objetivo.

D

Muito embora os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade não estejam expressos na Lei de Licitações, se um ato for praticado sem a devida prudência e sensatez necessárias ao administrador, aquele poderá ser invalidado.

E

O princípio do julgamento objetivo impõe à Comissão de licitação ou ao responsável pelo certame realizá-lo em conformidade com os tipos de licitação, os critérios previamente estabelecidos no ato convocatório e de acordo com os fatores exclusivamente nele referidos, de maneira a possibilitar sua aferição pelos licitantes e pelos órgãos de controle.

Q1854763

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Vacaria - RS Prova: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Vacaria - RS - Agente de Licitações/Pregoeiro |

Q1854763 Direito Administrativo

Os processos de Dispensa e Inexigibilidade de Licitação serão instruídos, no que couber, considerando alguns elementos. Sendo assim, assinale a alternativa correta.
I. Caracterização da situação emergencial ou calamitosa que justifique a inexigibilidade, quando for o caso. II. Razão da escolha do fornecedor ou executante, nos casos cujo enquadramento da inexigibilidade de licitação faça referência a situações de empate. III. Justificativa do preço, sendo dispensável em caso de inexigibilidade de licitação. IV. Documento de aprovação pública dos projetos de pesquisa aos quais os bens serão alocados.

A

Todas estão incorretas.

B

Todas estão corretas.

C

Apenas II está correta.

D

Apenas IV está correta.

E

Apenas II e III estão corretas.

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